Cumprimento de sentença 0803473-11.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803473-11.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSON DE SOUZA MELO. EXECUTADO: BANCO GMAC SA. DECISÃO Cuida de Ação Declaratória c/c Danos Materiais, ajuizada por GILSON DE SOUZA MELO, em face do BANCO GMAC S.A., ambos devidamente qualificados. Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a restituição, na forma simples, dos juros incidentes sobre as tarifas anteriormente declaradas ilegais, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o proveito econômico da condenação. Acórdão negando provimento ao apelo. Despacho determinando a intimação da parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Petição da parte autora/credora requerendo o cumprimento de sentença e indicando como devida a quantia de R$ 3.510,98, englobando principal, custas iniciais e honorários sucumbenciais. Custas finais calculadas. Petição da parte ré/devedora requerendo a juntada do comprovante de depósito da quantia de R$ 1.479,43. Petição da parte credora requerendo a expedição Petição da parte ré requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas finais. Decisão determinando a realização de bloqueio via SISBAJUD nas contas da parte ré. Impugnação ao cumprimento da sentença apresentado pela parte ré sustentando a ausência de intimação para cumprimento voluntário e/ou apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, bem como a existência de excesso de execução. A parte autora apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria para sanear a controvérsia quanto ao valor da dívida remanescente de R$ 1.348.24, por se tratar de cálculo complexo. Autos remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos indicando como devida a quantia remanescente de R$ 630,61, sendo R$ 152,45 referente ao débito da parte exequente, e R$ 478,16 no que concerne aos honorários sucumbenciais, que atualizado até 01 de maio de 2025, importa na quantia de R$ 1.065,38. Intimados para se manifestar sobre o laudo pericial, o devedor impugnou os cálculos da contadoria e o exequente permaneceu silente. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial apresentou laudo pericial, no qual apurou como devida a quantia remanescente de R$ 1.065,38. O exequente nada se manifestou sobre a planilha da contadoria, enquanto a parte devedora discordou, alegando que a contadoria aplicou multa por inadimplemento indevidamente. No entanto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo devedor não se sustenta, pois como já asseverado nos autos em decisão, a aplicação de multa foi expressamente deferida, dado que a parte devedora, apesar de intimada, não adimpliu o débito. Ademais, o devedor não trouxe elementos técnicos ou fundamentação jurídica robusta para afastar os cálculos da Contadoria, limitando-se a impugnação genérica sem comprovação de erro material ou aritmético nos valores apurados. Por outro lado, há de se reconhecer que houve excesso de execução, eis que a parte credora alegava um saldo remanescente de R$ 1.348.24, enquanto a Contadoria apurou um saldo de R$ 1.065,38, que atualizado até a data de hoje importa na dívida restante de R$ 1.113,40. POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para, homologando os cálculos da contadoria judicial, declarar como devido o saldo remanescente de R$ 1.113,40 atualizado até a data de hoje. Ademais, considerando que a parte devedora não garantiu o Juízo, já tendo sido intimada para tanto, determino o bloqueio de valores no SISBAJUD, no importe de R$ 1.113,40. O gabinete realizou o protocolo de ordem de bloqueio no SISBAJUD. Determinações. 1. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3 – Não havendo impugnação ou sendo realizado o depósito do saldo remanescente, intime a parte exequente para, no prazo de 5 dias, para discriminar os valores devidos ao exequente e ao advogado e indicar as contas bancárias e a quantia devida ao exequente e ao advogado; 4 – Indicados os valores pelo exequente e seu advogado, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5 – Satisfeito o saldo remanescente, ao cartório para elaborar MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção do cumprimento de sentença, e, após, arquivar. As partes foram intimadas pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803473-11.2019.8.15.2003 [Bancários, Tarifas].

21/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA MELO em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte exequente para, no prazo de 5 dias, para discriminar os valores devidos ao exequente e ao advogado e indicar as contas bancárias ou PIX e a quantia devida ao exequente e ao advogado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(29)