Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819741-54.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819741-54.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA ORDINÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Fazem jus à habilitação no crédito os herdeiros dos credores da causa que faleceram depois da expedição de precatório. RELATÓRIO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Pois bem, no caso dos autos verifica-se que os pedidos de habilitação foram devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para as habilitações de: Maria da Conceição Vieira Rodrigues, José Ariclenes Rodrigues Fidelis e Maria Ariene Rodrigues Fidelis. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA os pedidos de habilitação dos herdeiros formulados por Maria da Conceição Vieira Rodrigues, José Ariclenes Rodrigues Fidelis e Maria Ariene Rodrigues Fidelis, determinando que estes sejam incluídos como beneficiários do precatório de José de Arimateia Rodrigues, o que faço com base no art.690. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0819741-54.2016.8.15.2001 [Gratificações e Adicionais] Cuida-se de requerimento de habilitação de herdeiros formulado nos autos do cumprimento de sentença movido por José de Arimateia Rodrigues, falecido em 22 de setembro de 2016, conforme Certidão de Óbito juntada. Informa a petição que o falecido era casado com Maria da Conceição Vieira Rodrigues, e deixou dois filhos: José Ariclenes Rodrigues Fidelis e Maria Ariene Rodrigues Fidelis. Juntou-se aos autos a documentação comprobatória do óbito e da condição de herdeiros. Devidamente citado na forma do art.690, o executado não apresentou manifestação. FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser INTIME-SE os herdeiros para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(35)