Inquérito Policial 0803678-33.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Inquérito PolicialRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInquérito Policial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

4 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MARTINS DI JORGE

OAB/SP 236562·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

4 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOAO PEDRO SANTOS SILVA

CPF

Reu

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POSTO TRES LAGOAS COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Prorrogado prazo de conclusão

23/04/2026, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 23:40

Determinada diligência

23/04/2026, 23:40

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:38

Determinada diligência

21/01/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:46

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:34

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:58

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DI JORGE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:05

Determinada diligência

22/09/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 00:58

Prorrogado prazo de conclusão

22/09/2025, 00:58

Todas as movimentações(47)

Prorrogado prazo de conclusão

23/04/2026, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 23:40

Determinada diligência

23/04/2026, 23:40

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 18:50

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 23:40

Despacho

•21/01/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:38

Determinada diligência

21/01/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:46

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:34

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:58

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DI JORGE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:05

Determinada diligência

22/09/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 00:58

Prorrogado prazo de conclusão

22/09/2025, 00:58

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:13

Juntada de Petição de cota

15/09/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:28

Determinada diligência

04/08/2025, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 23:54

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:27

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:04

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DI JORGE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:20

Juntada de Alvará

02/07/2025, 09:57

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DI JORGE em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:47

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de cota

21/05/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL Processo n.º 0803678-33.2025.8.15.2002 DECISÃO O Código de Processo Penal estabelece como regra a não restituição das coisas apreendidas antes do trânsito em julgado, desde que ainda interessem ao processo. Por sua vez, quando cabível, a restituição só poderá ser ordenada se não houver dúvida quanto ao direito do reclamante (artigos 118 e 120 do CPP). Consoante lições da doutrina:

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 21:24

Determinada a devolução dos autos à origem para

24/04/2025, 19:38

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

24/04/2025, 19:38

Determinada diligência

24/04/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 19:38

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de cota

11/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2025, 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 11:27

Distribuído por dependência

25/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição inicial

25/02/2025, 10:42

Despacho

•22/09/2025, 00:58

Despacho

•04/08/2025, 23:54

Despacho

•24/04/2025, 19:38

Petição

•14/04/2025, 15:18