Procedimento Comum Cível 0805154-13.2024.8.15.0751 - TJPB

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:08

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:14

Decorrido prazo de MAURILIO GALDINO SOARES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:04

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805154-13.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito. Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia. Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes. Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as. Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3. Publique-se e intime-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/07/2025, 07:58

Conclusos para despacho

06/06/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:00

Publicado Termo de Audiência em 22/05/2025.

22/05/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805154-13.2024.8.15.0751. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX- CEJUSC VII Av. Liberdade - Baralho Centro, Bayeux – PB. TERMO DE CONCILIAÇÃO Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Aos dias 14/05/2025, às 10:30, foi aberta a Audiência de Conciliação/Mediação do CEJUSC VII, nos autos da ação acima citada, verificando-se o seguinte: PRESENTES À SESSÃO PROMOVENTE: MAURILIO GALDINO

21/05/2025, 00:00

Recebidos os autos do CEJUSC

14/05/2025, 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/05/2025 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

14/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de contestação

09/05/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/05/2025 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

07/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

04/04/2025, 12:23

Recebidos os autos.

04/04/2025, 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURILIO GALDINO SOARES - CPF: 096.999.344-76 (AUTOR).

02/04/2025, 10:47

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURILIO GALDINO SOARES (096.999.344-76).

27/01/2025, 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/11/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 15:03

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO GALDINO SOARES em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Termo de Audiência em 22/05/2025.

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