Execução Fiscal 0002808-45.1993.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 251.960,10

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SEVERINO ROSENO PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SEVERINO ROSENO PEREIRA

Reu

SEVERINO ROZENO PEREIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 11:38

Juntada de Petição de apelação

05/05/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:01

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS. PEDIDOS INÓCUOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.340.553. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judici

21/05/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2025, 15:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 00:14

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:39

Conclusos para despacho

08/11/2023, 18:43

Todas as movimentações(158)

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 11:38

Juntada de Petição de apelação

05/05/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:01

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:38

Sentença

•20/05/2025, 09:21

22/05/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS. PEDIDOS INÓCUOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.340.553. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judici

21/05/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2025, 15:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 00:14

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:39

Conclusos para despacho

08/11/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 11:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2020, 05:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/11/2020, 05:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 05:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 20:19

Outras Decisões

06/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 10:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 13:12

Conclusos para despacho

18/11/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:56

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 16:56

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 16:56

Processo migrado para o PJe

30/10/2019, 17:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 10/2019 15:09 TJE261K

10/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 139/1

10/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

10/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 PA22450152001 14:44:00 FAZENDA

10/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 PA17548152001 14:44:00 FAZENDA

10/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2019 DIGITALIZACAO

09/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2019

09/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2019 RENAJUD

09/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2019 DA PGE.C/PET.

27/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/09/2019

17/09/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2016 MAND.EXP/E03

08/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2015 PA22450152001 10/12/2015 16:00

10/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 VISTA FAZENDA

08/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2015 PA17548152001 23/09/2015 17:32

23/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/07/2015 JOAO

23/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 07/2015 VISTAS FAZ.

13/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 07/2015

13/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/06/2015

12/06/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 06/2015 VISTA A FAZENDA

11/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 10: 10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 01: 10/2014 REMETA-SE

01/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2014 EDITAL-PRAZO

20/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 16: 05/2014 P/INTIMACAO

16/05/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 04/2014 EDITAL EXPECA-SE

15/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2014 MAND EXP CONTRARRAZOES

14/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 03/2014 DEC.PRAZO

24/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2014 AG.DEV.MANDADO

06/03/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2014 NOTA DE FORO PUB. N/DATA

06/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

28/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2014 NF 23/14

28/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2014 SENT.REG.LIV.I/14,N.F. EXP.

28/02/2014, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 20: 02/2014 AG.REGISTRO

20/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 21: 10/2013 TJEJPI5

21/10/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 17: 10/2013 DISTRIBUICAO DO FóRUM

17/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013 REDISTRIBUICAO ORDENADA

17/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19072007

19/07/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28042003

28/04/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23042003

23/04/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17032003

17/02/2003, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 17022003

17/02/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17022003

17/02/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05032003

05/02/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 05022003FAZENDA PUBLIC

05/02/2003, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 11122002

12/12/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11122002

11/12/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122002

11/12/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122002

11/12/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112002

11/12/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29112002

11/12/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28062002

28/06/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06062002

07/06/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062002

07/06/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062002

06/06/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15052002

06/06/2002, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15052002

06/06/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 11052002 JPDG

11/05/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 03052002

03/05/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 03052002

03/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052002

03/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052002

03/05/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03052002

03/05/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30062002

30/04/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25022002 INTIMACAO

25/02/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022002

25/02/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022002

25/02/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112001

25/02/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 15022002

26/12/2001, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21112001

22/11/2001, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27092001

28/09/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29092001

29/06/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 28062001

29/06/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062001

28/06/2001, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 22062001

22/06/2001, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 10042001

11/04/2001, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 20022001

20/02/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 19022001

20/02/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022001

15/02/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122000

15/02/2001, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122000

15/02/2001, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092000

16/09/2000, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01092000

01/09/2000, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 01082000

01/09/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 28082000

01/09/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082000

25/08/2000, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22082000

25/08/2000, 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 14082000

14/08/2000, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25111999

29/11/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 25111999

29/11/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25111999

26/11/1999, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23091999

04/10/1999, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01091999 NF22

04/10/1999, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 19031999

22/03/1999, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 19031999

22/03/1999, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 19031999

19/03/1999, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16031999

19/03/1999, 00:00

Mov. [343] - AUTOS CARGA CONTADOR 03031999

03/03/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 01031999

03/03/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01031999

01/03/1999, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 15101996

16/10/1996, 00:00

Mov. [347] - EXECUCAO ARRESTO CONV PENHORA 11091996

11/09/1996, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 11091996

11/09/1996, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11091996

11/09/1996, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22081996

02/09/1996, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27051996

02/09/1996, 00:00

Mov. [999] - CADASTRADO SEM MOVIMENTACAO 28081996

28/08/1996, 00:00

Distribuído por sorteio

24/03/1993, 00:00

Sentença

•19/05/2025, 15:13

Despacho

•05/12/2023, 13:55

Despacho

•05/12/2023, 09:39

Despacho

•28/06/2022, 11:55

Despacho

•28/06/2022, 11:49

Decisão

•06/02/2020, 18:21

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:56

Autos digitalizados

•30/10/2019, 17:15