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Cumprimento de SentençaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.001,59

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

TARCISIO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de TARCISIO DA SILVA PEREIRA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Concedida em parte a Medida Liminar

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(23)