Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800718-66.2017.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800718-66.2017.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de MARIA DALVA MARTINS em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:40

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800718-66.2017.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DALVA MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Piso Salarial] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DALVA MARTINS em face de MUNICIPIO DE MULUNGU, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação, tendo havido a notícia de adimplemento da obrigação emergente do título executivo judicial, mediante o pagamento de requisição de pequeno valor por meio de bloqueio na plataforma do SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente PAGO. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença. 2. Ao final, transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 08:22

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 09:49

Juntada de Alvará

17/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:30

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 08:22

Decisão

•12/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800718-66.2017.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DALVA MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Piso Salarial] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DALVA MARTINS em face de MUNICIPIO DE MULUNGU, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação, tendo havido a notícia de adimplemento da obrigação emergente do título executivo judicial, mediante o pagamento de requisição de pequeno valor por meio de bloqueio na plataforma do SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente PAGO. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença. 2. Ao final, transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA MARTINS em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 05/06/2025 23:59.

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