Procedimento Comum Cível 0801218-43.2025.8.15.0751 - TJPB

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 16:38

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA COSTA PEREIRA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Proc-0801218-43.2025.8.15.0751 EMENTA: CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES – REQUISITOS PREENCHIDOS – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. – Homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes, para que surtam os efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801218-43.2025.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc., Maria Pereira de Oliveira ajuizou Ação de Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Morais em face da Aspecir Previdência e Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada emenda a inicial (Id nº112904204). Posteriormente, adveio minuta de acordo celebrado entre as partes, no qual o requerido se compromete a pagar em favor da parte requerente e de seu advogado o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), no prazo de 15 dias úteis após o protocolo da presente petição, mediante depósito bancário. (Id nº124890717). É o relatório. Decido. Pelo teor do documento de (Id nº 124890717), verifica-se que as partes fizeram acordo extrajudicial, pondo fim à contenda de forma amigável. O acordo está devidamente assinado pelas partes e versa sobre direito patrimonial de caráter privado, preenchendo os requisitos legais e, por isso, deve ser homologado para fins de produção dos regulares efeitos jurídicos (art. 840 e 841 do Código Civil)1. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie,homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surtam os efeitos legais, e, em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito e faço com base no art. 487, Inciso III, alínea “b” do CPC Sem condenação em custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Considerando que o acordo pressupõe desinteresse em apelar, intimem-se as partes, por intermédio dos advogados, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 22 de outubro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 840 do CC. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841 do CC. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

31/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:08

Transitado em Julgado em 30/10/2025

30/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 08:54

Homologada a Transação

27/10/2025, 08:29

Determinado o arquivamento

27/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 23:45

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA PEREIRA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 06:52

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801218-43.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Antes de analisar o pedido de gratuidade processual, intime-se o(a) promovente para juntar declaração afirmando que não pode custear as despesas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Prazo 10 dias. Bayeux-PB, 20 de maio de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:07

Determinada a emenda à inicial

20/05/2025, 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2025, 15:09

Distribuído por sorteio

19/03/2025, 15:09

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Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(24)