Cumprimento de sentença 0800614-69.2025.8.15.0141 - TJPB

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:25

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSON ALVES COSTA Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: MARLI VIEIRA DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. I) FUNDAMENTAÇÃO In casu, NILSON ALVES COSTA, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face de MARLI VIEIRA DA SILVA PEREIRA. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. ID 115854187 O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. III) DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800614-69.2025.8.15.0141 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes para ciência. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: NILSON ALVES COSTA Endereço: FRANCISCO CARNEIRO VAZ, 26, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: desconhecido Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: Rua Francisco de Aquino, s/n, centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Nome: MARLI VIEIRA DA SILVA PEREIRA Endereço: Sítio Malhada da Pedra, s/n, área rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000

16/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2025, 18:35

Determinado o arquivamento

14/07/2025, 18:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 09:40

Decorrido prazo de MARLI VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/06/2025, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 11:46

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 05:25

Transitado em Julgado em 05/06/2025

13/06/2025, 05:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2025, 05:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/06/2025, 09:39

Decorrido prazo de NILSON ALVES COSTA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 10:09

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800614-69.2025.8.15.0141. AUTOR: NILSON ALVES COSTA REU: MARLI VIEIRA DA SILVA PEREIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assuntos: COBRANÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do Art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. De início, cumpre chamar o feito a ordem diante da observação de que, mesmo devidamente citada e intimada para compare

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de MARLI VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:59

Julgado procedente o pedido

09/05/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC

09/05/2025, 10:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/05/2025 08:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

09/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 21:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/05/2025, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2025, 11:07

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 09/05/2025 08:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

19/04/2025, 18:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2025 08:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/02/2025, 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

04/02/2025, 10:25

Recebidos os autos.

04/02/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/02/2025, 09:53

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 09:53

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARLI VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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