Procedimento Comum Cível 0820046-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 05/12/2025

15/12/2025, 09:56

Decorrido prazo de DINA NASCIMENTO SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:54

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820046-23.2025.8.15.2001. AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA REU: GERMANA MASCENA SENTENÇA RELATÓRIO. AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a ação de usucapião ordinário em face de GERMANA MASCENA, igualmente identificada na peça vestibular. Houve o indeferimento da justiça gratuita requerida pela autora, uma vez que os extratos bancários da autora acostados autos, não foram suficientes ao convencimento deste Juízo, pois a autora na petição inicial declara ser empresária e dona da pousada que fica ao lado do terreno que pretende usucapir, além disso, deixou de juntar nos autos a cópia de declarações de IRPF. Depois de intimada para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a promovente permaneceu inerte. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a ação de usucapião ordinário em face de GERMANA MASCENA, igualmente identificada na peça vestibular. Houve o indeferimento da justiça gratuita requerida pela autora, uma vez que os extratos bancários da autora acostados autos, não foram suficientes ao convencimento deste Juízo, pois a autora na petição inicial declara ser empresária e dona da pousada que fica ao lado do terreno que pretende usucapir, além disso, deixou de juntar nos autos a cópia de declarações de IRPF. Depois de intimada para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a promovente permaneceu inerte. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique. Registre. Intime apenas o promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. _____________________________ [1] Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”. [2] NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:09

Determinado o cancelamento da distribuição

05/11/2025, 09:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/11/2025, 09:41

Conclusos para despacho

04/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 09:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/11/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 09:01

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:58

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820046-23.2025.8.15.2001. AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA REU: GERMANA MASCENA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. Em que pese o requerimento pela concessão de justiça gratuita, e os extratos bancários da autora acostados autos, tais documentos não são suficientes ao convencimento deste Juízo, pois a autora na petição inicial declara ser empresária e dona da pousada que fica ao lado do terreno que pretende usucapir, além disso, deixou de juntar nos autos a cópia de declarações de IRPF. Portanto, INDEFIRO o pedido do referido benefício. Assim, determino à parte o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DINA NASCIMENTO SILVA - CPF: 064.503.044-99 (AUTOR).

27/09/2025, 09:25

Conclusos para despacho

25/09/2025, 21:36

Juntada de Petição de outros documentos

18/09/2025, 08:26

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820046-23.2025.8.15.2001. AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA REU: GERMANA MASCENA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Tendo em vista a juntada da avaliação mercadológica do imóvel no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), determino a retificação do valor da causa, bem como o recolhimento diferença das custas processuais. Outrossim, em que pese a parte autora tenha juntado nos autos o memorial descritivo do imóvel, constata-se a necessidade de juntada da planta baixa, bem como do georreferenciamento do imóvel, pois este busca evitar imprecisões e incertezas na descrição do imóvel, garantindo que a propriedade seja devidamente individualizada à sua exata localização, com os limites e confrontações definidos. Além disso, essa exigência não se limita à fase processual, mas é fundamental para que a sentença de usucapião seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo segurança jurídica ao novo proprietário, se for o caso. Deste modo, INTIME a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, como também completar a petição inicial, fazendo a juntada da planta baixa e do georreferenciamento do imóvel que pretende usucapir, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Ultrapassado o prazo, certifique-se o (des)cumprimento, vindo-me conclusos. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:50

Determinada a emenda à inicial

28/08/2025, 10:32

Conclusos para despacho

28/08/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de DINA NASCIMENTO SILVA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:57

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:30

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820046-23.2025.8.15.2001. AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA REU: GERMANA MASCENA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 292, II, do CPC, pois atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), como também não indicou os confinantes. Com efeito, no REsp 1.937.821, restou dito que, no IPTU, tributa-se a propriedade, lançando-se de ofício o imposto com base em uma planta genérica de valores aprovada pelo Poder Legislativo local, o qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel. No caso do ITBI, argumentou, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, motivo pelo qual o lançamento desse imposto ocorre, como regra, por meio da declaração do contribuinte, ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. "Cumpre salientar que a planta genérica de valores é estabelecida por lei em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator. Tem-se assim que o valor venal inscrito no IPTU é apenas uma estimativa feita pela Prefeitura para cálculo do imposto. Não se confunde com o valor venal e real atribuído a um imovel, que seria o valor calculado para fins de ITBI, que equivale ao valor de venda do imóvel em condições normais do mercado. Diante do exposto, determino a intimação da autora para indicar o valor venal com base na consulta mercadológica, bem como informar o nome e endereços dos confinantes do imóvel usucapiendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido por inépcia da inicial. Intime-se, por intermédio de seu advogado. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito.

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820046-23.2025.8.15.2001. AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA REU: GERMANA MASCENA SENTENÇA RELATÓRIO. AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a ação [Obrigação de Fazer / Não Fazer] em face de GERMANA MASCENA, igualmente identificada na peça vestibular. Depois de intimado(a) para no prazo de cinco dias, comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações do IRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, o(a) promovente permaneceu inerte sem juntar os documentos e sem efetuar o pagamento das custas processuais. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora ajuizou a demanda em 10/04/2025 perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e em decisão de id. 110870885, foi determinada a intimação a autora para efetuar o pagamento das custas processuais. A autora deixou decorrer o prazo sem manifestação e em seguida, foi declinada a competência para esta Comarca, onde novamente foi determinada a intimação da autora para comprovar a gratuidade de justiça, contudo, a autora deixou decorrer o prazo sem manifestar-se nos autos, conforme certidão de id. 116850103. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a ação [Obrigação de Fazer / Não Fazer] em face de GERMANA MASCENA, igualmente identificada na peça vestibular. Depois de intimado(a) para no prazo de cinco dias, comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações do IRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, o(a) promovente permaneceu inerte sem juntar os documentos e sem efetuar o pagamento das custas processuais. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora ajuizou a demanda em 10/04/2025 perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e em decisão de id. 110870885, foi determinada a intimação a autora para efetuar o pagamento das custas processuais. A autora deixou decorrer o prazo sem manifestação e em seguida, foi declinada a competência para esta Comarca, onde novamente foi determinada a intimação da autora para comprovar a gratuidade de justiça, contudo, a autora deixou decorrer o prazo sem manifestar-se nos autos, conforme certidão de id. 116850103. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique. Registre. Intime apenas o promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito. _____________________________ [1] Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”. [2] NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495

Determinada a emenda à inicial

26/07/2025, 09:22

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 22:15

Determinado o cancelamento da distribuição

24/07/2025, 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/07/2025, 08:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/07/2025, 17:53

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:53

Decorrido prazo de DINA NASCIMENTO SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:50

Publicado Expediente em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820046-23.2025.8.15.2001. AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA REU: GERMANA MASCENA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Verifica-se pendente o recolhimento das custas processuais, bem como há pedido

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:17

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA REU: GERMANA MASCENA Visto etc. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Usucapião Ordinária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820046-23.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por DINÁ NASCIMENTO SILVA em face de GERMAN

01/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 12:33

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:16

Declarada incompetência

30/06/2025, 09:59

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 11:11

Decorrido prazo de DINA NASCIMENTO SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:25

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DINA NASCIMENTO SILVA REU: GERMANA MASCENA Visto etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado presta ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Usucapião Ordinária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820046-23.2025.8.15.2001

21/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

20/05/2025, 08:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/05/2025, 08:50

Desentranhado o documento

20/05/2025, 08:50

Juntada de Certidão

20/05/2025, 08:48

Determinada diligência

14/04/2025, 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 12:23

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 12:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de DINA NASCIMENTO SILVA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)