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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.759,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(28)