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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de MARIA SUELI NUNES COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELI NUNES COSTA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(24)