Cumprimento de sentença 0801999-97.2016.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801999-97.2016.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801999-97.2016.8.15.0131. EXEQUENTE: FRANCINALDO RODRIGUES EXECUTADO: EVA GUEDES ROLIM, BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de liquidação por arbitramento proposta pela parte exequente, pretendendo liquidar a condenação do executado, nas reparações no impovel da forma condenada em sentença. Assim, considerando que não é possível decidir de plano a respeito dos valores devidos, tenho por necessária a nomeação de perito para a resolução do imbróglio, nos termos do artigo 510, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da perícia, entendo que o executado deve arcar com tal despesa por ser o devedor. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsp 1.274.466/SC, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 871, fixou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. Determino a nomeação do Engenheiro Civil Breno Francisco Pereira, com endereço à Rua Severino Franca de Andrade, S/N, Próximo ao posto de saúde, Sousa/PB, telefone: (83) 99995-8770, e-mail: [email protected], para realizar perícia no imóvel objeto da presente lide, a fim de responder aos quesitos apresentados por este juízo e pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que o pagamento dos honorários periciais serão de responsabilidade da ré. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da nomeação do perito e para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários periciais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), devendo a ré ser intimada para o recolhimento destes honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o recolhimento dos honorários periciais, oficie-se ao perito nomeado para ciência do encargo, solicitando a indicação de data para a realização da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, tempo necessário para a intimação das partes. Encaminhem-se os quesitos das partes. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDA QUEIROGA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA QUEIROGA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GERALDA QUEIROGA DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA QUEIROGA DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(34)