Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805379-86.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 34.196,91

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos

Partes do Processo

LEONARDO DE ARAUJO E MOTA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE FONTENELE NETO

OAB/CE 48484·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BARROS FONTENELE NETO

OAB/CE 42401·CPF·Representa: Autor

CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO

OAB/PB 14932·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

LEONARDO DE ARAUJO E MOTA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

COMISSAO PERMANENTE DE CONCURSOS-CPCON DA UEPB

Terceiro

CENTRO DE CIENCIAS, TECNOLOGIA E SAUDE - CAMPUS VII - ARARUNA/PB

Terceiro

CELIA REGINA DINIZ

Terceiro

ANTONIO GUEDES RANGEL JUNIOR

Terceiro

UEPB, CENTRO DE CIENCIAS BIOLOGICAS E SOCIAIS APLICADAS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

PRF DR CELIA REGINA DINIZ

Terceiro

UEPB - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

UEPB

ALCUNHA

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

COMISSAO PERMANENTE DE CONCURSOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:02

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:14

Juntada de Certidão

31/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:25

Juntada de Ofício

18/03/2026, 10:50

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 10:26

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:29

Processo Desarquivado

09/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:57

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:02

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:14

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 08:31

Sentença

•09/03/2026, 10:26

31/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:25

Juntada de Ofício

18/03/2026, 10:50

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 10:26

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:29

Processo Desarquivado

09/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:57

Juntada de ofício requisitório de precatório

04/07/2025, 09:59

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO DE ARAUJO E MOTA REQUERIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, junto recibo de cumprimento do Alvará expedido, intimo a parte para ciência e arquivo os pre EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0805379-86.2023.8.15.0001

09/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:21

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 18:05

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:36

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 13:12

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO DE ARAUJO E MOTA REQUERIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a expedição da requisição de precatório retro, passo a intimar as partes para conheciment EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0805379-86.2023.8.15.0001

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805379-86.2023.8.15.0001. REQUERENTE: LEONARDO DE ARAUJO E MOTA REQUERIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:42

Juntada de RPV

20/05/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:19

Juntada de Precatório

20/05/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/05/2025, 08:56

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/05/2025, 12:22

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:14

Outras Decisões

19/11/2024, 08:26

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 10:27

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 07:45

Processo Desarquivado

21/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/08/2024, 00:37

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 10:01

Determinado o arquivamento

17/07/2024, 18:39

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:17

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 23:34

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 23:33

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 08:56

Conclusos para decisão

02/05/2024, 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2024, 11:09

Recebidos os autos

30/04/2024, 01:05

Juntada de certidão de prevenção

30/04/2024, 01:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2023, 15:52

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:23

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 20:13

Embargos de Declaração Acolhidos

05/09/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

02/09/2023, 18:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:04

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:36

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado

20/07/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 20:43

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2023, 12:21

Conclusos para despacho

29/06/2023, 17:44

Juntada de Projeto de sentença

29/06/2023, 17:44

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO E MOTA em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:01

Conclusos ao Juiz Leigo

16/05/2023, 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/05/2023 09:50 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

16/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de contestação

04/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:02

Juntada de Certidão

04/04/2023, 17:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/05/2023 09:50 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

04/04/2023, 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2023, 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/03/2023, 15:18

Conclusos para decisão

01/03/2023, 15:18

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 18:05

Decisão

•20/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2025, 21:57

Outros Documentos

•21/01/2025, 21:57

Decisão

•19/11/2024, 08:26

Despacho

•17/10/2024, 10:27

Petição

•12/09/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 07:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2024, 00:37

Decisão

•17/07/2024, 18:39

Todos os documentos(30)

Sentença

•12/03/2026, 08:31

Sentença

•09/03/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 18:05

Decisão

•20/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2025, 21:57

Outros Documentos

•21/01/2025, 21:57

Decisão

•19/11/2024, 08:26

Despacho

•17/10/2024, 10:27

Petição

•12/09/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 07:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2024, 00:37

Decisão

•17/07/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 23:33

Despacho

•03/05/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•29/03/2024, 17:10

Acórdão

•21/03/2024, 00:01

Despacho

•17/12/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 16:23

Decisão

•05/09/2023, 20:13

Decisão

•05/09/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:35

Sentença

•17/07/2023, 20:43

Sentença

•30/06/2023, 12:21

Projeto de sentença

•29/06/2023, 17:44

Decisão

•07/03/2023, 08:36

Documento de Comprovação

•01/03/2023, 15:18