Procedimento Comum Cível 0801026-05.2025.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:40

Transitado em Julgado em 17/12/2025

19/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 14:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:17

Decorrido prazo de GERALDO RAIMUNDO DE SOUSA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:17

Juntada de Alvará

10/12/2025, 08:45

Juntada de informação

02/12/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 12:33

Juntada de Alvará

02/12/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:56

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:55

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801026-05.2025.8.15.0301. AUTOR: GERALDO RAIMUNDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por GERALDO RAIMUNDO DE SOUSA contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora alega descontos indevidos oriundos de tarifas bancárias em sua conta benefício, o qual não contratou. Instruiu a exordial com documentos. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes (ID 114784691). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 114784691, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 114784691, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Expeçam-se os alvarás de transferência para pagamento conforme indicado na minuta de acordo, observando-se eventuais dados bancários informados nos autos pela parte interessada. Tratando-se de acordo firmado de acordo firmado de forma livre e legítima, vislumbra-se total ausência de interesse recursal, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado e arquivados definitivamente os autos, notadamente pelas partes terem renunciado expressamente a interposição de quaisquer recursos e ações rescisórias em relação ao acordo e requereram a decretação imediata do trânsito em julgado. Portanto, certifique imediatamente o trânsito em julgado e, expedidos os alvarás, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 12:31

Homologada a Transação

21/11/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

20/11/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:12

Decorrido prazo de GERALDO RAIMUNDO DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:42

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp)/email: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). nº 0801026-05.2025.8.15.0301. Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica INTIMADO(A) a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC).

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de GERALDO RAIMUNDO DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:30

Juntada de Petição de contestação

06/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:09

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801026-05.2025.8.15.0301. AUTOR: GERALDO RAIMUNDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO RAIMUNDO DE SOUSA - CPF: 119.465.258-12 (AUTOR).

19/05/2025, 15:44

Outras Decisões

19/05/2025, 15:44

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/7458-94 (REU)

19/05/2025, 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/05/2025, 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 15:51

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 15:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RAIMUNDO DE SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de informação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Expediente em 25/11/2025.

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