Cumprimento de sentença 0853135-08.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853135-08.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0853135-08.2023.8.15.2001 Assunto: [Substituição do Produto] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); ADRIANA CARVALHO SERRANO PONCE(518.606.944-20); SIMONE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS(886.024.274-68); LAISA CARVALHO SERRANO PONCE BRITO(424.628.274-04); CELIA VIRGINIA ALMEIDA DA COSTA(646.861.084-20); ANA CAROLINA DOMINGOS MATIAS(069.650.744-77); Polo passivo: APOIOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA(11.902.871/0001-17); ALEXANDRE GOMES BRONZEADO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GOMES BRONZEADO(804.803.494-87); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (id. 120580426) em face do despacho de id. 117384127, alegando a existência de manifesto erro material que resultou em sua intimação indevida para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Sustenta, em suma, que figurou como parte recorrida, e não recorrente, no recurso inominado. É o breve relatório. Decido. A pretensão da embargante merece acolhimento. Uma análise detida e cronológica dos atos processuais revela a procedência da alegação. A insurgência recursal foi inaugurada unicamente pela parte promovida, por meio do Recurso Inominado de id. 86352068. A petição protocolada pela parte autora sob o id. 87697598, embora equivocadamente intitulada "recurso inominado", possui natureza jurídica inconfundível de contrarrazões, pois seu conteúdo se volta a refutar os argumentos do recurso adverso, pugnando pela manutenção da sentença. O elemento que elucida definitivamente a questão é o recolhimento do preparo recursal (id. 91341164), que foi devidamente cumprido pela parte demandada, única recorrente. A análise cronológica dos autos comprova, sem margem para dúvidas, que a condição de recorrente pertenceu unicamente à parte demandada, ora executada, razão pela qual a atribuição de tal status à parte autora e a sua consequente intimação para arcar com os ônus de sucumbência configuraram nítido erro material no despacho embargado. Ainda que os embargos opostos subsequentemente pela parte autora (id. 112834105) tenham sido desacolhidos, não houve alteração substancial no acórdão proferido pela Turma Recursal que condenou a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Outras disposições: DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelas autoras (Id. 114863910). INTIME-SE a parte EXECUTADA, APOIOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) cumpra a obrigação de fazer, consistente na entrega dos pacotes turísticos, nos termos da condenação, sob pena de conversão em perdas e danos; 2) efetue o pagamento voluntário do débito referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.827,86 (mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos); 3) efetue o pagamento das custas processuais, conforme valor a ser apurado pela Secretaria do Juizado. Fica a parte executada advertida que a ausência de pagamento no prazo legal acarretará a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, com o consequente início dos atos de penhora online e demais medidas coercitivas. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853135-08.2023.8.15.2001. AUTOR: ADRIANA CARVALHO SERRANO PONCE, SIMONE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS, LAISA CARVALHO SERRANO PONCE BRITO, CELIA VIRGINIA ALMEIDA DA COSTA REU: APOIOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: APOIOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO - PB10071 Prazo: 05 (cinco) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 15 de agosto de 2025 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Substituição do Produto]

18/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAISA CARVALHO SERRANO PONCE BRITO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA VIRGINIA ALMEIDA DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SERRANO PONCE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SERRANO PONCE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAISA CARVALHO SERRANO PONCE BRITO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA VIRGINIA ALMEIDA DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(31)