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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 12.330,13

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2021

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/06/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/04/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(17)