Execução Fiscal 0000014-92.2004.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.238.650,75

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:48

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000014-92.2004.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o terceiro interessado para em 15 dias manifestar-se sobre o pedido retro CABEDELO, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:20

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000014-92.2004.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A RESOLUÇÃO Nº 29 /2025, publicada em 22 de julho de 2025 e vigente a partir de 01 de agosto de 2025, dispõe: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; O art. 2o, da aludida Resolução determina, também, a redistribuição dos processos em andamento. Depreende-se que se inserem na aludida competência também as ações conexas, que lhe são dependentes. Assim, declino da competência deste Juízo, a vista da superveniente incompetência e determino a redistribuição dos autos. CABEDELO, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 11:35

Declarada incompetência

08/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:52

Todas as movimentações(350)

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:48

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000014-92.2004.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o terceiro interessado para em 15 dias manifestar-se sobre o pedido retro CABEDELO, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:20

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000014-92.2004.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A RESOLUÇÃO Nº 29 /2025, publicada em 22 de julho de 2025 e vigente a partir de 01 de agosto de 2025, dispõe: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; O art. 2o, da aludida Resolução determina, também, a redistribuição dos processos em andamento. Depreende-se que se inserem na aludida competência também as ações conexas, que lhe são dependentes. Assim, declino da competência deste Juízo, a vista da superveniente incompetência e determino a redistribuição dos autos. CABEDELO, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 11:35

Declarada incompetência

08/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 10:17

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:03

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a síndica para informar se já foi feita ordem de pagamento de credores e a existência de crédito para amortizar a dívida desta execução em 10 dias.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 10:18

Determinada diligência

26/03/2025, 10:14

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 22:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:52

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:34

Juntada de Ofício

27/11/2024, 11:34

Juntada de Certidão

07/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:45

Juntada de Ofício

01/10/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:36

Conclusos para despacho

23/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 10:13

Conclusos para despacho

03/07/2024, 07:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:14

Decorrido prazo de WILSON TEIXEIRA BARBOSA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 09:33

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:18

Juntada de Ofício

27/05/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/05/2024, 14:51

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 11:56

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 11:36

Juntada de Certidão

08/05/2024, 11:05

Juntada de Ofício

08/05/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:07

Juntada de Ofício

07/05/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 17:40

Conclusos para despacho

01/05/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 12:42

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:01

Juntada de Informações

08/04/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 11:14

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:55

Juntada de Certidão

05/04/2024, 08:53

Juntada de Alvará

19/03/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:43

Conclusos para despacho

28/02/2024, 19:14

Juntada de Certidão

28/02/2024, 15:49

Juntada de provimento correcional

25/02/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 20:12

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:34

Juntada de Certidão

21/07/2023, 12:34

Juntada de Certidão

21/07/2023, 12:06

Juntada de Ofício

15/06/2023, 08:41

Expedido alvará de levantamento

14/05/2023, 09:44

Conclusos para despacho

11/05/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:52

Decorrido prazo de LUCIANA DE AMORIM BRITO em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 02:08

Juntada de Petição de comunicações

09/11/2022, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 13:32

Conclusos para despacho

05/09/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:37

Juntada de Certidão

02/09/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 08:33

Decorrido prazo de EVALDO DA SILVA BRITO JUNIOR em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 04:03

Juntada de petição inicial

26/05/2022, 16:42

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 11:36

Publicado Edital em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. EXECUTADO: H A BRITO COMÉRCIO LTDA – ME, CNPJ 09.135.625/0001-35. Nos Termos da Decisão ID 55661657, Item 1 (16/03/2022), Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 20 DIAS. Processo PJE nº 0000014-92.2004.8.15.0731. Ação – Execução Fiscal. INTIME-SE o CORRESPONSÁVEL do Executado EVALDO DA SILVA BRITO JÚNIOR, CPF 237.327.334-91, do Bloqueio

05/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

04/04/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:02

Expedição de Edital.

04/04/2022, 17:49

Determinada diligência

16/03/2022, 07:01

Conclusos para despacho

15/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 09:04

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 07:20

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:42

Outras Decisões

08/11/2021, 10:05

Conclusos para despacho

04/11/2021, 07:28

Juntada de Certidão

04/11/2021, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 19:22

Conclusos para despacho

24/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/10/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 09:23

Conclusos para despacho

10/10/2021, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 15:45

Conclusos para despacho

28/08/2021, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:34

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:45

Conclusos para despacho

10/05/2021, 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 07:43

Conclusos para despacho

06/05/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 14:28

Conclusos para despacho

22/03/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

21/03/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:33

Juntada de Certidão

12/03/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 15:50

Conclusos para despacho

15/09/2020, 11:33

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 14:56

Juntada de ato ordinatório

19/03/2020, 14:56

Processo migrado para o PJe

17/12/2019, 19:38

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 11/2019 14:28 TJECBRO

28/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2019 NF 136/1

28/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P004447170731 14:28:39 FAZENDA

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P002331170731 14:28:39 FAZENDA

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P001546170731 14:28:39 WILSON

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P005885160731 14:28:39 FAZENDA

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P004550160731 14:28:39 FAZENDA

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P000502160731 14:28:39 WILSON

28/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2019 D000462160731 14:28:39 026

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P000579150731 14:28:39 FAZENDA

28/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2019

17/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2019 FAZ ES

17/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 04/2019

15/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/08/2018 020436

17/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2017 P004447170731 10:09:21 FAZENDA

29/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/09/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P002331170731 13:54:59 FAZENDA

26/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/05/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P001546170731 15:32:47 WILSON

11/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2016

26/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2016

26/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016

26/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2016

26/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2016 P005885160731 11:18:32 FAZENDA

23/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2016

09/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2016

22/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2016 P004550160731 10:47:20 FAZENDA

15/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2016

12/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2016

12/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P000502160731 15:04:15 WILSON

11/02/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 02/2016

03/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2016

08/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2015

03/12/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 12/2015

03/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 04/2015

29/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2015

29/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2015

06/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 P000579150731 09:58:45 FAZENDA

27/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/03/2014

23/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2014

13/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 08/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2014 MANDADO SOLICITADO

06/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013 MANDADO SOLICITADO

19/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013

07/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 24122011

24/10/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2110201123H A BRITO CO

21/10/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30092011

30/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13082010

13/08/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 27072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22072010

22/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072010

22/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072010

20/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072010

20/07/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 10082010

16/06/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09062010 0

09/06/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09062010

09/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062010

09/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062010

08/06/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 08062010

08/06/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02062010

02/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20052010

20/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20052010

20/05/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13062010

13/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20042010

20/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25042010

25/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2503201015H A BRITO CO

25/03/2010, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 25032010N:14H A BRITO

25/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2503201014H A BRITO CO

25/03/2010, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 25032010N:13H A BRITO

25/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1903201012H A BRITO CO

19/03/2010, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 19032010N:11H A BRITO

19/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1903201011H A BRITO CO

19/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15012010

15/01/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 13102009

07/01/2010, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 13082009

07/01/2010, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 12082009

07/08/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 06082009 CITACAO

06/08/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17072009

20/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009

16/06/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09062009

16/06/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062009

03/06/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

28/04/2004, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 14:56

Despacho

•26/01/2021, 15:50

Despacho

•22/03/2021, 14:28

Despacho

•07/05/2021, 07:43

Despacho

•20/06/2021, 16:48

Despacho

•02/09/2021, 15:45

Despacho

•13/10/2021, 09:23

Despacho

•24/10/2021, 19:22

Despacho

•08/11/2021, 10:05

Decisão

•14/12/2021, 06:36

Despacho

•12/01/2022, 09:04

Decisão

•16/03/2022, 07:01

Despacho

•25/04/2022, 08:56

Acórdão

•24/05/2022, 07:35

Despacho

•11/07/2022, 08:33

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 14:56

Despacho

•26/01/2021, 15:50

Despacho

•22/03/2021, 14:28

Despacho

•07/05/2021, 07:43

Despacho

•20/06/2021, 16:48

Despacho

•02/09/2021, 15:45

Despacho

•13/10/2021, 09:23

Despacho

•24/10/2021, 19:22

Despacho

•08/11/2021, 10:05

Decisão

•14/12/2021, 06:36

Despacho

•12/01/2022, 09:04

Decisão

•16/03/2022, 07:01

Despacho

•25/04/2022, 08:56

Acórdão

•24/05/2022, 07:35

Despacho

•11/07/2022, 08:33

Despacho

•06/09/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:52

Despacho

•14/05/2023, 09:44

Despacho

•24/07/2023, 20:12

Despacho

•29/02/2024, 12:43

Despacho

•05/04/2024, 11:14

Despacho

•16/04/2024, 12:42

Despacho

•01/05/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:07

Despacho

•23/05/2024, 09:54

Despacho

•28/05/2024, 09:33

Despacho

•05/07/2024, 10:13

Despacho

•23/08/2024, 09:36

Despacho

•27/11/2024, 12:52

Despacho

•26/03/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:18

Despacho

•04/06/2025, 10:03

Despacho

•13/06/2025, 10:17

Decisão

•08/08/2025, 10:19