Procedimento Comum Cível 0802888-64.2024.8.15.0521 - TJPB

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:57

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/12/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/09/2025, 23:10

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 11:39

Publicado Decisão em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802888-64.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros DESPACHO Vistos. Estando a petição inicial com o devido preenchimento dos requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo necessárias correções e não verificando neste momento, quaisquer das hipóteses de improcedência liminar, DECIDO E DETERMINO: 1. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, por mais que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora é PENSIONISTA, conforme se atesta pelos documentos acostados aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5o do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6o do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de R$ 827,87, mostra-se dificultoso para a parte autora. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE a gratuidade judiciária. Concedo desconto de 90% das custas processuais (art. 98, CPC), tendo em vista que a parte autora possui fonte de renda própria. 2. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA e, após, INTIME-SE a parte autora para proceder ao recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Somente após a comprovação do pagamento, sem necessidade de nova conclusão, dê continuidade ao cumprimento desta decisão. 4. Tendo em vista que demandas desta natureza a parte ré já se manifestou pela impossibilidade de conciliar e há manifestação da parte autora nesse sentido (art. 334, §4º, I do CPC) e, ainda, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 8º e 139, II, ambos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, que poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC. 5. Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal e, no mesmo prazo, apresentar cópia de toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 8. Sem prejuízo das providências determinadas acima, certifique-se se há processo contendo a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido em trâmite ou arquivado. 9. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte promovente que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 096.099.257-07 (AUTOR)

26/08/2025, 07:39

Conclusos para decisão

11/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:37

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802888-64.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros DESPACHO Vistos. As dema

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:47

Determinada a emenda à inicial

14/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC

08/05/2025, 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/05/2025 11:00 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.

08/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de contestação

08/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de substabelecimento

07/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:00

Juntada de comunicações

03/04/2025, 12:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2025 11:00 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.

03/04/2025, 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB

14/03/2025, 15:46

Recebidos os autos.

14/03/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:42

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:35

Conclusos para despacho

14/10/2024, 22:42

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2024, 11:45

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 11:44

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 096.099.257-07 (AUTOR)

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