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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.885,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Pombal

Partes do Processo

CLINFORT CLINICA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERISON BEZERRA DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MACIO DE CARVALHO MELO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERISON BEZERRA DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MACIO DE CARVALHO MELO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decretada a revelia

Todas as movimentações(26)