Execução de Título Extrajudicial 0826464-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:32

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:11

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME EXECUTADO: CLAUDIANO ALTINO DE ALMEIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 SENTENÇA PROCESSO NÚMERO: 0826464-74.2025.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em análise aos autos, verifica-se que não houve citação da parte executada, tendo em vista o retorno da comunicação enviada sem o devido cumprimento. Intimado para se manifestar, o exequente nada requereu, deixando escoar o prazo concedido. De sabença que o procedimento previsto no art. 921, III, do CPC não se aplica ao microssistema dos juizados, uma vez que este possui regramento próprio acerca da matéria, com base no art. 53, §4, da Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido caminha a jurisprudência, in verbis: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - RI: 00006111420148160107 Mamborê 0000611-14.2014.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00277582720198160014 Londrina 0027758-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2023) Outrossim, como explicitado nas decisões acima, a extinção do feito neste caso não importa em coisa julgada, razão pela qual a parte pode requerer o desarquivamento do processo e sua regular tramitação quando localizar efetivamente um endereço válido da executada, observado o prazo prescricional, de acordo com a Súmula nº 150 do STF. Posto isso, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Ante a fundamentação exposta, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

20/10/2025, 00:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

19/10/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 10:13

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826464-74.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME EXECUTADO: CLAUDIANO ALTINO DE ALMEIDA Advogado: JAFE DO NASCIMENTO CASTRO OAB: PB22569 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, INTIMO a parte EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME, através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 114889650. Prazo:5 dias João Pessoa, em 19 de setembro de 2025 FELIPE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 114889650. Prazo:5 dias João Pessoa, em 19 de setembro de 2025 FELIPE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO Técnico Judiciário

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de diligência

18/06/2025, 18:55

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 13:56

Determinada a citação de CLAUDIANO ALTINO DE ALMEIDA - CPF: 106.723.274-57 (EXECUTADO)

27/05/2025, 13:03

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:50

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/05/2025, 02:46

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826464-74.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME EXECUT EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/05/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:28

Determinação de redistribuição por prevenção

16/05/2025, 20:55

Reconhecida a prevenção

16/05/2025, 20:55

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:49

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 17:21

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Extinto o processo por devedor não encontrado

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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