Tutela Cautelar Antecedente 0826353-66.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

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ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA AREA DE GERACAO DISTRIBUIDA DA ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO CUNHA ESTEVAM

OAB/PB 16415·CPF·Representa: Autor

MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

OAB/PB 11532·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE 4800·CPF·Representa: Réu

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA AREA DE GERACAO DISTRIBUIDA DA ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 09:01

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:56

Recebidos os autos

11/12/2024, 06:23

Juntada de certidão de prevenção

11/12/2024, 06:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 16:59

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:55

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:52

Decorrido prazo de PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:13

Juntada de Certidão

20/09/2023, 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826353-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 15:12

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

22/03/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 09:01

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:56

Recebidos os autos

11/12/2024, 06:23

Juntada de certidão de prevenção

11/12/2024, 06:23

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2020, 15:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2020, 15:59

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 16:59

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:55

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:52

Decorrido prazo de PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:13

Juntada de Certidão

20/09/2023, 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826353-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de apelação

25/08/2023, 14:18

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA REQUERIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra a sentença constante no Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital GABINETE VIRTUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) 0826353-66.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Abatimento proporcional do preço]

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA REQUERIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra a sentença constante no Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital GABINETE VIRTUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) 0826353-66.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Abatimento proporcional do preço]

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2023, 18:42

Decorrido prazo de PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em 19/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:45

Conclusos para decisão

15/05/2023, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826353-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 06:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 06:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2023, 02:40

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA REQUERIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) 0826353-66.2020.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição de Indebito, proposta por PLASTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, em desfavor da ENERGISA PARAÍBA

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:43

Julgado procedente o pedido

24/04/2023, 15:16

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:40

Conclusos para despacho

30/06/2022, 16:22

Juntada de Certidão

30/06/2022, 16:22

Juntada de Certidão

30/06/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 19:18

Determinada diligência

03/06/2022, 19:18

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:58

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 02:57

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 18:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 14:02

Conclusos para despacho

09/07/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/04/2021, 16:24

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:37

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 17:55

Determinada diligência

12/02/2021, 17:55

Conclusos para despacho

03/02/2021, 14:33

Juntada de

03/02/2021, 14:32

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 09:14

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:14

Juntada de Petição de certidão

05/10/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 19:17

Juntada de Petição de contestação

24/08/2020, 22:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 15:37

Juntada de Petição de carta de preposição

30/07/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de certidão

20/07/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 21:20

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:33

Conclusos para despacho

02/07/2020, 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2020, 14:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2020, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2020, 14:58

Outras Decisões

19/06/2020, 10:58

Decorrido prazo de PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:51

Decorrido prazo de PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:51

Conclusos para despacho

03/06/2020, 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/06/2020, 21:50

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/05/2020 14:57:30.

31/05/2020, 22:19

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/05/2020 14:11:48.

31/05/2020, 22:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2020, 14:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/05/2020, 14:11

Juntada de Petição de certidão

20/05/2020, 12:41

Juntada de Petição de certidão

19/05/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:33

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 15:06

Conclusos para despacho

18/05/2020, 14:40

Juntada de Petição de certidão

18/05/2020, 14:37

Cancelada a movimentação processual

18/05/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2020, 18:56

Conclusos para despacho

12/05/2020, 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 14:53

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 16:39

Cancelada a movimentação processual

07/05/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:05

Conclusos para decisão

06/05/2020, 15:59

Distribuído por sorteio

06/05/2020, 15:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2020, 15:59

DESPACHO

•07/05/2020, 15:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/05/2020, 14:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/05/2020, 14:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/05/2020, 14:58

DECISÃO

•13/05/2020, 18:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/05/2020, 08:51

DESPACHO

•19/05/2020, 15:06

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2020, 21:50

DECISÃO

•19/06/2020, 10:57

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/07/2020, 14:34

DESPACHO

•17/07/2020, 21:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:37

Todos os documentos(49)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2020, 15:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2020, 15:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2020, 15:59

DESPACHO

•07/05/2020, 15:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/05/2020, 14:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/05/2020, 14:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/05/2020, 14:58

DECISÃO

•13/05/2020, 18:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/05/2020, 08:51

DESPACHO

•19/05/2020, 15:06

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2020, 21:50

DECISÃO

•19/06/2020, 10:57

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/07/2020, 14:34

DESPACHO

•17/07/2020, 21:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2020, 22:36

DESPACHO

•06/10/2020, 09:14

OUTROS DOCUMENTOS

•03/02/2021, 14:32

DESPACHO

•12/02/2021, 17:55

DESPACHO

•15/11/2021, 14:02

OUTROS DOCUMENTOS

•07/12/2021, 18:28

OUTROS DOCUMENTOS

•07/12/2021, 18:28

DESPACHO

•03/06/2022, 19:18

SENTENÇA

•24/04/2023, 15:16

SENTENÇA

•25/04/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 06:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 06:34

SENTENÇA

•31/07/2023, 18:42

SENTENÇA

•01/08/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 15:13

DECISÃO

•11/10/2023, 09:00

DESPACHO

•29/11/2023, 17:03

DESPACHO

•30/11/2023, 14:10

DESPACHO

•19/12/2023, 17:34

DESPACHO

•19/12/2023, 22:26

DESPACHO

•11/05/2024, 19:17

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 08:17

DESPACHO

•19/02/2025, 09:01