Procedimento Comum Cível 0804306-47.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0804306-47.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804306-47.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS, em face do BANCO PAN, objetivando (a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a inexistência do débito correspondente (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; bem como (c) a indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a autora, em síntese, que identificou descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo n. 329829426-9 firmado com a instituição financeira ré, do qual alega não ter contratado. Deferida a gratuidade de justiça (ID 83567965) Citado, o BANCO PAN apresentou contestação (ID 84364292), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a procedência do pedido contraposto a fim de que a autora devolva os valores recebidos a título de empréstimo. Réplica da autora (ID 86880200). Intimadas sobre a instrução probatória, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 87174560). O banco réu, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (ID 87568091). Deferida a prova pericial, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (ID 93952317), a parte autora apresentou petição requerendo a desistência da produção probatória (ID 97383466). O banco réu concordou com a desistência da prova pericial, requereu a expedição de ofício à agência bancária da autora para verificar o recebimento dos valores creditados em sua conta e reiterou a produção de prova oral (ID 97603532). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a intimação da autora para apresentar seus extratos bancários (ID 101821928), ocasião em que, pugnou, novamente, pelo julgamento antecipado da lide (ID 113751459). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO II.1) PRODUÇÃO PROBATÓRIA No que se refere ao requerimento feito pela instituição financeira ré acerca da produção de prova testemunhal, não vislumbro a necessidade de tal prova para o deslinde da demanda. Explico. De acordo com o art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.". Apesar de expressamente previsto o direito das partes de “empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos (...), para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”, nos termos do art. 369 do CPC, a autoridade judicial deverá indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, dentre as quais destaco a produção probatória sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados", nos termos do arts. 370, parágrafo único, e 443, II, do CPC. In casu, a comprovação da (in)existência de falha na prestação de serviços pela ré a ensejar sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor no que se refere a (in)existência de autorização para o débito dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, a meu ver, apenas pode ser provada por meio de documentos. Nesse contexto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por se revelar como diligência de caráter inútil e protelatório para o deslinde da controvérsia judicial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Com relação à perícia grafotécnica, embora tenha havido impugnação da assinatura pela autora no contrato apresentado pelo banco, esta posteriormente desistiu da produção da prova, tendo a instituição ré concordado com tal desistência. Diante disso, não vislumbro a necessidade de sua realização. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à agência bancária da autora, para aferição de eventuais valores creditados em sua conta a título do empréstimo discutido, entendo que a diligência se revela igualmente desnecessária. Isso porque já houve despacho anterior (ID 101821928) convertendo o julgamento em diligência, oportunidade em que foi expressamente determinado à parte autora que apresentasse seus extratos bancários individualizados, referentes ao mês/ano da suposta contratação do empréstimo. Não obstante, a parte autora não atendeu à determinação, circunstância que será oportunamente apreciada quando da análise de mérito, porquanto relacionada à distribuição do ônus da prova. Não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes de analisar o mérito, é imperioso observar a ordem de precedência lógica das questões preliminares suscitadas pela instituição financeira. II.2) PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, é imperioso destacar que, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, consagrando expressamente a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Ocorre que, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, o direito constitucional de acesso à jurisdição “não assegura, necessariamente, o direito à decisão de mérito, que depende da presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário”. (STF, (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000) Dentre as condições da ação, subsiste o “interesse de agir”, diretamente relacionado aos princípios da economicidade e da eficiência, o qual se configura quando demonstrada: (a) utilidade: proveito para o autor; (b) adequação: compatibilidade entre o meio processual escolhido e a tutela jurisdicional pretendida; e (c) necessidade: demonstração de que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, destaco que a COMPATIBILIDADE entre a exigência de prévio requerimento administrativo e a inafastabilidade da jurisdição é amplamente reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Transcrevo trechos do voto do Ministro Relator, por direcionarem a compreensão desta magistrada, nos seguintes termos: II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. (...) 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. (...) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (...) III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis. Esclareço que, in casu, apesar do precedente vinculante se referir às ações previdenciárias, as diretrizes sobre as condições da ação (interesse de agir) se referem às normas gerais do sistema processual brasileiro, aplicável a quaisquer relações jurídicas. Resta inequívoco, portanto, que a exigência de “prévio requerimento” - tentativa de solucionar a controvérsia sem a intervenção do Poder Judiciário - não se confunde com o “exaurimento das vias administrativas” - esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis, exigência prevista no art. 154, §4º, da Constituição de 1967 não reproduzido pela Constituição Federal de 1988. Apesar de não haver previsão constitucional ou legal expressa, a exigência de prévio requerimento administrativo - e, por conseguinte, de resposta negativa para a solução da controvérsia -, a meu ver, se revela como dever implícito inerente ao exercício da atividade jurisdicional, sob pena de legitimar o trâmite processual de ações desnecessárias. Nesse contexto, esclareço que o prévio requerimento administrativo, instruído com a comprovação de indeferimento, sobretudo nas ações judiciais que envolvem contratos bancários, tem sido exigido por esta magistrada para avaliar a (in)existência de interesse processual, de modo a prestigiar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Tais instrumentos normativos formalizam medidas para identificação, tratamento e prevenção da “litigância em massa” em todas as suas modalidades e veiculam determinações direcionadas aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Ocorre que, in casu, além do requerimento administrativo não ter sido previamente exigido, à época do ajuizamento da ação, sobreveio impugnação específica da instituição financeira sobre a pretensão inicial, o que demonstra a pretensão resistida da instituição financeira para a solução da controvérsia e, por conseguinte, torna inequívoco o interesse processual (necessidade) para legitimar o acesso à jurisdição. Desse modo, não há falar em "falta de interesse de agir", tendo em vista que a propositura da presente ação, associada à pretensão resistida da parte adversa se revela como meio processual idôneo e necessário para tutelar a pretensão autoral. Assim, rejeito a preliminar. II.3) QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL O Superior Tribunal de Justiça firmou os seguintes precedentes sobre prescrição: (1) fundando-se a causa de pedir na suposta ausência de contratação de negócio jurídico com fornecedor de serviço (fraude praticada por terceiro), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de “fato do serviço” (defeito -falha de segurança – acidente de consumo); (STJ, AgInt no AREsp n. 989.224/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) (2) fundando-se a causa de pedir em negativação supostamente indevida decorrente de cobrança implementada num contexto de efetiva contratação entre as partes (ou seja, quando a existência da contratação em si não é controvertida), o prazo prescricional é de dez anos (art. 205 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). (3) fundando-se a causa de pedir em ilegalidade de cobranças ou descontos realizados a título de contraprestação por um serviço cuja existência em si não é controvertida, alegando-se apenas a abusividade de determinada(s) cláusula(s) ou de exigência de rubrica não prevista no respectivo instrumento, o prazo prescricional é de dez anos (art. 205 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil contratual, exceto se houver dispositivo legal especial prevendo prazo diverso; (STJ, REsp n. 1.758.298/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). (4) É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". ((REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) (5) o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3°, do Código Civil, aplica-se, tão somente, nos casos em que se discute responsabilidade civil extracontratual; (STJ, REsp n. 1.758.298/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). (6) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme o caso, é a data da ciência da negativação pelo consumidor ou, tendo havido descontos em seu contracheque/conta bancária, a data do último desconto, tendo em vista que “pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências" (STJ, AgInt no REsp n. 1.511.134/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) Compulsando os autos, vislumbra-se que a pretensão inicial se refere à ausência de contratação de empréstimo (“fato do serviço”), sendo aplicável o art. 27 do CDC. Assim, observadas as datas dos últimos descontos, ocorridos em setembro de 2023 (ID 80840527 - pág. 25), associadas à data do ajuizamento da ação (18.10.2023), não houve o decurso do prazo quinquenal, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito. II.4) MÉRITO O cerne da controvérsia jurisdicional consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade civil da instituição financeira, decorrente de falha na prestação dos serviços bancários. Observada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, imperioso registrar que a distribuição dinâmica (inversão) do ônus da prova é prevista como "direito básico do consumidor", de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, apesar de não ser automática (por força de lei), in casu, houve prévia decisão judicial fundamentada na verossimilhança dos fatos veiculados na inicial ou da hipossuficiência do consumidor, por força da qual é ônus probatório da instituição financeira demonstrar eventual regularidade da contratação/prestação dos serviços bancários. De acordo com o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A exclusão de responsabilidade do(a) fornecedor(a) dos serviços apenas ocorrerá quando demonstrado: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Depreende-se, portanto, que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, apesar de dispensar a comprovação de culpa, exige a comprovação de: (a) conduta ilícita; (b) dano e (c) nexo causal. Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se que, apesar das alegações iniciais, a instituição financeira apresentou, em sede de contestação, o instrumento contratual n. 329829426-9 devidamente assinado (ID 84365110), com cópia do documento pessoal da autora. Ademais, trouxe comprovante de transferência bancária do valor contratado, depositado diretamente na conta da demandante, cujo número coincide com aquele constante do cartão juntado por ela própria na inicial (ID 80840530). Ressalte-se, por oportuno, o precedente do STJ, julgado em sede de recurso especial representativo da controvérsia, segundo o qual “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Todavia, no presente caso, a própria autora, após impugnar a assinatura constante do contrato, requereu a produção de perícia grafotécnica - prova técnica adequada e necessária para a demonstração da falsidade alegada - mas, posteriormente, desistiu de sua realização, tendo ainda reiterado o pedido de julgamento antecipado da lide. Tal postura evidencia uma renúncia consciente à dilação probatória. Embora recaia sobre a instituição ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, o comportamento processual da parte autora deve ser considerado como elemento relevante na análise do conjunto probatório. Outrossim, foi oportunizada à autora a juntada de seus extratos bancários, nos termos consignados no despacho de ID 101821928, no qual se registrou expressamente que: “é ônus processual do(a) consumidor(a)/autor(a), quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo e/ou não celebrou o contrato, apresentar os respectivos extratos bancários para demonstrar os fatos constitutivos do direito autoral. Ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações”. Mesmo diante dessa determinação, a parte autora permaneceu inerte. Essa inércia, somada à desistência da prova pericial, enfraquece de forma decisiva a credibilidade de suas alegações, sobretudo diante da robusta documentação apresentada pelo réu, que juntou: (i) contrato devidamente assinado; (ii) cópia dos documentos pessoais da autora; (iii) comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da demandante. Ademais, a assinatura aposta no contrato não apresenta divergência visível ou grosseira em relação àquela constante em seus documentos de identidade. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a contratação foi válida e regularmente formalizada, não havendo elementos que indiquem fraude, vício de consentimento ou falha na prestação dos serviços bancários. Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou nulidade do contrato, tampouco em repetição do indébito - simples ou em dobro -, uma vez que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de contrato válido, do qual inclusive houve o efetivo repasse dos valores para sua conta bancária. No mesmo sentido, inexiste dano moral indenizável. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, pois, embora suas alegações não tenham sido comprovadas, não restou configurado o dolo processual ou a intenção de alterar a verdade dos fatos (art. 80 do CPC). O pedido contraposto, por sua vez, resta prejudicado, diante da improcedência dos pedidos. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. IV) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS Endereço: R ELIAS JOSÉ DE MELO, 735, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374 12 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804306-47.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS, em face do BANCO PAN, objetivando (a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a inexistência do débito correspondente (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; bem como (c) a indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a autora, em síntese, que identificou descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo n. 329829426-9 firmado com a instituição financeira ré, do qual alega não ter contratado. Deferida a gratuidade de justiça (ID 83567965) Citado, o BANCO PAN apresentou contestação (ID 84364292), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a procedência do pedido contraposto a fim de que a autora devolva os valores recebidos a título de empréstimo. Réplica da autora (ID 86880200). Intimadas sobre a instrução probatória, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 87174560). O banco réu, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (ID 87568091). Deferida a prova pericial, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (ID 93952317), a parte autora apresentou petição requerendo a desistência da produção probatória (ID 97383466). O banco réu concordou com a desistência da prova pericial, requereu a expedição de ofício à agência bancária da autora para verificar o recebimento dos valores creditados em sua conta e reiterou a produção de prova oral (ID 97603532). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a intimação da autora para apresentar seus extratos bancários (ID 101821928), ocasião em que, pugnou, novamente, pelo julgamento antecipado da lide (ID 113751459). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO II.1) PRODUÇÃO PROBATÓRIA No que se refere ao requerimento feito pela instituição financeira ré acerca da produção de prova testemunhal, não vislumbro a necessidade de tal prova para o deslinde da demanda. Explico. De acordo com o art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.". Apesar de expressamente previsto o direito das partes de “empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos (...), para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”, nos termos do art. 369 do CPC, a autoridade judicial deverá indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, dentre as quais destaco a produção probatória sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados", nos termos do arts. 370, parágrafo único, e 443, II, do CPC. In casu, a comprovação da (in)existência de falha na prestação de serviços pela ré a ensejar sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor no que se refere a (in)existência de autorização para o débito dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, a meu ver, apenas pode ser provada por meio de documentos. Nesse contexto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por se revelar como diligência de caráter inútil e protelatório para o deslinde da controvérsia judicial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Com relação à perícia grafotécnica, embora tenha havido impugnação da assinatura pela autora no contrato apresentado pelo banco, esta posteriormente desistiu da produção da prova, tendo a instituição ré concordado com tal desistência. Diante disso, não vislumbro a necessidade de sua realização. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à agência bancária da autora, para aferição de eventuais valores creditados em sua conta a título do empréstimo discutido, entendo que a diligência se revela igualmente desnecessária. Isso porque já houve despacho anterior (ID 101821928) convertendo o julgamento em diligência, oportunidade em que foi expressamente determinado à parte autora que apresentasse seus extratos bancários individualizados, referentes ao mês/ano da suposta contratação do empréstimo. Não obstante, a parte autora não atendeu à determinação, circunstância que será oportunamente apreciada quando da análise de mérito, porquanto relacionada à distribuição do ônus da prova. Não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes de analisar o mérito, é imperioso observar a ordem de precedência lógica das questões preliminares suscitadas pela instituição financeira. II.2) PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, é imperioso destacar que, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, consagrando expressamente a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Ocorre que, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, o direito constitucional de acesso à jurisdição “não assegura, necessariamente, o direito à decisão de mérito, que depende da presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário”. (STF, (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000) Dentre as condições da ação, subsiste o “interesse de agir”, diretamente relacionado aos princípios da economicidade e da eficiência, o qual se configura quando demonstrada: (a) utilidade: proveito para o autor; (b) adequação: compatibilidade entre o meio processual escolhido e a tutela jurisdicional pretendida; e (c) necessidade: demonstração de que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, destaco que a COMPATIBILIDADE entre a exigência de prévio requerimento administrativo e a inafastabilidade da jurisdição é amplamente reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Transcrevo trechos do voto do Ministro Relator, por direcionarem a compreensão desta magistrada, nos seguintes termos: II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. (...) 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. (...) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (...) III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis. Esclareço que, in casu, apesar do precedente vinculante se referir às ações previdenciárias, as diretrizes sobre as condições da ação (interesse de agir) se referem às normas gerais do sistema processual brasileiro, aplicável a quaisquer relações jurídicas. Resta inequívoco, portanto, que a exigência de “prévio requerimento” - tentativa de solucionar a controvérsia sem a intervenção do Poder Judiciário - não se confunde com o “exaurimento das vias administrativas” - esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis, exigência prevista no art. 154, §4º, da Constituição de 1967 não reproduzido pela Constituição Federal de 1988. Apesar de não haver previsão constitucional ou legal expressa, a exigência de prévio requerimento administrativo - e, por conseguinte, de resposta negativa para a solução da controvérsia -, a meu ver, se revela como dever implícito inerente ao exercício da atividade jurisdicional, sob pena de legitimar o trâmite processual de ações desnecessárias. Nesse contexto, esclareço que o prévio requerimento administrativo, instruído com a comprovação de indeferimento, sobretudo nas ações judiciais que envolvem contratos bancários, tem sido exigido por esta magistrada para avaliar a (in)existência de interesse processual, de modo a prestigiar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Tais instrumentos normativos formalizam medidas para identificação, tratamento e prevenção da “litigância em massa” em todas as suas modalidades e veiculam determinações direcionadas aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Ocorre que, in casu, além do requerimento administrativo não ter sido previamente exigido, à época do ajuizamento da ação, sobreveio impugnação específica da instituição financeira sobre a pretensão inicial, o que demonstra a pretensão resistida da instituição financeira para a solução da controvérsia e, por conseguinte, torna inequívoco o interesse processual (necessidade) para legitimar o acesso à jurisdição. Desse modo, não há falar em "falta de interesse de agir", tendo em vista que a propositura da presente ação, associada à pretensão resistida da parte adversa se revela como meio processual idôneo e necessário para tutelar a pretensão autoral. Assim, rejeito a preliminar. II.3) QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL O Superior Tribunal de Justiça firmou os seguintes precedentes sobre prescrição: (1) fundando-se a causa de pedir na suposta ausência de contratação de negócio jurídico com fornecedor de serviço (fraude praticada por terceiro), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de “fato do serviço” (defeito -falha de segurança – acidente de consumo); (STJ, AgInt no AREsp n. 989.224/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) (2) fundando-se a causa de pedir em negativação supostamente indevida decorrente de cobrança implementada num contexto de efetiva contratação entre as partes (ou seja, quando a existência da contratação em si não é controvertida), o prazo prescricional é de dez anos (art. 205 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). (3) fundando-se a causa de pedir em ilegalidade de cobranças ou descontos realizados a título de contraprestação por um serviço cuja existência em si não é controvertida, alegando-se apenas a abusividade de determinada(s) cláusula(s) ou de exigência de rubrica não prevista no respectivo instrumento, o prazo prescricional é de dez anos (art. 205 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil contratual, exceto se houver dispositivo legal especial prevendo prazo diverso; (STJ, REsp n. 1.758.298/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). (4) É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". ((REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) (5) o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3°, do Código Civil, aplica-se, tão somente, nos casos em que se discute responsabilidade civil extracontratual; (STJ, REsp n. 1.758.298/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). (6) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme o caso, é a data da ciência da negativação pelo consumidor ou, tendo havido descontos em seu contracheque/conta bancária, a data do último desconto, tendo em vista que “pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências" (STJ, AgInt no REsp n. 1.511.134/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) Compulsando os autos, vislumbra-se que a pretensão inicial se refere à ausência de contratação de empréstimo (“fato do serviço”), sendo aplicável o art. 27 do CDC. Assim, observadas as datas dos últimos descontos, ocorridos em setembro de 2023 (ID 80840527 - pág. 25), associadas à data do ajuizamento da ação (18.10.2023), não houve o decurso do prazo quinquenal, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito. II.4) MÉRITO O cerne da controvérsia jurisdicional consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade civil da instituição financeira, decorrente de falha na prestação dos serviços bancários. Observada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, imperioso registrar que a distribuição dinâmica (inversão) do ônus da prova é prevista como "direito básico do consumidor", de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, apesar de não ser automática (por força de lei), in casu, houve prévia decisão judicial fundamentada na verossimilhança dos fatos veiculados na inicial ou da hipossuficiência do consumidor, por força da qual é ônus probatório da instituição financeira demonstrar eventual regularidade da contratação/prestação dos serviços bancários. De acordo com o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A exclusão de responsabilidade do(a) fornecedor(a) dos serviços apenas ocorrerá quando demonstrado: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Depreende-se, portanto, que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, apesar de dispensar a comprovação de culpa, exige a comprovação de: (a) conduta ilícita; (b) dano e (c) nexo causal. Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se que, apesar das alegações iniciais, a instituição financeira apresentou, em sede de contestação, o instrumento contratual n. 329829426-9 devidamente assinado (ID 84365110), com cópia do documento pessoal da autora. Ademais, trouxe comprovante de transferência bancária do valor contratado, depositado diretamente na conta da demandante, cujo número coincide com aquele constante do cartão juntado por ela própria na inicial (ID 80840530). Ressalte-se, por oportuno, o precedente do STJ, julgado em sede de recurso especial representativo da controvérsia, segundo o qual “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Todavia, no presente caso, a própria autora, após impugnar a assinatura constante do contrato, requereu a produção de perícia grafotécnica - prova técnica adequada e necessária para a demonstração da falsidade alegada - mas, posteriormente, desistiu de sua realização, tendo ainda reiterado o pedido de julgamento antecipado da lide. Tal postura evidencia uma renúncia consciente à dilação probatória. Embora recaia sobre a instituição ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, o comportamento processual da parte autora deve ser considerado como elemento relevante na análise do conjunto probatório. Outrossim, foi oportunizada à autora a juntada de seus extratos bancários, nos termos consignados no despacho de ID 101821928, no qual se registrou expressamente que: “é ônus processual do(a) consumidor(a)/autor(a), quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo e/ou não celebrou o contrato, apresentar os respectivos extratos bancários para demonstrar os fatos constitutivos do direito autoral. Ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações”. Mesmo diante dessa determinação, a parte autora permaneceu inerte. Essa inércia, somada à desistência da prova pericial, enfraquece de forma decisiva a credibilidade de suas alegações, sobretudo diante da robusta documentação apresentada pelo réu, que juntou: (i) contrato devidamente assinado; (ii) cópia dos documentos pessoais da autora; (iii) comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da demandante. Ademais, a assinatura aposta no contrato não apresenta divergência visível ou grosseira em relação àquela constante em seus documentos de identidade. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a contratação foi válida e regularmente formalizada, não havendo elementos que indiquem fraude, vício de consentimento ou falha na prestação dos serviços bancários. Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou nulidade do contrato, tampouco em repetição do indébito - simples ou em dobro -, uma vez que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de contrato válido, do qual inclusive houve o efetivo repasse dos valores para sua conta bancária. No mesmo sentido, inexiste dano moral indenizável. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, pois, embora suas alegações não tenham sido comprovadas, não restou configurado o dolo processual ou a intenção de alterar a verdade dos fatos (art. 80 do CPC). O pedido contraposto, por sua vez, resta prejudicado, diante da improcedência dos pedidos. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. IV) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS Endereço: R ELIAS JOSÉ DE MELO, 735, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374 12 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

15/09/2025, 00:00