Procedimento Comum Cível 0801377-22.2025.8.15.0351 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lindalva da Silva Rangel Advogado: Aldo Arthur Carvalho Silva (OAB/PB n.º 31.434) Apelado: Sudacred Sociedade de Crédito Direto S/A Advogados: Bruno Mário da Silva (OAB/PR n.º 82.064) e Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB/PR n.º 100.778) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. O juízo de origem declarou inexistente relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro do valor debitado (R$ 76,60). 3. A autora recorre buscando a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício alimentar configura dano in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido, único e de pequeno valor, realizado sobre benefício previdenciário, sem demonstração de repercussões externas ou agravamentos concretos, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O desconto indevido ocorreu, e a sentença reconheceu o ilícito, determinando devolução em dobro do valor, providência não impugnada pela ré. 6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14), mas o dano moral não decorre automaticamente de todo ilícito contratual ou cobrança indevida. 7. O desconto isolado, sem inscrição negativa, sem exposição pública ou restrição de crédito, e sem demonstração de prejuízo específico além do aborrecimento, não ultrapassa o limite do mero dissabor. 8. A restituição em dobro já cumpre função reparatória e pedagógica adequada ao caso concreto. 9. Condenação cumulativa em danos morais, sem prova de violação relevante à esfera da personalidade, geraria banalização da tutela extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “O desconto indevido único, de pequeno valor e sem repercussões externas comprovadas, não caracteriza dano moral indenizável quando já determinada a restituição em dobro do valor cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801283-24.2023.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. data não indicada. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801377-22.2025.8.15.0351 Origem: 2ª Vara Mista da COmarca de Sapé Relator: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de apelação cível interposta por Lindalva da Silva Rangel contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face da Sudacred Sociedade de Crédito Direto S/A, determinando à apelada, tão somente, a devolução em dobro do valor de R$ 76,60, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros moratórios a partir da citação. Irresignada, a apelante sustenta (id. 38781046), em síntese, que o desconto indevido em conta bancária onde recebe benefício previdenciário de caráter alimentar configura, por si só, dano moral indenizável, dispensando prova de prejuízo concreto (dano in re ipsa). Afirma que a conduta abusiva da empresa causou-lhe angústia e constrangimento, reduzindo seus parcos recursos de subsistência, razão pela qual requer a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrarrazões apresentadas (id. 38781052). Dispensada a intervenção do Ministério Público estadual, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Delimita-se a controvérsia recursal à verificação da existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente do desconto indevido de R$ 76,60 na conta bancária da autora, já reconhecido como ilícito pelo Juízo de origem, que declarou inexistente a relação jurídica e determinou a devolução em dobro do valor descontado. De início, importa ressaltar que a responsabilidade civil do fornecedor, em relações de consumo, é objetiva, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal (art. 14 do CDC). No caso, o conjunto probatório demonstra que houve um único débito em conta, identificado como “DÉBITO SUDACRED”, no importe de R$ 76,60, diretamente incidente sobre o benefício previdenciário da autora, fato não infirmado pela ré de forma convincente. Tanto é assim que a sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a empresa à restituição em dobro, providência que não foi objeto de recurso pela ré e, portanto, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, subsistindo somente a discussão acerca da extensão da reparação, em especial quanto à esfera moral. A questão central reside em saber se, em hipóteses como a dos autos – desconto isolado, de pequeno valor, posteriormente restituído em dobro por determinação judicial – o abalo experimentado pelo consumidor, embora legítimo descontentamento, supera o limite do mero aborrecimento cotidiano a ponto de justificar condenação por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado, em variadas oportunidades, que o reconhecimento de dano moral não se dá de forma automática em toda e qualquer hipótese de descumprimento contratual ou cobrança indevida, exigindo-se que a conduta ilícita atinja, de modo relevante, a esfera de dignidade da pessoa, extrapolando os dissabores próprios da vida em sociedade. Em outros termos, o mero aborrecimento, irritação ou contrariedade não se confundem com dano moral, que reclama efetiva violação a direitos da personalidade. No caso concreto, embora se trate de consumidora idosa, pensionista e titular de benefício de natureza alimentar, o que agrava a reprovabilidade da conduta da empresa, verifica-se que o evento danoso consistiu em um único desconto de R$ 76,60, valor que, embora relevante para o orçamento da autora, não foi demonstrado ter acarretado consequências extremas, tais como negativa de atendimento médico, suspensão de fornecimento de serviços essenciais, inscrição em cadastros restritivos de crédito ou situação pública de humilhação. Com efeito, não há nos autos prova de que o episódio tenha ocasionado restrição ao nome da autora, protesto de títulos ou qualquer repercussão externa capaz de abalar sua honra objetiva ou subjetiva para além do desconforto e da apreensão naturais advindos da redução momentânea de seus rendimentos. A prova produzida limita-se ao extrato bancário, ao histórico do benefício e à reclamação administrativa, elementos suficientes para comprovar o desconto indevido, mas não para evidenciar consequências mais gravosas. Sobre a imperiosa necessidade de demonstração do efetivo prejuízo à moral para condenação por dano extrapatrimonial, já se posicionou essa Corte, afirmando que a reparação por danos morais não pode ser presumida, devendo haver provas claras e concretas da lesão imaterial sofrida. Em casos análogos, este Tribunal tem reiterado que o mero desconforto ou transtorno, ainda que gerado por conduta ilícita, não é suficiente para justificar a indenização, in verbis: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS INTITULADAS ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A cobrança de serviço não contratado, efetuada sobre a conta corrente do consumidor, embora ilícita e desagradável, não caracteriza, por si só, ofensa ao patrimônio subjetivo do indivíduo, devendo a pretensão judicial estar acompanhada de provas irrefutáveis do abalo, o que não ocorreu na espécie. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801283-24.2023.8.15.0261, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Por outro lado, a própria sentença já conferiu resposta significativa ao ilícito ao condenar a empresa à repetição em dobro do valor indevidamente debitado, sanção de caráter pedagógico que desestimula a reiteração da conduta e resguarda o equilíbrio contratual em favor do consumidor. Nesse contexto, a condenação cumulativa ao pagamento de indenização por dano moral, em cenário de ausência de repercussões mais severas, conduziria à banalização da tutela extrapatrimonial, transformando-a em fonte de enriquecimento desarrazoado. À vista desse quadro, entendo que, no caso concreto, o ilícito já se encontra adequadamente sancionado com a declaração de inexistência do débito e com a devolução em dobro do valor cobrado, não se mostrando presente dano moral indenizável em grau que exceda o mero aborrecimento, razão pela qual deve ser mantida a solução adotada na origem quanto à rejeição do pedido de indenização extrapatrimonial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença recorrida no que concerne à ausência de condenação por danos morais. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDALVA DA SILVA RANGEL. REU: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801377-22.2025.8.15.0351 [Práticas Abusivas, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário]. Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma da Lei (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: A autora, Lindalva da Silva Rangel, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição do indébito contra a Sudacred, alegando desconto indevido de R$ 76,60 em sua conta previdenciária, sem autorização ou contratação. Relata que tentou resolver administrativamente, inclusive no ReclameAqui, sem sucesso. Afirma que o desconto reduziu sua renda de natureza alimentar, causando-lhe prejuízos materiais e psicológicos. Requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. (id.111758344) 1.DAS PRELIMINARES 1.1. DA RETIFICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL A ré sustenta que houve alteração da sua denominação para SUDACRED Sociedade de Crédito Direto S/A, requerendo a correção da qualificação nos autos. Trata-se de pedido meramente formal, sem reflexos sobre a relação processual. Assim, acolho o pedido de retificação. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A demandada alega que atua apenas como correspondente financeira, sem ser responsável pelos débitos questionados, o que lhe retiraria a legitimidade. Todavia, pela teoria da asserção, verifica-se que os descontos contestados foram lançados em nome da própria SUDACRED, o que evidencia pertinência subjetiva. Ademais, em relações de consumo, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente (arts. 7º e 25, §1º, do CDC). Logo, é de ser rejeitada a presente preliminar. 1.3. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré sustenta que não houve resistência à pretensão e que seria necessária prévia tentativa administrativa, pedindo ainda a suspensão do feito em razão de IRDR no TJMG. O argumento não prospera, pois o art. 5º, XXXV, da CF assegura o acesso ao Judiciário independentemente de esgotamento administrativo, e há demonstração de pretensão resistida em razão dos descontos realizados. Além disso, o IRDR citado não tem efeito vinculante neste Tribunal. Portanto, rejeito a preliminar e o pedido de suspensão. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 3.1. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE AS PARTES A parte autora alegou na sua inicial que não realizou qualquer contrato de seguro com o demandado, ao passo que o réu, no curso do processo, não comprovou a existência de qualquer contrato entabulado com o promovente. De fato, não foi apresentado com a contestação o instrumento contratual que dá base às cobranças. Portanto, sem maiores delongas, o caso é de acolhimento desse pedido. 3.2. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista supra, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado”. Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, no julgamento do EARESP nº 600663-RS, fixou a seguinte tese relativamente ao direito de repetição dobrada do indevidamente pago: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". De mais a mais, da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, tenho que incumbe ao fornecedor demonstrar que agiu conforme os ditames da boa-fé objetiva. Pois bem. No caso dos autos, além do demandado não ter demonstrado que agiu conforme os parâmetros da boa-fé objetiva, é de se ver que os autos revelam o contrário. De fato, foi debitado na conta da autora a quantia informada na inicial (id.111758347), inexistindo qualquer base contratual para tanto, o que revela a completa ausência de boa-fé. Portanto, o valor cobrado e pago deverá ser restituído de forma dobrada. 3.3. DANO MORAL Melhor refletindo sobre situações como a dos autos, tenho que a conduta do réu de proceder com descontos de pequenas quantias mensais não se mostra apta a gerar danos de ordem extrapatrimonial, configurando mero dissabor. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. In casu, ao que se percebe, o documento colacionado no ID 6703184 - Pág. 5 demonstra que a contratação do serviço de seguro se realizou no ano de 2003, mediante o pagamento de fatura autônoma, enviada como CARTA-PROPOSTA à residência da autora, encontrando-se vigente a apólice até a data do cancelamento. Ademais, ainda que fosse reconhecida a inexistência de contratação prévia, o que, repise-se, não corresponde à hipótese dos autos, esta Corte de Justiça em matéria análoga tem se posicionado no sentido de não reconhecer a ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial e material. (0800096-41.2016.8.15.1161, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO LEGAL INOBSERVADO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. Observando-se que uma vez deferido o benefício da gratuidade da Justiça perante o Juízo a quo, e não houve oposição apresentada no tempo cabível – art. 100 do CPC, resta preclusa a oportunidade para a insurgência. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SANAR A QUESTÃO. VIA ELEITA POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial. “Não é exigida a comprovação do prévio requerimento administrativo para as ações em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais diante de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, pois, nessa hipótese, o direito que se pretende defender já foi violado. (TJMG; APCV 5032691-63.2021.8.13.0145; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 30/03/2023; DJEMG 30/03/2023) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. O prazo prescricional para as ações visando a nulidade de contrato bancário, face a não contratação, é quinquenal de acordo com o CDC. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ATO PRATICADO À REVELIA DA PARTE. POSTERIOR CONHECIMENTO. DISCORDÂNCIA. PROVAS CONVINCENTES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO PARCIAL. É devida a restituição dos valores inapropriadamente descontados da parte, que não contratou o seguro, restando configurado o dano material por tal conduta. Face a constatação de que o Título de Capitalização não foi contratado, ressoa evidente que os descontos não eram de boa-fé, por isso, cabível a devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência das tarifas declaradas ilegais em dobro. No cumprimento de obrigação de fazer, permite-se ao julgador a fixação de astreinte como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. A multa será compatível com a obrigação, devendo ser aplicada por prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta. É incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (0801467-88.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023) Portanto, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. 4. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, ACOLHO o pedido para constar a denominação SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, mantidos CNPJ e demais dados, por se tratar de ajuste meramente formal, sem prejuízo às partes. REJEITO AS PRELIMINARES, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para: A) DECLARAR a inexistência da relação de contrato de seguro objeto dos autos. B) CONDENAR o réu na obrigação de restituir a autora o valor de R$ 153,20 (cento ecinquenta e três reais e vinte centavos), referente a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora, a título de seguro denominado "DÉBITO SUDACRED". Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto. Sem condenação em custas e honorários, posto que incabíveis nesta fase. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, arquive-se. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicação e Registro Eletrônicos. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM JUIZ DE DIREITO - Em substituição cumulativa

22/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALDO ARTUR CARVALHO SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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