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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

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Partes do Processo

SONIA MARIA FRANCA DA SILVA

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIS DOS SERV PUB DO MUN DE BAYEUX IPAM em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIS DOS SERV PUB DO MUN DE BAYEUX IPAM em 09/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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