Apelação Cível 0806677-74.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

VON BRAUN GOMES DE ANDRADE

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA

OAB/PB 22050·CPF·Representa: Autor

MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA

OAB/PB 17036·CPF·Representa: Autor

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB 16791·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PB 211648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

VON BRAUN GOMES DE ANDRADE

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRACAS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITAR DA PARAIBA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

09/09/2021, 12:46

Baixa Definitiva

09/09/2021, 12:46

Transitado em Julgado em 02/09/2021

09/09/2021, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de VON BRAUN GOMES DE ANDRADE em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 23:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:31

Não conhecido o recurso de VON BRAUN GOMES DE ANDRADE - CPF: 425.032.804-04 (APELANTE)

06/07/2021, 09:21

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:45

Juntada de Petição de parecer

12/05/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:48

Conclusos para despacho

04/05/2021, 18:54

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

09/09/2021, 12:46

Baixa Definitiva

09/09/2021, 12:46

Transitado em Julgado em 02/09/2021

09/09/2021, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de VON BRAUN GOMES DE ANDRADE em 11/08/2021 23:59:59.

Documentos

DECISÃO

•06/07/2021, 09:21

DESPACHO

•05/05/2021, 12:48

12/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 23:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:31

Não conhecido o recurso de VON BRAUN GOMES DE ANDRADE - CPF: 425.032.804-04 (APELANTE)

06/07/2021, 09:21

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:45

Juntada de Petição de parecer

12/05/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:48

Conclusos para despacho

04/05/2021, 18:54

Juntada de Certidão

04/05/2021, 18:53

Decorrido prazo de VON BRAUN GOMES DE ANDRADE em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 12:30

Conclusos para despacho

19/03/2021, 11:11

Juntada de Petição de cota

19/03/2021, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 08:46

Juntada de Certidão

17/12/2020, 05:58

Juntada de certidão

17/12/2020, 05:58

Conclusos para despacho

17/12/2020, 05:58

Recebidos os autos

16/12/2020, 21:32

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 21:32

DESPACHO

•19/03/2021, 12:30

DESPACHO

•15/03/2021, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 00:41

SENTENÇA

•22/09/2020, 16:50

DESPACHO

•21/10/2019, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 13:20

DECISÃO

•08/11/2016, 15:16