Procedimento Comum Cível 0800767-18.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800767-18.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANICIO OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Vanicio Oliveira de Sousa em face do Banco Bradesco S/A, em razão de descontos mensais realizados em seu salário sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, cuja origem afirma desconhecer. O autor sustenta inexistir qualquer contrato firmado com o réu e requer a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes a justificar os descontos efetuados; (ii) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) estabelecer se a conduta do banco gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ e art. 3º, § 2º, do CDC, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação. O banco não comprovou a existência de contrato válido ou a efetiva liberação de valores em favor do autor, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. A ausência de prova da contratação evidencia falha na prestação do serviço. A autorização de descontos sem comprovação de relação jurídica configura ato ilícito e nulidade do negócio jurídico, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco do empreendimento. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do entendimento consolidado no EAREsp 1.501.756/SC (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024). Os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, sem contrato comprovado, caracterizam dano moral presumido (in re ipsa), justificando a fixação de indenização compensatória em valor proporcional à gravidade do dano e às condições das partes (CC, arts. 186 e 927). O valor de R$ 4.000,00 foi fixado de forma razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem comprovação de contrato, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de prova da contratação e da liberação de valores caracteriza falha na prestação do serviço e nulidade da relação jurídica. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ. O desconto indevido em verba salarial ou previdenciária configura dano moral presumido, ensejando indenização pecuniária proporcional ao abalo sofrido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 187, 927, 406; CPC, arts. 355, I, 373, II, 487, I; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp nº 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJCE, ApCiv nº 0200643-18.2023.8.06.0133, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024; TJPI, ApCiv nº 2018.0001.001454-4, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 17/07/2018. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800767-18.2025.8.15.0751 [Liminar, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Vistos, etc. VANICIO OLIVEIRA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, por seus advogados devidamente constituídos ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face BANCO BRADESCO S/A também qualificado, alegando em resumo o seguinte: Sustenta o promovente que verificou que o réu vem operando descontos no seu salário sob a rubrica Mora Credito Pessoal, informa que desconhece a origem da dívida, pois não celebrou contrato com o promovido. Deferida a gratuita judiciária (ID 108520659). Em sua peça de defesa, o promovido levantou preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial e no mérito alega que os descontos são legítimos, pois decorrentes de contrato celebrado com a parte autora (ID 112847953). Em réplica, defende a autora que o réu não trouxe aos autos um contrato válido capaz de demonstrar a legitimidade dos descontos aqui discutidos (ID 114212365). Instadas as partes a se manifestar acerca da produção de provas (ID 114755631), a promovente informou que não tem provas a produzir, requereu o julgamento antecipado do mérito. O promovido, por sua vez, quedou-se inerte. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o simples relatório. Decido. Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3o, § 2o, do CDC, já que a natureza da relação jurídica entre a autora e réu se trata de um verdadeiro serviço de crédito. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte promovente comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, impõe-se ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. Antes de mais nada, cabe salientar que o presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Passo a analisar as preliminares. a) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Em razão do direito fundamental consagrado no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que preceitua que a lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, o prévio requerimento administrativo é dispensável. Por tal motivo, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada. b) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Não merece prosperar o argumento do réu de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, compulsando os autos do processo constata-se que o extrato da conta bancária da autora foi juntado (ID 108209745). Sendo este documento apto a comprovar a existência de descontos realizados no salário do promovente, restou caracterizada a verossimilhança das alegações do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Alega a parte autora que constatou a ocorrência de descontos no seu salário operados pelo réu sob a rubrica Mora Crédito Pessoal, que não conhece a origem desses descontos. Por outro lado, o requerido sustenta que os descontos são legítimos e oriundos de um contrato firmado junto ao autor, com observância de todas as formalidades legais. Pois bem. Pela analise do extrato bancário acostado aos autos pelo promovente se constata que de fato o Banco réu vem realizando descontos mensalmente na conta do promovido, sob a rubrica Mora Crédito Pessoal (ID 108209745). Nessa conjuntura, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabia a instituição financeira comprovar a licitude do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes, fato que não ocorreu. Em que pese, o Banco réu ter juntado aos autos um contrato assinado pela parte autora (ID 112847958), tal contrato se refere a assunção de dívidas, mas não trata especificamente do débito discutido na presente demanda. Além disso, apesar de afirmar que os descontos são provenientes de atrasos no pagamento de um empréstimo consignado contratado pelo promovente, o promovido não comprovou a efetiva transferência de valores em favor do autor relativos ao suposto empréstimo, tampouco troxe aos o contrato sobre o referido empréstimo que comprove a relação jurídica entre as partes. Percebe-se, portanto, que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disciplinado no Código de Processo Civil, artigo 373, inc. II. Assim, o promovido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a celebração do negócio jurídico, por ausência de comprovação de comprovação da contratação, bem como da liberação dos valores eventualmente contratados, o que evidencia a falha na prestação dos serviços. A conduta do promovido que autorizou descontos mensais na conta do promovente, sem comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, consubstancia nulidade da relação jurídica. Inclusive, é nesse sentido que os Tribunais Pátrios tem decidido acerca da matéria. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT E §3°, CDC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE NO CASO. JUNTADA DO CONTRATO QUE COMPROVE A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO, PORÉM AUSENTE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS CUJAS CONTRATAÇÕES RESTARAM ATRIBUÍDAS À AUTORA. NULIDADE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES NO CASO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA SANTANA em face da sentença de folhas 124/128, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas/CE, por meio da qual JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos de indenização em danos morais e materiais formulados em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, porquanto não restou verificada irregularidade na contratação das partes. 2. Em atenção à sua qualidade de fornecedora, tem-se que é inerente à instituição financeira o dever de reparação de eventuais danos provocados a terceiros em decorrência de sua atuação no mercado de consumo, responsabilizando-se objetivamente por seus atos, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. 3. Diante disso, no momento oportuno do processo de conhecimento, o fornecedor de serviços deve realizar a devida comprovação da licitude de seus atos, haja vista que o afastamento de sua responsabilização está condicionado à adequação do caso em uma das hipóteses do §3º do dispositivo acima colacionado, ou ainda, quando da incidência de caso fortuito ou força maior. 4. Observa-se que a recorrente, em sua peça inicial, apresentou histórico de empréstimos consignados, por meio do qual restou provada a inserção do contrato nº 809710434, referente ao empréstimo fornecido pelo banco apelado. 5. Com efeito, embora a instituição financeira apelada tenha realizado a juntada do instrumento contratual em sede de contestação, sua responsabilidade somente restaria afastada em caso de apresentação, também, dos comprovantes de transferências dos valores cujas contratações restaram atribuídas a autora, o que não restou cumprido. 6 - É dizer: à instituição financeira incumbia colacionar prova nesse sentido, não somente em razão do disposto no art. 14, do CDC, mas também por imperativo da distribuição dinâmica do ônus probatório, definido pelo Juízo a quo. Contudo, do exame dos elementos probatórios produzidos ao longo do trâmite processual, é patente que o banco quedou inerte quanto à comprovação da transferência dos valores contratados. 7 - Dai se depreende que resta descaracterizada a regularidade da cópia do respectivo contrato e do comprovante de transferência do crédito, sendo impossível ratificar a anuência da consumidora à adesão do crédito oferecido, sendo compreensível, a partir dessa conjuntura, que sucedeu vício de consentimento suscetível de acarretar a nulidade do negócio jurídico. 8 ¿ Nos termos do EAREsp de n° 676608/RS, julgado pelo STJ, a restituição das parcelas pagas, no presente caso, deve se dar de forma simples, porquanto os descontos em comento foram realizado em data anterior ao marco temporal estabelecido pela Corte Superior. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). 9. O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora. Como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial, porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). 10. Diante disso, em atenção ao importe habitualmente reconhecido como razoável nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor devido a titulo de indenização por danos morais. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de julho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora. (Apelação Cível - 0200643-18.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) (grifo nosso). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I- Analisando-se percucientemente os fundamentos do decisum recorrido (fls. 103 à 113), verifica-se que o Juiz de 1º grau expõe de maneira clara e correta as razões que motivaram a procedência da Ação, fazendo referência aos documentos trazidos à colação, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, já que os documentos trazidos à colação foram suficientemente analisados pelo Juiz de 1º grau, razão porque não se evidencia nenhuma nulidade a merecer reconhecimento por esta via recursal. II- No mérito, a despeito das alegações deduzidas pelo Apelante, pondere-se que, em que pese a alegada juntada de documentos, o Banco/Apelante, por ocasião da contestação, apresentou um Contrato de Empréstimo cuja numeração remete, ao mesmo tempo, a numeração de outra avença, além daquela, cuja nulidade pretende a Apelada. III- Noutro ponto, também não trouxe à colação, o Apelante, qualquer comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela Apelada para conta de sua titularidade. IV- Logo, neste viés, não se desincumbiu o Apelante de apresentar prova inequívoca da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação dos valores eventualmente contratados, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, e, como consectário desse fato, revela-se a ausência de um contrato para se aferir a sua validade, restando configurada a responsabilidade do Apelante, no que tange a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497. V- Assim, em face da ausência de qualquer prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Apelada, impõe-se a condenação do Apelante na repetição de indébito, na forma dobrada, de todas as parcelas já descontadas na remuneração mensal da Recorrida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mostrando-se necessária a manutenção da sentença de 1º grau, constante posicionamento dos precedentes deste TJPI, notadamente da 1ª Câmara Especializada Cível. VI- Outrossim, em decorrência da ausência de comprovação tempestiva do depósito de qualquer valor monetário em favor da Apelada, e diante da prova dos efetivos descontos, levando-se em conta, ainda, a sua condição de hipossuficiência, uma vez que sobrevive de seu benefício previdenciário, houve falha nos serviços prestados pelo Banco/Apelante, razão pela qual deverá responder pelos danos morais causados, nos termos do art. 14, do CDC, independentemente da existência de culpa. VII- Nessa senda, quanto ao quantum indenizatório, ante a gravidade dos fatos comprovados em Juízo, especialmente em face da ausência de juntada de documento comprovando o pagamento e/ou a transferência do valor contratado, e, ainda, considerando-se que os descontos vêm sendo efetivados dos proventos da Apelada, desde o ano de 2013 (fls. 10), constata-se que o Magistrado de piso, ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), operou o arbitramento sem observância à moderação e razoabilidade devidas em razão das peculiaridades pertinentes ao caso concreto examinado, mormente no valor total contratado que importou em R$ 591,84 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), ensejando enriquecimento indevido da ofendida. VIII- Evidencia-se, portanto, a necessidade de reformar, nesse ponto, a sentença recorrida, a fim de reduzir os danos morais fixados pelo Juiz de 1º grau para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor mais razoável em face do montante contratado pela Apelada. IX- Recurso conhecido e parcialmente provido, com o fim de reduzir o valor dos danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da decisão de 1º grau. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001454-4 | Relator: Des. Dioclécio Sousa da Silva | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/07/2018) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC E NO TEMA N. 1.061 DO STJ. 2. NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE, ESPECIALMENTE ANTE A AUSÊNCIA DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO APÓS 30.3.2021 DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS). 3. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA NO PERÍODO ANTERIOR A 30.3.2021 NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS NÃO EXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. 4. A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREEXISTENTES FOI AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM DIRECIONADOS À CONTA DA PARTE AUTORA OU QUE ESTA ERA TITULAR DOS EMPRÉSTIMOS QUITADOS. 5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ACOLHIDO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM MAIS DE 14% DA VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.3.2021 E, POSTERIOMENTE, DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DE MÁ-FÉ; 3. A DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA VERBA ALIMENTAR AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 182, 186, 884, 927; CPC, ARTS. 429, II, 85, CAPUT E §2º; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5005216-58.2024.8.24.0069, REL. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-07-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5033532-11.2022.8.24.0018, REL. ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-07-2025, TJSC, APELAÇÃO N. 5001984-69.2021.8.24.0125, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-05-2025. (TJSC, ApCiv 5048540-37.2024.8.24.0930, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 17/10/2025) O entendimento dos Tribunais é no sentido de que, comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, opera-se a responsabilidade do banco pela compensação acerca do ato ilícito. Quanto ao pedido de danos materiais merece prosperar o argumento do autor, uma vez que o contrato aqui discutido é nulo por ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes. Demonstrou-se no presente caso que a dívida nunca existiu, assim os descontos realizados pelo réu foram ilegítimos. Desse modo, deve o réu realizar a reparação, em dobro, da quantia indevidamente descontada da conta do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC e entendimento do STJ. Vejamos: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Quanto à alegação de danos morais sofridos pelo promovente, de fato existe dano uma vez que demonstrado ato ilegal capaz de gerar ao réu responsabilidade civil (descontos indevidos por inexistência de relação jurídica entre as partes). É extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou. Tendo em vista que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” existente o ato ilícito, há o dever de repará-lo. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Ainda, no que concerne à indenização por danos morais, levando em conta que o autor não realizou o contrato empréstimo aqui discutido, os descontos são indevidos e, pela ilicitude operada pela instituição bancária que sem a anuência do promovente gerou a dívida em seu desfavor e realizou descontos, se conclui o seguinte: o dano ocorreu pela inexistência de contratação do serviço junto ao banco réu. A lei não fixa critérios objetivos para quantificar pecuniariamente a compensação do dano moral. O juiz deverá sopesar os princípios da equidade (CC, art. 953, parágrafo único), da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º), e considerar: I) a gravidade da conduta ilícita e a intensidade do abalo psicológico dela resultante; II) a capacidade econômico-financeira do ofensor; III) o caráter pedagógico da sanção pecuniária - "dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente" (REsp n. 631.650, Min. Herman Benjamin); IV) que o quantum da condenação não pode constituir fonte de injustificável enriquecimento. Por tal motivo, a indenização por danos morais, levando-se em conta que o autor sofreu descontos indevidos por contrato não celebrado e ainda levando em consideração as condições econômicas das partes, já que de um lado temos uma grande empresa bancária, e de outro uma pessoa idosa que recebe proventos de aposentadoria em valor ínfimo, bem como a extensão daquele dano, a intensidade da dor moral (descontos indevidos por contrato não celebrado), fixo indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DO DISPOSITIVO Isto posto, em atenção aos princípios de direito aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica entre as partes a respeito da rubrica Mora Crédito Pessoal, uma vez que nada se comprovou acerca da contratação. b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados, na forma dobrada, acrescidos de juros de mora atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso, a fim de se garantir uma indenização integral, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos acrescido de juros de 1% (UM POR CENTO) ao mês, e correção monetária, pelo IPCA, AMBOS corrigidos a partir de hoje. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Disposições complementares: Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. P.R.I. BAYEUX, data da assinatura digital. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VANICIO OLIVEIRA DE SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(19)