Procedimento Comum Cível 0803438-12.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803438-12.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803438-12.2023.8.15.2003. AUTOR: MARIA OLINDINA SOARES DOS SANTOS SOUZA RÉUS: MANOEL GUEDES DA SILVA, CREUZA PEREIRA DA SILVA, GILBERTO SOARES DA SILVA NASCIMENTO, GILVAN GUEDES DA SILVA, GILVANIA GUEDES EVANGELISTA, GILMAR GUEDES DA SILVA, GILVANDO GUEDES DA SILVA, GEANE SOARES DA SILVA SENTENÇA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA – RELAÇÃO AFETIVA E DE CONVIVÊNCIA INQUESTIONÁVEL DESDE TENRA IDADE – COMPROVAÇÃO DA POSSE DE ESTADO DE FILHA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Diante da prova produzida nos autos, cumpre-nos reconhecer o vínculo afetivo-familiar criado pela autora com o falecido, impondo-se o reconhecimento judicial da multiparentalidade socioafetiva, inserindo seus dados no registro público de nascimento. Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. MARIA OLINDINA SOARES DOS SANTOS SOUZA ajuizou a presente Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem c/c Pedido de Herança em face dos herdeiros do falecido MANOEL GUEDES DA SILVA. A autora alega a existência de vínculo socioafetivo inquestionável, pois o de cujus manteve relação paterno-filial desde os seus seis meses de vida, tendo assumido publicamente a guarda, educação e sustento, tratando-a como filha e sendo reconhecido socialmente como seu pai. Juntou documentação (ID 73774227) comprovando a convivência em momentos cruciais de sua vida. Pugnou, ao final, pela declaração da paternidade socioafetiva e a consequente inclusão como herdeira no processo de inventário. Citados, os herdeiros GILBERTO SOARES DA SILVA NASCIMENTO e GEANE SOARES DA SILVA, foram revéis (IDs 92240586 e 101881790). Os demais réus, incluindo a viúva CREUZA PEREIRA DA SILVA, contestaram a ação (ID 88602282), sustentando a ausência de provas do vínculo socioafetivo e classificando a demanda como interesse meramente patrimonial. Em audiência de instrução e julgamento (ID 117296486), foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas testemunhas. É o relatório. DECIDO. Acerca do tema Paternidade Socioafetiva algumas digressões se fazem necessárias. Nas ações que visam o reconhecimento da paternidade socioafetiva, buscam os autores alcançar a ‘posse do estado de filiação’. José Bernardo Ramos Boeira in Investigação de Paternidade – Posse de Estado de Filho – Paternidade Socioafetiva, Livraria do Advogado, 1999, p.59-60, apresenta o seguinte conceito de posse de estado de filho: Pode também consistir a “posse de estado”, ao se tratar de questão de filiação, em uma série de atos de família que demonstram, de forma clara, a existência de vínculo natural de filiação entre o filho, o pai ou a mãe. É necessário ainda que estes hajam dispensado àquele o trato de filho, concedendo-lhe o gozo de direitos e exercício de deveres. Carvalho Santos define a “posse de estado de filho” como um conjunto de fatos que estabelecem, por presunção, o reconhecimento da filiação do filho pela família a qual pretende pertencer. No mesmo sentido, Orlando Gomes informa que a “posse de estado de filho” constitui-se por um conjunto de circunstâncias capazes de exteriorizar a condição de filho legítimo do casal que o cria e educa. Entendemos que posse de estado de filho é uma relação afetiva, íntima e duradoura, caracterizada pela reputação frente a terceiros como se filho fosse, e pelo tratamento existente na relação paterno-filial, em que há o chamamento de filho e a aceitação do chamamento de pai. (Grifei). Assim, a relação de paternidade não depende mais da exclusiva relação biológica entre pai e filho. A paternidade envolve a constituição de valores e da singularidade da pessoa e de sua dignidade humana, adquiridos na convivência familiar durante a infância e a adolescência. A paternidade é múnus, direito-dever, construída na relação afetiva e que assume os deveres de realização dos direitos fundamentais da pessoa em formação “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar” (art. 227 da Constituição). É pai quem assumiu esses deveres, ainda que não seja o genitor, aquele que o gerou. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO PELO PRÓPRIO DECLARANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA OBJETIVA. ATUAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR LEGITIMIDADE À PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ninguém é dado beneficiar-se da invalidade a que deu causa. 2. No caso em exame, o recurso especial foi interposto pelo Ministério Público, que, agindo na qualidade de custos legis, acolheu a tese de falsidade ideológica do ato de reconhecimento, argüindo sua anulabilidade, sob o pálio da defesa do próprio ordenamento jurídico; essa atuação do Parquet, contudo, não tem o condão de conferir legitimidade à pretensão originariamente deduzida, visto que, em assim sendo, seria o mesmo que admitir, ainda que por via indireta, aquela execrada potestade, que seria conferida ao declarante, de desconstituir a relação jurídica de filiação, como fruto da atuação exclusiva de sua vontade. 3. Se o reconhecimento da paternidade não constitui o verdadeiro status familiae, na medida em que, o declarante, ao fazê-lo, simplesmente lhe reconhece a existência, não se poderia admitir sua desconstituição por declaração singular do pai registral. Ao assumir o Ministério Público sua função precípua de guardião da legalidade, essa atuação não poderia vir a beneficiar, ao fim e ao cabo, justamente aquele a quem essa mesma ordem jurídica proíbe romper, de forma unilateral, o vínculo afetivo construído ao longo de vários anos de convivência, máxime por se tratar de mera "questão de conveniência" do pai registral, como anotado na sentença primeva. 4. "O estado de filiação não está necessariamente ligado à origem biológica e pode, portanto, assumir feições originadas de qualquer outra relação que não exclusivamente genética. Em outras palavras, o estado de filiação é gênero do qual são espécies a filiação biológica e a não biológica (...). Na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente dos pais, na maioria dos casos" (Mauro Nicolau Júnior in "Paternidade e Coisa Julgada. Limites e Possibilidade à Luz dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais". Curitiba: Juruá Editora, 2006). 5. Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº 234.833 - MG (1999/0093923-9) - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). No tocante à temática da multiparentalidade, a nova estrutura de famílias em todo o mundo, por sua vez, faz o direito dar muita importância aos laços afetivos, em alguns casos, ainda mais dos que o sanguíneo, não se admitindo qualquer interpretação legal que privilegie uma espécie de entidade familiar em detrimento de outra. Como bem argumenta Maria Berenice Dias em seu Manual de Direito das Famílias Editora Revista dos TRibunais,, 2016, p. 405: “Para o reconhecimento da filiação pluriparental, basta flagrar a presença do vínculo de filiação com mais de duas pessoas, A pluriparentalidade é reconhecida sob o prisma da visão do filho, que passa a ter dois ou mais novos vínculos familiares. Coexistindo vínculos parentais afetivos e biológicos, mais do que apenas um direito, é uma obrigação constitucional reconhecê-los, na medida em que preserva direitos fundamentais de todos os envolvidos, sobretudo o direito à afetividade ”. A análise detida dos elementos probatórios anexados aos autos e colhidos durante a instrução processual demonstra que o vínculo de paternidade socioafetiva invocado pela autora com o falecido MANOEL GUEDES DA SILVA restou plenamente comprovado. Inicialmente, é de se destacar que os réus, em sua contestação, argumentaram quanto à ausência de provas da parte autora em relação à configuração da paternidade socioafetiva. Entretanto, por tudo que dos autos consta, e considerando o conjunto da postulação, entendo que existem provas suficientes da parentalidade socioafetiva. Em relação à prova oral produzida, alguns pontos merecem destaque. Primeiro, foi quase unânime o conhecimento das testemunhas e réus depoentes que o falecido era padrinho de uma filha da autora (por nome Adriana). De igual modo, todos os depoentes afirmaram conhecer que a mãe da parte autora mantinha relação com o falecido, desde que a requerente ainda contava tenra idade. A segunda testemunha arrolada pelas partes demandadas (MARCOS ANTÔNIO MARINHO) informou, inclusive, que conheceu a autora ainda quando o falecido mantinha relação com a mãe desta e informou saber que mesmo antes do casamento do falecido com a ré, este já mantinha um relacionamento com a mãe da autora. A testemunha, inclusive, informou que via a autora na companhia do falecido e dos outros irmãos, conforme se pode verificar aos minutos 00:08:20 da mídia da audiência. Assim, é crucial para a presente demanda avaliar o trato do falecido para com a autora. Não se pode deixar de observar que tanto as testemunhas da parte autora como as dos réus informaram conhecer a requerente como sendo irmã de outros dois filhos do falecido (GILBERTO e GEANE). Muito embora tenham as testemunhas dos réus negado que o falecido dispensava tratamento igual à requerente, o conjunto das provas indica o sentido contrário, além de que alguns depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré, demonstraram juízos prévios sobre a causa, a exemplo do que foi verificado no depoimento da testemunha MARCOS ANTÔNIO MARINHO, que ao ser indagado sobre a forma como o falecido tratava a autora, de pronto afirma que "como filha não" (00:10:37), sem sequer ter sido esse o objeto da pergunta. Em seu depoimento pessoal, a parte ré, e viúva do falecido, CREUZA PEREIRA DA SILVA, ao responder pergunta do juízo sobre a relação entre a autora e o falecido, mencionou que o falecido tratava a autora como se fosse irmã de seus filhos, conforme se verifica aos 00:23:00 minutos da mídia da audiência. Indagada sobre o trato da autora para com o falecido, informou que a autora chamava o falecido de “pai”, porém que ela própria não gostava de tal tratamento, chegando a repreender o falecido por isso. O fato de a autora tratar o falecido dessa forma é corroborado, inclusive pela testemunha MARIA DA LUZ, que informou conhecer a autora e o falecido na infância, declarando que a autora “só chamava ele de ‘pai’”. Some-se a isso o fato de que dois réus (GILBERTO e GEANE) reconheceram o direito da autora, sendo que o primeiro afirmou que não havia diferença de tratamento do falecido para com os filhos, assim como a segunda, que informou ser a parte autora a mais presente dos filhos na vida do de cujus, quando vivo, o que foi corroborado pela declarante GILVANETE, a qual afirmou que a autora passava mais tempo na casa do genitor do que na da própria mãe (00:56:53). Ademais, a prova documental não indica que havia, de fato, um tratamento diferenciado do falecido para com os demais filhos e irmãos da autora e esta. Isso porque, apesar do alegado pelos réus quanto às fotos anexas ao Id. 73774227, as imagens e o contexto em que foram tiradas (eventos íntimos de grande relevância) demonstram um convívio duradouro e reconhecido publicamente como laço parental. Por fim, restou comprovado, pelos testemunhos, que a parte autora recebeu ajuda financeira do falecido a fim de comprar um imóvel, o que referenda a ausência de distinção de tratamento do de cujus para com a requerente. Diante de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER MANOEL GUEDES DA SILVA como pai da autora MARIA OLINDINA SOARES DOS SANTOS SOUZA, devendo ser retificado o registro civil da autora para que também conste como genitor, com inclusão dos respectivos avós paternos, sendo que os efeitos sucessórios da presente sentença devem ser pleiteados perante o juízo competente, cabendo ao advogado da parte autora anexar cópia da presente sentença no respectivo processo de inventário eventualmente em curso. Condeno os promovidos às custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando-se o constante no art. 98, § 3º do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, servindo a presente como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, mediante remessa via malote digital, cuja certidão devidamente averbada deve ser entregue às partes, posto que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, IX, do CPC. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Decorrido prazo de MARIA OLINDINA SOARES DOS SANTOS SOUZA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Apelação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - SEGUE PETIÇÃO ANEXO

Decorrido prazo de MANOEL GUEDES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DA SILVA NASCIMENTO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN GUEDES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANIA GUEDES EVANGELISTA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR GUEDES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANDO GUEDES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANE SOARES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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