Cumprimento de sentença 0803769-29.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803769-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803769-29.2025.8.15.2001. AUTOR: ELIANE FREITAS LEAO REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria 001/2021/6ºJEC1, e em atendimento ao disposto na decisão transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada, fica o REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADO(a) para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 25 de setembro de 2025 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 24. Portaria 001/2021/6ºJEC. Com o retorno dos autos da Turma Recursal, sendo desnecessária uma melhor análise do caso, deverão ser procedidas as intimações e demais diligências cartorárias eventualmente determinadas nos autos ou nesta Portaria, adotando-se os seguintes procedimentos: I – Nos casos de condenação ao pagamento de quantia certa, a parte executada deverá ser intimada a cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. II – Havendo condenação em obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para demonstração do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. III – Nos casos de improcedência do pedido, não havendo outros requerimentos processuais, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de praxe. IV – Havendo reforma total ou parcial da sentença, deverá ser procedido o encaminhamento da informação para os Juízes Leigos e Assessores, para ciência, através dos meios eletrônicos disponíveis. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RECORRENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RECORRIDO: ELIANE FREITAS LEAO Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por Eliane Freitas Leão. O recorrente pleiteou a concessão da justiça gratuita, a qual foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira (ID 35390802). Intimado para efetuar o pagamento do preparo recursal, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, acarreta a deserção do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita não é automática, devendo o interessado demonstrar, por meio de prova idônea, a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. O recorrente não apresentou elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 35390802). Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, o indeferimento da justiça gratuita impõe ao recorrente a obrigação de recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. A inércia do recorrente em efetuar o pagamento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e do Enunciado 80 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE Por tais razões, diante da inexistência do recolhimento do preparo, DEIXO DE CONHECER do recurso em razão da deserção. Tese de julgamento: O benefício da justiça gratuita não é concedido automaticamente, exigindo prova idônea da impossibilidade de arcar com as custas processuais. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita e a intimação para pagamento, enseja a deserção do recurso. A deserção do recurso impede sua apreciação pelo órgão ad quem, levando ao não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 7º, e 1.007, § 4º. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no Enunciado 122 do Fonaje. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0803769-29.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-28. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

01/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIANE FREITAS LEAO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

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