Cumprimento de sentença 0807984-68.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807984-68.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0807984-68.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Em sentença de ID. 115675275, consignou-se o seguinte: No caso dos autos, não vislumbro como indevida a cobrança, tampouco que o valor da multa tenha alcançado patamar exorbitante. O montante atingido se deu por contumácia exclusiva da embargante, devendo, portanto, ser mantida. A finalidade da multa é coercitiva, isto é, pressionar o devedor a realizar a prestação, sem prejuízo de seu elogiado caráter pedagógico. As astreintes possuem natureza jurídica híbrida, ou seja, tem função processual, pois é instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais; mas também detêm caráter material, pois serve para compensar o demandante pelo tempo em que ficou privado de fruir o bem que lhe fora concedido, seja previamente, por meio de tutela antecipada, ou em face da sentença, como no caso. Assim, no caso sob exame, elidir as astreintes sinalizaria às partes que as multas fixadas pelo Poder Judiciário compõe mero formalismo, apenas comandos vazios que não necessariamente se tornam realidade. A procrastinação e o despropósito seriam pujantes sob a crença de que a mera alegação de impossibilidade de descumprimento contaria com a complacência do Poder Judiciário. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e mantenho o valor ora executado a título de astreintes, ao passo que EXTINGUO o feito, pela satisfação integral da obrigação. Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório, no prazo de 5 (cinco), e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento. O levantamento de valores, neste caso, está condicionado ao trânsito em julgado. (Grifos originais) Após, a parte executada interpôs recurso inominado, não provido pela Egr. Turma Recursal. Ademais, houve a condenação na ordem de 20% (vinte por cento) a título de honorários sucumbenciais. Entretanto, o valor efetivamente constrito perfaz tão somente a ordem originária, de R$ 10.509,21. Assim CONVERTO a indisponibilidade de R$ 10.509,21 em penhora, dispensado o termo, com ordem de TRANSFERÊNCIA, cf. anexo. EXPEÇA-SE alvará, cf. dados bancários de ID. 125906163. Após, INTIME-SE a parte executada para que complemente o valor da execução, de R$ 3.047,65, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início imediato dos atos expropriatórios. Providências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCARD S/A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RECORRIDO: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos pelo Banco Bradescard S/A contra a cobrança de astreintes fixadas em razão do descumprimento da obrigação de cancelar cobranças de anuidade de cartão de crédito não contratado, no prazo de cinco dias da intimação. O banco alegou excesso de execução e cumprimento tempestivo da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o cumprimento extemporâneo da obrigação de fazer, após recurso recebido sem efeito suspensivo, afasta a exigibilidade ou autoriza a revisão do valor das astreintes fixadas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos revela que a resistência da instituição financeira em cumprir a ordem judicial não pode ser entendida como mero atraso eventual. Pelo contrário, a demora injustificada em proceder ao cancelamento da cobrança de anuidade indevida evidencia postura contrária à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade e cooperação processual consagrados no CPC/2015. Esse comportamento protelatório prejudicou a efetividade da tutela jurisdicional, protelando a satisfação do consumidor e impondo ao Judiciário maior onerosidade na condução do processo. Cumpre ressaltar que o recurso inominado interposto pela instituição financeira foi expressamente recebido no efeito devolutivo, o que não afastava a exigibilidade da obrigação fixada em sentença. Assim, desde a intimação inicial, a parte executada tinha ciência da ordem judicial e do prazo de cinco dias para o seu cumprimento, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à incidência da multa cominatória arbitrada. Ao optar por aguardar o desfecho recursal e somente cumprir a obrigação após o trânsito em julgado, o banco assumiu o risco de ver consolidada a multa diária em seu valor máximo. Ademais, o instituto das astreintes desempenha função essencial no processo civil contemporâneo, servindo não apenas para coagir o devedor a cumprir o comando judicial, mas também para resguardar a autoridade da jurisdição. Permitir que o devedor se beneficie do descumprimento ou que a multa seja afastada em virtude do cumprimento tardio significaria esvaziar a finalidade coercitiva da sanção, incentivando condutas protelatórias e fragilizando a efetividade das decisões judiciais. No caso concreto, a multa diária arbitrada, qual seja, R$200,00 limitada a R$10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, não se revelando excessiva diante da gravidade do descumprimento. O valor consolidado não decorreu de excesso na fixação judicial, mas sim da deliberada recusa da parte executada em cumprir, de forma tempestiva, obrigação simples e clara. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade, deve ser mantida a exigibilidade integral das astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo realizado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado configura recalcitrância e autoriza a manutenção integral das astreintes fixadas. O cumprimento extemporâneo da obrigação não afasta a exigibilidade da multa já consolidada. O valor das astreintes somente é considerado excessivo quando desproporcional à obrigação, não sendo este o caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537; Lei nº 9.099/95, art. 52, V. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0807984-68.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-14. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

25/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 01/12/2025 23:59.

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)