Procedimento Comum Cível 0801452-50.2019.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801452-50.2019.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:33

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:54

Juntada de despacho

10/03/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2025, 08:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 16:45

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a apelação foi apresentada no prazo legal. 2. Por esse motivo, fica a parte autora/recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). Piancó/PB, 5 de novembro de 2025 ROSINEIDE DE SOUZA LACERDA SOARES Analista/Técnico Judiciário

06/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 19:01

Despacho

•05/12/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801452-50.2019.8.15.0261. AUTOR: ROZALVA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EUDENYA AYRLANEA LEITE DE ANDRADE - PB22512 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O BANCO DO BRASIL S.A. opôs os presentes Embargos de Declaração alegando a existência de omissões, contradições e erro material na sentença prolatada, reiterando a tese de prescrição, suspensão do processo (ProAfR no REsp 2162222-PE, Tema 1300), aplicação da Taxa SELIC como índice único para ambos os consectários legais, tendo ainda impugnado o laudo pericial. Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, em 29/04/2025, considerando que a sentença (ID: 111056800) foi publicada no DJE em 24/04/2025 e a ciência da parte embargante em 25/04/2025. Conheço dos presentes embargos por preencherem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A via dos Embargos de Declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o disposto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Passa-se à análise das alegações da parte embargante, à luz da estrita finalidade deste recurso. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A parte embargante alega omissão da sentença ao não determinar a suspensão do feito em razão da decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 16/12/2024 (ProAfR no REsp 2162222-PE, Tema 1300), que afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão sobre "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre o tema em território nacional. Embora a decisão ProAfR no REsp 2162222-PE, proferida pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA em 11 de dezembro de 2024 e publicada no DJe de 16 de dezembro de 2024, de fato, tenha determinado a afetação e a suspensão nacional de processos que versem sobre a distribuição do ônus da prova em relação aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na especificidade do presente caso, a suspensão do feito não se mostra incidente ou necessária. Isso porque, uma prova pericial contábil já foi integralmente produzida e acostada aos autos (ID: 100862417). O expert do juízo analisou a questão fática dos lançamentos a débito, a correção de juros e monetária, e concluiu pela existência de um saldo devido à parte autora, quantificando-o em R$ 48.838,49 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). A questão do ônus da prova sobre a regularidade ou irregularidade dos lançamentos a débito, que é o cerne do Tema 1300 do STJ, foi, em grande medida, suprida e dirimida pela produção dessa prova técnica nos presentes autos. Tendo em vista que a fase probatória foi encerrada com a conclusão da perícia e a respectiva valoração na sentença, o processo encontra-se em estágio avançado de julgamento de mérito, com a matéria fática já consolidada. A suspensão integral do feito, neste momento processual, com a prova pericial já realizada e considerada para o julgamento, resultaria em morosidade desnecessária e contrariaria os princípios da celeridade e da economia processual. O tema referente à legitimidade passiva, ao prazo prescricional e ao termo inicial já foi julgado pelo STJ no Tema 1150, fornecendo as diretrizes essenciais para o prosseguimento da lide. Assim, a continuidade do trâmite processual para a análise do mérito com base nas provas já produzidas se alinha com a efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao pedido de suspensão do processo, por entender que, in casu, a produção da prova pericial já forneceu os elementos necessários para a elucidação da controvérsia fática, tornando a suspensão desnecessária e desproporcional neste estágio processual. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O embargante aponta erro material e omissão na sentença ao fixar os consectários legais (juros de mora e correção monetária) com base no Art. 406 do Código Civil e no INPC, ambos a partir da citação. Argumenta que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982/SP, publicado em 23/10/2024, Tema Repetitivo 176) e a promulgação da Lei nº 14.905/2024 (28/06/2024) estabelecem a aplicação da Taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária em dívidas civis, a partir da citação, e que tal legislação superveniente deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso. Assiste razão ao embargante neste ponto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Taxa SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo cabível a cumulação de qualquer outro índice. A aplicação de tal entendimento é imediata aos processos em curso, sem configurar violação à coisa julgada, uma vez que se trata de consectário legal cuja natureza é de trato sucessivo. A fixação da correção monetária pelo INPC e juros de mora separados pelo Art. 406 do Código Civil (que, por si só, já aponta para a SELIC) constitui, portanto, erro material e omissão que deve ser sanado para adequar a decisão ao posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e à legislação superveniente que veio a dirimir qualquer dúvida. Assim, impõe-se a correção da sentença para determinar que sobre o valor da condenação incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação. DA PRESCRIÇÃO O embargante reitera a tese de prescrição, argumentando que a sentença não aplicou corretamente os Art. 189 e 205 do Código Civil em conjunto com o Tema 1150 do STJ, e que o terminus a quo da prescrição deveria ser a data dos supostos pagamentos incorretos (28/07/2015) e não a data de ciência da autora. A sentença embargada (ID: 111056800) já se manifestou expressamente sobre a prejudicial de mérito da prescrição, rejeitando-a com base no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão consignou que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;" e que "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A sentença aplicou a teoria da actio nata, reconhecendo que a parte autora tomou conhecimento dos alegados desfalques apenas quando teve acesso aos extratos em 2018. A presente argumentação do embargante não revela omissão, contradição ou erro material, mas sim um claro propósito de rediscutir o mérito da decisão e a valoração da prova quanto ao terminus a quo da prescrição, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. A alegação de que permitir a ciência como terminus a quo viola o contraditório e a ampla defesa é uma tentativa de reavaliação dos critérios já definidos pelo STJ no Tema 1150, não se amoldando às estritas hipóteses do Art. 1.022 do CPC. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos neste ponto, por se tratar de mera inconformidade com o mérito já julgado. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O embargante alega que a sentença não apreciou devidamente sua impugnação ao laudo pericial (ID: 103330173), que apontava falhas na metodologia do perito judicial e a ausência de determinação judicial para recálculos hipotéticos. Aduz, ainda, que a sentença não aplicou corretamente a distribuição dinâmica do ônus da prova, especialmente quanto à impossibilidade do Banco do Brasil de provar o recebimento de pagamentos via folha (FOPAG) pela autora, citando o Art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. A sentença embargada abordou a impugnação ao laudo pericial, afirmando que "a presunção de veracidade e imparcialidade do laudo pericial é um princípio essencial no processo civil. O perito atua como auxiliar do juízo e seu trabalho técnico é considerado imparcial e idôneo, salvo se houver prova inequívoca em sentido contrário," o que o Banco do Brasil não teria logrado comprovar. A argumentação do embargante neste ponto busca, na verdade, a rediscussão do mérito probatório e da valoração da perícia, o que transcende os limites estreitos dos embargos de declaração. Os fundamentos da sentença quanto à suficiência e imparcialidade do laudo pericial permanecem íntegros, cabendo à parte inconformada o manejo do recurso adequado para sua revisão. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos neste ponto, por se tratar de mera irresignação quanto à apreciação da prova e do ônus probatório, questões já devidamente enfrentadas na sentença, e não de omissão, contradição ou erro material. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar o erro material e a omissão na fixação dos consectários legais, para que sobre o valor da condenação de R$ 48.838,49 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) incida exclusivamente a Taxa SELIC, a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982/SP, Tema Repetitivo 176) e a Lei nº 14.905/2024, MANTENHO INALTERADA a sentença embargada nos demais pontos controvertidos, por não vislumbrar os vícios apontados ou por serem questões que buscam a rediscussão do mérito já decidido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piancó/PB, data e assinatura conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito em Substituição Legal

15/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

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