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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CALDAS BRANDAO

CNPJ

Autor

PREFEITA MUNICIPAL

Terceiro

GILVANDO CABRAL DE SANTANA

CPF

Reu

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILVANDO DE CABRAL DE SANTANA em 25/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Determinada diligência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DUARTE CHACON em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)