Procedimento Comum Cível 0835033-69.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835033-69.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835033-69.2022.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por MAGNA ADELINO DOS SANTOS em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAUDE LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, MAGNA ADELINO DOS SANTOS, ingressou com a presente demanda alegando que a promovida, CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAUDE LTDA, estaria condicionando a renovação de sua matrícula no curso de medicina ao pagamento de um débito no valor de R$ 27.710,30 (vinte e sete mil setecentos e dez reais e trinta centavos), supostamente referente a créditos gerados em decorrência da revogação de uma tutela de urgência proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0837313-81.2020.8.15.2001. A autora sustentou a ilicitude da cobrança e a ausência de título executivo para tal exigência, requerendo a declaração de inexistência do débito e a concessão de tutela de urgência para garantir sua rematrícula (ID 60463713). Após o recolhimento das custas processuais (ID 60464574 e ID 60464572), este Juízo proferiu decisão (ID 60482056) em 04/07/2022, concedendo a tutela de urgência pleiteada pela autora. A decisão determinou que a promovida procedesse à rematrícula da requerente no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente da existência do boleto em aberto referente aos descontos concedidos durante a pandemia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O mandado de intimação e citação foi devidamente cumprido em 08/07/2022 (ID 60704753 e ID 60704762). Em 15/07/2022, a promovida opôs Embargos de Declaração (ID 60986175) contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 60482056). A embargante alegou contradição e omissão, argumentando que a decisão liminar na Ação Civil Pública n° 0837313-81.2020.8.15.2001 havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPFs 706 e 713) e cassada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento n.º 0810983-36.2020.815.0000), tornando a cobrança dos valores retroativos legal e exigível. Ainda em 15/07/2022, a promovida apresentou petição (ID 60986176) informando o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a efetivação da rematrícula da autora, desvinculada da cobrança retroativa do "desconto COVID", e oferecendo diversas condições de pagamento para o débito. Em 29/07/2022, a promovida apresentou Contestação (ID 61539676), arguindo preliminares de litispendência e coisa julgada, com base na Ação Civil Pública n° 0837313-81.2020.8.15.2001 e nas decisões do STF (ADPFs 706 e 713), e de perda do objeto, em razão do cumprimento da liminar. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A autora, por sua vez, impugnou a contestação (ID 61681610) em 03/08/2022, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em 24/04/2023, este Juízo proferiu decisão (ID 72240158) rejeitando os primeiros Embargos de Declaração (ID 60986175) opostos pela promovida, sob o fundamento de que o recurso visava à rediscussão da matéria e não à correção de vícios intrínsecos à decisão. Irresignada com a concessão da tutela de urgência, a promovida interpôs Agravo de Instrumento (ID 73289034) contra a decisão (ID 60482056). Em 14/10/2023, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Paraíba, no Agravo de Instrumento nº 0811391-22.2023.8.15.0000, concedeu efeito suspensivo ao recurso (ID 80658038), suspendendo a eficácia da decisão que deferiu a tutela de urgência, sob o entendimento de que a revogação da liminar na Ação Civil Pública implicava a ausência de probabilidade do direito da agravada. Contudo, em Acórdão posterior, datado de 30/03/2024 e juntado aos autos em 02/04/2024 (ID 88088953), a 2ª Câmara Cível do TJPB negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para a rematrícula da autora. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento, reafirmou que a cobrança dos débitos decorrentes do abatimento nas mensalidades, enquanto sub judice na Ação Civil Pública, deveria ser realizada nos próprios autos daquela ação, mediante prévia liquidação, e não de forma extrajudicial, sendo descabida a negativa de matrícula por tal fundamento. Em 11/10/2023, este Juízo proferiu despacho (ID 80522430) mantendo a decisão anterior por seus próprios fundamentos e intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A promovida requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) (ID 81352484), enquanto a autora informou não ter mais provas a produzir (ID 81397736). Em 02/04/2024, este Juízo proferiu nova decisão (ID 88090457), indeferindo o pedido de produção de prova oral formulado pela promovida, sob o argumento de que o cerne da questão (imputação de débito decorrente da cassação de tutela antecipada na ACP) encontrava-se sub judice na ação civil pública, sendo desnecessária a produção de provas em audiência para a solução da lide. A decisão também rejeitou as preliminares de litispendência, coisa julgada e perda do objeto. Por fim, a decisão intimou a promovida para juntar aos autos instrumento de procuração e atos constitutivos da ré, sob pena de revelia, pois tais documentos não constavam nos autos. Em 11/04/2024, a promovida opôs novos Embargos de Declaração (ID 88657766) contra a decisão (ID 88090457), alegando omissão e contradição. A embargante sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e argumentou que a intimação para regularização da representação processual, sob pena de revelia, configurava omissão, pois o vício seria sanável e a contestação havia sido apresentada tempestivamente. Em 04/09/2025, este Juízo proferiu decisão (ID 122804233) rejeitando os segundos Embargos de Declaração (ID 88657766), reiterando que o recurso não se prestava à rediscussão da matéria e que as razões para o indeferimento da prova oral eram claras. Na mesma decisão, o Juízo decretou a revelia da promovida, sob o fundamento de que, embora intimada para juntar o instrumento de procuração, não o havia feito até aquele momento. Adicionalmente, a decisão intimou a promovida para manifestar-se acerca da petição de ID 113582614. Em 29/05/2025, a autora apresentou petição (ID 113582614) informando que a promovida havia negativado seu nome junto à SERASA em 28/04/2025, em relação ao débito de R$ 27.710,30, requerendo a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, uma vez que o débito se encontrava sub judice. Em 15/09/2025, a promovida juntou aos autos o Substabelecimento (ID 123416075), a Procuração FCM - PB (ID 123416074) e a 9ª Alteração do Contrato Social (ID 123416073), regularizando sua representação processual e comprovando seus atos constitutivos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente análise se debruça sobre as questões processuais pendentes, notadamente os Embargos de Declaração opostos pela promovida (ID 88657766), a decretação de sua revelia (ID 122804233) e o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (ID 113582614). II.1. Dos Embargos de Declaração (ID 88657766) e da Decretação da Revelia Os Embargos de Declaração (ID 88657766) foram opostos pela promovida contra a decisão (ID 88090457) que indeferiu a produção de prova oral e intimou a parte para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia. A decisão subsequente (ID 122804233) rejeitou esses embargos e, ato contínuo, decretou a revelia da promovida. II.1.1. Do Cabimento e da Tempestividade Conforme certidão de ID 65990107, os primeiros Embargos de Declaração (ID 60986175) foram considerados tempestivos. Os segundos Embargos de Declaração (ID 88657766) foram opostos em 11/04/2024, em face da decisão de ID 88090457, proferida em 02/04/2024. Considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, e a data da intimação, verifica-se a tempestividade do recurso. II.1.2. Da Omissão quanto ao Pedido de Produção de Prova Oral (Cerceamento de Defesa) A promovida alegou cerceamento de defesa em seus embargos (ID 88657766), argumentando que o indeferimento da prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) a impediria de demonstrar que o montante cobrado a título de retroativo do período pandêmico é devido, uma vez que os serviços educacionais teriam sido integralmente prestados. A decisão embargada (ID 88090457) fundamentou o indeferimento da prova oral na premissa de que o cerne da questão cinge-se na imputação de débito à autora em virtude de cassação de tutela antecipada que havia concedido descontos em mensalidade em ação civil pública, e que tal débito encontra-se sub judice na citada ação, sendo desnecessária a produção de provas em audiência para a solução da lide. É imperioso ressaltar que a controvérsia principal nesta demanda, no que concerne à declaração de inexistência de débito, reside na exigibilidade da cobrança retroativa dos valores de mensalidade que foram objeto de desconto judicial em sede de Ação Civil Pública. A legalidade e a exigibilidade de tal débito dependem, primariamente, da interpretação e dos efeitos das decisões proferidas na referida Ação Civil Pública (nº 0837313-81.2020.8.15.2001) e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 706 e 713) pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0811391-22.2023.8.15.0000 (ID 88088953). O Acórdão do TJPB (ID 88088953) já se manifestou expressamente sobre a questão, afirmando que "os valores cobrados pela instituição de ensino são referentes aos descontos concedidos no período da pandemia da COVID-19, os quais encontram-se sub judice, nos autos da ação civil pública, de nº 0837313-81.2020.8.15.2001" e que "a cobrança dos débitos decorrentes do abatimento nas mensalidades que incidiu durante o período em que a tutela de urgência vigorou, deve se dar nos próprios autos em que a medida liminar foi concedida, ou seja, na ação civil pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001, mediante precedente liquidação, e não de forma extrajudicial como tem realizado a instituição de ensino recorrente". Diante de tal posicionamento da instância superior, que vincula este Juízo, a discussão sobre a efetiva prestação dos serviços educacionais durante a pandemia, embora relevante para o mérito da Ação Civil Pública, torna-se secundária para a análise da exigibilidade do débito na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito. A questão central aqui é se a promovida pode, nesta ação e de forma extrajudicial, exigir o pagamento do valor retroativo. A resposta do Tribunal de Justiça já indica que não, devendo a cobrança ser processada na ACP e após liquidação. Assim, a prova documental já constante dos autos, incluindo o Regimento Geral da instituição (ID 60986185 e ID 60986184), o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 60986181), as decisões judiciais pertinentes e o Acórdão do TJPB, é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo quanto à matéria de direito em debate. A produção de prova oral, neste contexto, não se mostra essencial para o deslinde da controvérsia principal, não configurando, portanto, cerceamento de defesa o seu indeferimento. O juiz, como destinatário da prova, pode e deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Dessa forma, os Embargos de Declaração (ID 88657766) devem ser rejeitados neste ponto. II.1.3. Da Omissão/Contradição quanto à Decretação da Revelia A decisão de ID 88090457 intimou a promovida para regularizar sua representação processual, juntando procuração e atos constitutivos, sob pena de revelia. Os Embargos de Declaração (ID 88657766) opostos pela promovida já antecipavam a discussão sobre a revelia, argumentando que a ausência de procuração inicial constitui vício sanável e que a contestação foi apresentada tempestivamente, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. A decisão de ID 122804233, ao rejeitar os embargos, decretou a revelia da promovida, sob o fundamento de que a intimação para juntada dos documentos não havia sido cumprida. Contudo, é fato superveniente e incontroverso que, em 15/09/2025, a promovida juntou aos autos o Substabelecimento (ID 123416075), a Procuração FCM - PB (ID 123416074) e a 9ª Alteração do Contrato Social (ID 123416073), regularizando, assim, sua representação processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que a parte que não regularizar sua representação processual no prazo concedido pelo juiz será considerada revel, se a providência couber ao réu. No entanto, a jurisprudência pátria, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, tem mitigado o rigor dessa regra, especialmente quando o vício é sanável e a parte demonstra inequívoca intenção de se defender, como ocorreu com a apresentação tempestiva da contestação. A ausência de procuração ou a sua juntada extemporânea, quando o ato processual principal (contestação) foi praticado no prazo legal, configura mera irregularidade formal, passível de saneamento. A finalidade essencial do ato processual, que é a defesa da parte, foi atingida. A decretação da revelia, em tais circunstâncias, representaria um excesso de formalismo que se sobrepõe à busca da verdade real e à efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm reiteradamente decidido que a regularização posterior da representação processual, mesmo que fora do prazo inicialmente concedido, mas antes do julgamento definitivo da questão, deve ser aceita para afastar os efeitos da revelia, desde que não haja prejuízo à parte contrária. Os precedentes citados pela própria promovida nos embargos (ID 88657766), como o AgInt no AREsp nº 1780166/SP do STJ e as Apelações Cíveis do TJMG e TJSP, corroboram esse entendimento. Considerando que a promovida, embora tardiamente em relação ao prazo inicialmente fixado, mas antes da presente decisão, regularizou sua representação processual, e que a contestação foi apresentada tempestivamente, impõe-se a reconsideração da decretação da revelia. O vício formal foi sanado, e a manutenção da revelia seria incompatível com os princípios que regem o processo civil brasileiro. Dessa forma, os Embargos de Declaração (ID 88657766) devem ser acolhidos com efeitos infringentes neste ponto, para afastar a revelia decretada. II.2. Da Petição da Autora (ID 113582614) e da Negativação no SERASA A autora noticiou a negativação de seu nome junto à SERASA pela promovida em 28/04/2025, em relação ao débito de R$ 27.710,30, e requereu a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que o débito se encontra sub judice (ID 113582614 e ID 113582615). A questão da exigibilidade do débito em discussão já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0811391-22.2023.8.15.0000 (Acórdão ID 88088953). Conforme explicitado, o TJPB manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência para a rematrícula da autora, fundamentando que a cobrança dos valores decorrentes dos descontos concedidos durante a pandemia, enquanto sub judice na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001, deve ser processada nos autos daquela ação, mediante prévia liquidação, e não de forma extrajudicial. A negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, enquanto a exigibilidade do débito é objeto de discussão judicial em processo coletivo e individual, e havendo pronunciamento da instância superior indicando a via adequada para a cobrança, configura periculum in mora evidente para a autora, que sofre restrições de crédito. O fumus boni iuris também se faz presente, na medida em que a cobrança extrajudicial, por meio da negativação, contraria o entendimento do Tribunal de Justiça sobre a forma e o momento da exigibilidade do débito. A conduta da promovida de negativar o nome da autora, mesmo ciente da discussão judicial sobre a origem e a exigibilidade do débito, e após o Acórdão do TJPB ter reafirmado que a cobrança deveria ocorrer na ACP e após liquidação, pode ser considerada abusiva e passível de reparação. A manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, neste cenário, representa um constrangimento indevido e um risco de dano irreparável ou de difícil reparação à sua reputação e capacidade creditícia. Portanto, a concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes é medida que se impõe, a fim de resguardar seus direitos enquanto a controvérsia sobre o débito não for definitivamente resolvida na via processual adequada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo DECIDE: ACOLHER os Embargos de Declaração (ID 88657766) opostos pelo CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAUDE LTDA com efeitos infringentes, para: RECONSIDERAR a decisão de ID 122804233 no que tange à rejeição dos referidos embargos e à decretação da revelia da promovida. AFASTAR a decretação da revelia do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAUDE LTDA, reconhecendo a regularização superveniente de sua representação processual, conforme documentos de ID 123416075, ID 123416074 e ID 123416073. MANTER o indeferimento da produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas), por considerar que a controvérsia principal é de direito e já se encontra suficientemente instruída pela prova documental e pelas decisões proferidas nas instâncias superiores, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito. CONCEDER a tutela de urgência pleiteada pela autora na petição de ID 113582614, para DETERMINAR que o CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAUDE LTDA proceda à IMEDIATA EXCLUSÃO do nome de MAGNA ADELINO DOS SANTOS dos cadastros de inadimplentes (SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito) em relação ao débito de R$ 27.710,30 (vinte e sete mil setecentos e dez reais e trinta centavos), objeto desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A exclusão deverá perdurar até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 ou da presente ação, o que ocorrer por último. DECLARAR encerrada a fase de instrução processual. INTIMAR as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora. CUMPRA-SE com urgência o item 2 desta decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835033-69.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.023, § 2º), no prazo de 5 dias. João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835033-69.2022.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela promovida face a decisão (ID 88090457) que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Alegou omissão na decisão, em razão da importância para a aferição de aspectos relevantes da causa, e que o indeferimento do pedido de produção de prova oral resulta em cerceamento de defesa. Devidamente intimado, o embargado não ofereceu resposta. É o relatório. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas, a fim de que essa se adeque ao entendimento do Embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto do recurso apropriado, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se a falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao magistrado se pronunciar. No entanto, o embargante alega que houve omissão na decisão embargada. Entretanto, no caso em apreço, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos, em razão de ausência de hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que o débito encontra-se sub judice na ação civil pública, sendo desnecessária a produção de provas em audiência para solução da lide, sendo a prova documental a melhor opção para solução da lie. Em verdade, o que pretende o embargante é a modificação do entendimento firmado na decisão combatida, de forma que eventual acolhimento desta alegação implicaria na mudança da íntegra da decisão, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. A esse propósito, julgados do Tribunal de Justiça deste Estado comungam de igual entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO ENFRENTADA NO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENSEJOU NA ELABORAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO MESMO COMANDO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nos termos do art. 507, do Novo Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, cujo respeito se operou a preclusão. - Cabe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011547620148150161, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 26-01-2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ESCOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes os três requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010993820118150321, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 14-09-2016) Dessa forma, por inexistir qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015[1], imperiosa a rejeição dos embargos de declaração opostos. Sendo assim, inexistindo qualquer erro material, obscuridade, contradição, omissão a ser dissipada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Tendo em vista que a promovida foi intimada para juntar aos autos instrumento de procuração, sob pena de revelia, e até o momento não apresentou, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. Por fim, intime-se a promovida para manifestar-se acerca do alegado na petição de ID 113582614, em quinze dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MAGNA ADELINO DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA ADELINO DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA COSTA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA ADELINO DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(24)