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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 2.852,90

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de VALDEIR DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO)

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/02/2026 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)