Cumprimento de sentença 0800478-67.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800478-67.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800478-67.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] POLO ATIVO: JOAO TAVARES DA SILVA POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve requerimento de habilitação no processo em 18/08/2025, em razão do falecimento da parte autora, no ID 121079399. Foram juntados os documentos pessoais dos filhos do autor falecido, comprovantes de endereço e termo de renúncia reconhecendo a Sra. Ana José Gomes da Silva como única e exclusiva beneficiária dos valores provenientes dos alvarás judiciais. No entanto, não houve juntada de procuração assinada pela Sra. Ana José Gomes da Silva, tampouco certidão de casamento, documento indispensável para comprovação do vínculo matrimonial e consequente habilitação na sucessão processual. Em 18/09/2025, o advogado VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA, que representava o falecido, apresentou renúncia ao mandato. Assim, não analisada ainda a habilitação, diante da ausência de procuração outorgada ao referido patrono pelos herdeiros do falecido, sendo que a procuração anterior se extinguiu com a morte do outorgante (art. 682, II, do Código Civil), DETERMINO: 1. A intimação pessoal dos herdeiros do falecido JOÃO TAVARES DA SILVA (indicados no ID 121079399), nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil, para que constituam novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A senhora Ana José Gomes da Silva deve ser intimada também para apresentação da certidão de casamento. 3. Caso apresentada a documentação, Cumpra-se o item 3 da decisão prolatada no ID 112064098; Em caso de não apresentação, venham-me imediatamente conclusos para sentença de extinção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NEUMA GOMES MARCELINO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUMA GOMES MARCELINO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)