Procedimento Comum Cível 0825345-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825345-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825345-78.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. SAIMON SANTIAGO DANTAS ajuizou a presente ação com o nome iuris de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GREENGO CAPITAL ASSET MANAGEMENT & LEASING, representada pelo sócio administrador BRUNO JOSÉ CARLOS DE SOUZA. No caso concreto, embora exista instrumento particular de gestão temporária de ativos virtuais, com o valor do investimento realizado pelo autor, o referido documento não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC, conforme já consignado da decisão de ID 112710261. O contrato, por sua natureza, somente assim é considerado quando no próprio título há expresso reconhecimento do débito líquido, certo e exigível, não se podendo admitir a inclusão de verbas apuradas posteriormente, como, no caso, a rentabilidade alegada. Além disso, no contrato seque consta os valores das transações em moeda corrente nacional (Real), os quais deverão ser objeto de apuração. Ausente a exigibilidade necessária, padece o contrato cuja execução se pretende da necessária liquidez, pois os valores apresentados não foram justificados. Assim sendo, deverá o autor se valor de ação própria para cobrança do contrato, a ser processada pelo procedimento comum. Dessa forma, intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente o nome da ação, tendo em vista o equívoco na escolha da via executiva, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, deverá o autor, no mesmo prazo, apresentar as três últimas declarações de IRPF, conforme determinado na decisão de ID 112710261, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, para fins de análise do pedido de justiça gratuita, visto que juntou apenas a declaração do exercício 2025. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SAIMON SANTIAGO DANTAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAIMON SANTIAGO DANTAS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de BRUNO JOSE CARLOS DE SOUZA - CPF: 008.566.644-05 (REU) e GREENGO CAPITAL CONSULTORIA DIGITAL E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 18.226.486/0001-46 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Gratuidade da justiça concedida em parte a SAIMON SANTIAGO DANTAS - CPF: 078.292.534-04 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

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