Procedimento Comum Cível 0816570-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:12

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELIA DANTAS DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: JOSECIMARIO MOURA LIMA - PB3679 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816570-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELIA DANTAS DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: JOSECIMARIO MOURA LIMA - PB3679 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816570-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 20:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

04/12/2025, 15:50

Conclusos para decisão

03/12/2025, 20:39

Juntada de Petição de contestação

03/12/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:07

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CELIA DANTAS DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: JOSECIMARIO MOURA LIMA - PB3679 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816570-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Custas pagas, conforme se infere do sistema processual. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do Enunciado 35 da ENFAM, e, ainda, calcado no direito fundamental e constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Assim sendo, cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 07:43

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

01/11/2025, 13:04

Conclusos para despacho

31/10/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:56

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CELIA DANTAS DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: JOSECIMARIO MOURA LIMA - PB3679 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816570-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante dos termos da petição apresentada pela parte promovente, colaciono ao presente despacho a guia de custas iniciais, já deduzido o desconte outrora decretado por este Juízo. Assim, intime-se a parte promovente para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/06/2025, 12:28

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELIA DANTAS DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: JOSECIMARIO MOURA LIMA - PB3679 REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816570-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Inicialmente, recebo a emenda da inicial (ID 111689570), desconsiderando-se o ID 109952530, como requerido. Ademais, instada

21/05/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA CELIA DANTAS DE MOURA - CPF: 136.438.514-72 (AUTOR).

19/05/2025, 20:28

Recebida a emenda à inicial

19/05/2025, 20:28

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:57

Juntada de Certidão

19/05/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 23:07

Determinada a emenda à inicial

03/04/2025, 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2025, 08:39

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 08:39

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(34)