Procedimento Comum Cível 0816376-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816376-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONIO BORGES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO INCOMPLETO. EXTENSO HISTÓRICO CONTRIBUTIVO DESCONSIDERADO. CÁLCULO EM DESACORDO COM A EC Nº 103/2019. REVISÃO PROCEDENTE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO PROCEDENTE. -A legislação aplicável (EC nº 103/2019, art. 26, §6º) determina que o salário de benefício deve ser calculado pela média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior. -A concessão administrativa desconsiderou o histórico contributivo do autor, limitando o cálculo da RMI a apenas quatro anos de contribuições, apesar da existência comprovada de mais de 23 anos de recolhimentos ao RGPS, conforme extrato CNIS juntado aos autos, sendo portanto devida a revisão pleiteada e devido às parcelas retroativas,observando-se a prescrição quinquenal. LEONIO BORGES PEREIRA, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, mediante advogado regularmente constituído, com ação que nominou de AÇÃO DE REVISÃO DO RMI DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, visando à recomposição da RMI com base na totalidade dos salários de contribuição efetivamente vertidos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária do auxílio-acidente, espécie B94, NB 639.051.199-3, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 09/10/2020. Sustenta que a Renda Mensal Inicial (RMI) foi calculada pelo INSS com base em apenas quatro anos de contribuição, conforme consta da Carta de Concessão e da memória de cálculo anexadas aos autos, resultando no valor de R$ 522,50, correspondente ao salário-mínimo vigente à época. Afirma, contudo, que possui mais de 25 anos de recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, fato demonstrado pelo extrato CNIS acostado aos autos, o qual contabiliza ao menos 23 anos de contribuições regulares, embora existam 13 ocorrências que teriam inviabilizado o reconhecimento de mais de 24 meses de contribuições adicionais. Aduz que detém extenso histórico de vínculos formais com remunerações relevantes, razão pela qual entende ter havido falha material no cálculo do salário de benefício, com repercussão direta na apuração da RMI. Requereu, assim, a revisão do benefício previdenciário para inclusão da totalidade das contribuições efetivamente realizadas, com o recálculo do salário de benefício e a fixação da RMI em valor correspondente a 50% do referido salário, nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91. Requereu, ainda, o pagamento das diferenças eventualmente apuradas desde a DIB (09/10/2020), ou de outra data a ser fixada judicialmente, com incidência de correção monetária (INPC) e juros de mora, à luz do art. 394 do Código Civil e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Com a inicial vieram os documentos de id. 109922225 - Pág. 1 / 109995664 - Pág. 4. O INSS, citado, apresentou contestação, id. 112869774, arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal, bem como, refutando a pretensão de mérito do demandante. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (id. 112869775 - Pág. 1 / 65). Houve réplica (id. 112946824). A parte autora prescinde da produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da ação (id. 115776214), ao passo que o demandado nada requereu (id. 117517834). Encerrada a instrução, foram apresentadas razões finais pela parte autora (id. 121210148), e pelo promovido (id. 123502096). I – PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Da prescrição quinquenal Alegou o promovido a prescrição de qualquer crédito vencido antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de ação acidentária, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações referentes aos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Portanto, a prescrição a ser aplicada às parcelas dos benefícios previdenciários é quinquenal, a contar desde a data em que deveriam ser pagas, isto é, desde o seu vencimento, “e não a partir das competências a que tais créditos se referem.” Na hipótese, tendo a parte autora pugnado pela condenação do promovido ao pagamento das diferenças desde a data da implantação do benefício de auxílio-acidente (09.10.2020), e tendo a presente ação sido proposta em 26.03.2025, entendo que as prestações anteriores a 26.03.2020 encontram-se sob o manto da prescrição quinquenal, caso existam. Sendo assim, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e reconheço prescritas as prestações anteriores à 26.03.2020. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade do cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de auxílio-acidente NB 639.051.199-3, deferido em 09/10/2020, com base restrita a apenas quatro anos de contribuição, quando os documentos dos autos demonstram vínculo empregatício desde 24/08/1992, que corresponde mais de 25 anos de recolhimentos ao RGPS Conforme se verifica dos autos, a RMI do autor foi inicialmente concedida no valor de R$522,50, conforme faz prova a carta de concessão / memória de cálculo de benefício, ancorada no id. 109922231. Ocorre que, o extrato CNIS anexado pelo autor (id. 109922235), observa-se a existência de vínculos empregatício e a qualidade de beneficiário do INSS desde 24.08.1992, com múltiplas contribuições vertidas, algumas de expressivo valor, totalizando mais de 23 anos de recolhimentos ao RGPS, os quais não foram integralmente computados no cálculo do salário de benefício (SB). Não se desconhece que o cálculo do auxílio-acidente sofreu diversas alterações na legislação ao longo do tempo e atualmente, após 12/04/2020, o auxílio-acidente é calculado com base em 50% do salário de benefício, que corresponde ao valor básico que é usado para calcular a Renda Mensal Inicial - RMI dos principais benefícios previdenciários e também do auxílio-acidente. Cumpre destacar que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo do Salário de Benefício passou a obedecer à seguinte regra: Art. 26, §6º da EC nº 103/2019: “Para o cálculo do salário de benefício, será considerada a média aritmética simples de 100% de todo o período contributivo, desde julho de 1994 ou do início das contribuições, se posterior.” A Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe: “Art. 29, O salário-de-benefício consiste: (..) II. - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) “§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) do auxílio-acidente corresponde a 50% do Salário de Benefício (SB), que é a média dos seus salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início do seu trabalho, se posterior a essa data. Portanto, no caso dos autos, resta demonstrado que não foi considerado no período básico de cálculo, os salários de contribuições relativas a todo o período de recolhimento do autor, desde o ano de 1992 até a época da concessão do benefício de auxílio-acidente. Dessa forma, a legislação aplicável ao caso determina que o Salário de Benefício do autor seja apurado com base na média de todas as suas contribuições desde julho de 1994 e que a RMI do auxílio-acidente corresponda a 50% desse valor. O cálculo efetuado pelo INSS, ao considerar um período contributivo ínfimo e desconsiderar a vasta maioria dos recolhimentos, violou diretamente a norma legal e resultou em um benefício de valor aviltante, desproporcional à vida contributiva do segurado. Cabe realçar que caberia à parte ré se manifestar de forma precisa e específica acerca dos documentos que respaldam a majoração do RMI do autor, ao contrapor-se ao pedido inicial, provando a existência de eventual fraude/simulação, requerendo a produção de provas técnicas para verificação da autenticidade e veracidade das informações, por força do disposto no art. 341 do CPC, o que não ocorreu. Como é cediço, como regra, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo em que ao réu, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do que dispõe o art. 373, incisos I e II do CPC. Portanto, a legislação previdenciária prevê que a renda mensal inicial deve corresponder a 50% do salário de benefício, considerando que o valor do benefício de auxílio-acidente corresponde a percentual sobre o salário de contribuição vigente, que no caso dos autos, corresponde aos valores dos salários de contribuição do vínculo empregatício desde 24/08/1992 até a concessão do benefício de auxílio-acidente, descontados os períodos em que não mantinha a qualidade de segurado e dos períodos em que o autor esteve no gozo de benefícios previdenciários, uma vez que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, não sendo um benefício que substitui a renda do trabalho, ao contrário do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não é demasiado afirmar que o cálculo da nova renda mensal inicial no benefício previdenciário do autor constitui ato de execução da medida judicial, ou seja, fase de cumprimento de sentença, sendo despiciendo o autor indicar de pronto. Daí porque, procede o pedido de revisão do cálculo do benefício do auto do auxílio-acidente, nos moldes dos artigos 104, § 1º do 3.048/99 c/c 86 da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando a REVISÃO NA RENDA MENSAL INICIAL do benefício de auxílio-acidente, apurando o Salário de Benefício com base na média aritmética simples de 100% de todos os salários de contribuição do autor, quanto às competências que compõem o período básico de cálculo – PCB, devendo-se incidir desde 1992. A nova RMI deverá corresponder a 50% do Salário de Benefício recalculado, conforme o art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. CONDENO, ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB – 09/10/2020), que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora, conforme os índices da caderneta de poupança, até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária na forma da lei. Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº 178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019. Com o trânsito em julgado, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Proc. Nº 0816376-74.2025.8.15.2001 intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar a memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL PINTO JUNIOR em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(68)