Cumprimento de sentença 0827708-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827708-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DE AZEVEDO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:36

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 08:06

Juntada de outros documentos

14/01/2026, 08:06

Juntada de outros documentos

13/01/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

08/01/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827708-38.2025.8.15.2001. AUTOR: ANDREIA GOMES DE AZEVEDO REU: AZUL LINHA AEREAS De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora para que informe os seus dados bancários ou número de chave PIX. JOÃO PESSOA, 6 de janeiro de 2026. RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:18

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: ANDREIA GOMES DE AZEVEDO RÉU: REU: AZUL LINHA AEREAS INTIMAÇÃO VIA DJEN O(A) MM. Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de trinta dias. JOÃO PESSOA, 7 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0827708-38.2025.8.15.2001

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2025, 13:59

Documentos

Ato Ordinatório

•06/01/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•06/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANDREIA GOMES DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: DEWAR DA SILVA FERREIRA - PB33646 RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO IGEL - SP306018 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL R$ 478,80. DANO MORAL R$ 2.800,00. MAJORAÇÃO. DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. INAPLICABILIDADE DA COMPENSAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora inconformada com sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo operado pela empresa Azul Linhas Aéreas. A sentença condenou a companhia ao pagamento de R$ 2.800,00 por danos morais e R$ 478,80 por danos materiais. A autora recorreu, pleiteando majoração da indenização moral para R$ 20.000,00 e o pagamento de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), sob alegação de preterição de embarque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; e (ii) estabelecer se é devida a compensação tarifada prevista para casos de preterição de embarque, diante do cancelamento do voo por motivo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral pela falha na prestação do serviço, ainda que decorrente de problema técnico, ID 37184941 a 37184950. A indenização por danos morais no valor de R$ 2.800,00, fixada em primeiro grau, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo nos autos elementos que justifiquem majoração do quantum. A compensação tarifada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC é aplicável exclusivamente às hipóteses de preterição de embarque por overbooking, não sendo devida em casos de cancelamento por manutenção não programada, quando há reacomodação do passageiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A fixação de indenização por dano moral decorrente de cancelamento de voo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. A compensação tarifada de 250 Direitos Especiais de Saque, prevista para preterição de embarque, não se aplica aos casos de cancelamento de voo por motivo técnico-operacional com reacomodação do passageiro. A inexistência de comprovação de prejuízo psíquico relevante afasta a majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 373, I; CBA, art. 251-A; Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 2º; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 19 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020, DJe 16.11.2020; TJPB, RI 0840028-91.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de juntada: 27/11/2023. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0827708-38.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-10-02. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA GOMES DE AZEVEDO REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827708-38.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la. Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

01/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DE AZEVEDO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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