Procedimento Comum Cível 0803176-91.2025.8.15.2003 - TJPB

Indeferida a petição inicial

14/04/2026, 10:12

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de JOSIVALDO LOURO DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:46

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica. Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência, contudo em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º). Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, apesar de devidamente intimado (Nums. 29464171, 31427012, 31427013 e 31427014). Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: “PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, por ausência de demonstração quanto à hipossuficiência alegada. Intime-se a promovente para recolher as custas e despesas processuais, incluídas as diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSIVALDO LOURO DA SILVA - CPF: 065.282.834-51 (AUTOR).

03/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

18/09/2025, 07:55

Decorrido prazo de JOSIVALDO LOURO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:45

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0803176-91.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] D E C I S Ã O Vistos, etc. A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a parte autora não colacionam nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção, juris tantum ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: “A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, exigir a comprovação da alegada condição de pobreza.” (STJ, AgInt no AREsp 2.070.665/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 22/05/2023, DJe 25/05/2023) “É lícito ao juiz exigir elementos complementares para aferir a hipossuficiência econômica, quando houver dúvida razoável quanto à condição do requerente.” (STJ, AgInt no REsp 2.002.306/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 11/08/2022) Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a natureza jurídica da demanda e a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira dos autora e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que a promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente último contracheque, comprovante de benefício social ou documento similar e a guia de custas, consoante dispõe a Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018, ), nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclito do Rego Freire Farinha Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:29

Determinada a emenda à inicial

21/07/2025, 17:29

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSIV Intimação - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803176-91.2025.8.15.2003 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a)

03/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2025, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 08:10

Declarada incompetência

01/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2025, 06:59

Declarada incompetência

23/05/2025, 03:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2025, 17:35

Determinada a redistribuição dos autos

21/05/2025, 12:49

Declarada incompetência

21/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSIVALDO LOURO DA SILVA Nome: JOSIVALDO LOURO DA SILVA Endereço: R JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, NATUBA - PB - CEP: 58494-000 Advogado do(a) AUTOR: YLLANA ARAUJO RIBEIRO - PB14980 REU: INSS Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 DECIS EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0803176-91.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente]

20/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de cota

19/05/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:50

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

19/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:49

Determinada a redistribuição dos autos

19/05/2025, 16:41

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de informação

19/05/2025, 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 15:27

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível

19/05/2025, 15:27