Procedimento Comum Cível 0802939-72.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802939-72.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802939-72.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada ajuizada por José Costa Filho em face de Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., ambos devidamente qualificados. O feito se encontrava na fase de produção de provas quando a promovida compareceu aos autos e informou que, após a contestação, a parte autora realizou um TCD (Termo de Confissão de Dívida) e vem pagando o valor do TOI, situação que autoriza a extinção do processo pela perda superveniente do objeto (id. 115488765). O autor não concordou com a alegação de extinção pela perda do objeto (id. 115901360). É o relatório. Decido. A questão central reside em determinar se o Termo de Confissão de Dívida (TCD) firmado pelo promovido em relação aos débitos originados de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) implica a perda superveniente do objeto da ação declaratória de inexistência de débito. Como se sabe, o TOI (Termo de Ocorrência e Irregularidade) é um ato administrativo unilateral da concessionária de serviço público que aponta suposta irregularidade na medição ou consumo e serve de base para a cobrança de valores de recuperação de consumo. Assim, a assinatura de um TCD, que muitas vezes visa apenas o restabelecimento do serviço ou evitar a interrupção, não implica, de forma automática e inequívoca a renúncia ao direito de questionar judicialmente a legalidade e a exigibilidade da dívida subjacente, não servindo para sanar possíveis vícios ou ilegalidades do TOI que a originou. E, nessa perspectiva, a perda do objeto somente ocorre quando o interesse de agir desaparece, ou seja, o provimento jurisdicional pretendido na inicial não é mais necessário ou útil. Portanto, se a ação busca a nulidade do TOI a assinatura posterior do TCD pelo autor, por si só, não satisfaz a pretensão autoral, uma vez que o promovente ainda tem interesse em obter uma decisão judicial que declare a invalidade da cobrança originária (TOI), o que, por consequência, invalidaria ou revisaria o TCD. Diante do exposto, afasto alegação de extinção do processo pela perda superveniente do objeto, na forma alegada pela promovida, determinando o regular prosseguimento do feito. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com a preclusão, façam-se os autos conclusos para designação de nova data para a instrução. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2026 10:20 1ª Vara Mista de Mamanguape.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 30/04/2026 09:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2026 09:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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