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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 16.577,19

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

PBPREV-PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de PBPREV-PARAIBA PREVIDENCIA (APELANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de agravo (interno)

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PBPREV-PARAIBA PREVIDENCIA (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)