Monitória 0000124-92.2011.8.15.1201 - TJPB

Monitória 0000124-92.2011.8.15.1201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000124-92.2011.8.15.1201. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ESPOLIO DE RIVALDO NEVES BASTOS JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença. O Executado, ESPOLIO DE RIVALDO NEVES BASTOS JUNIOR, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 124766651), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente trienal, conforme o Decreto-Lei nº 167/67 e jurisprudência aplicável ao título de crédito rural. O Exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, apresentou Impugnação (ID 125878220), rebatendo a prescrição e argumentando a suspensão obrigatória do prazo por legislação federal. É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, constato que a exceção de pré-executividade, embora não encontre base legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, constitui-se em meio de defesa atípica, sendo cabível quando a matéria alegada pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, exista prova pré-constituída da alegação e não seja necessária a dilação probatória. Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse sentido, entende a jurisprudência, in verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução) - grifos nossos No caso dos autos, a prescrição é matéria que se resolve mediante a análise dos fatos processuais e da legislação, sem exigir dilação probatória. Portanto, a via processual eleita é admissível. A pretensão do Executado é fundamentada na prescrição trienal (3 anos), por se tratar de Nota de Crédito Rural, com base no Art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. Embora o prazo trienal seja aplicável e o Executado aponte longos períodos de paralisação processual (como o período de 25/09/2013 a 28/06/2016, totalizando mais de dois anos e nove meses), verifica-se que o feito esteve submetido a suspensões obrigatórias de prazo impostas por leis federais com cunho social, relativas ao crédito rural. A suspensão obrigatória dos prazos prescricionais foi determinada sucessivamente pela Lei nº 12.844/2013 e suas alterações, prorrogando a suspensão da prescrição até, pelo menos, 30 de dezembro de 2019. Desse modo, os períodos de inércia alegados pelo Executado que coincidem com os prazos de suspensão legalmente estabelecidos não podem ser computados para a contagem da prescrição intercorrente, visto que o prazo estava legalmente suspenso por determinação legal cogente. Analisando o período anterior às suspensões obrigatórias, o tempo de inércia útil atribuível ao credor é inferior ao prazo legal de 3 (três) anos. Portanto, não houve o transcurso do prazo prescricional trienal, líquido e ininterrupto, por desídia exclusiva do Exequente, apto a ensejar a extinção da execução. ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Prossiga-se o feito na fase de Cumprimento de Sentença, dando-se prosseguimento às medidas executivas já determinadas. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/12/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RIVALDO NEVES BASTOS JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(36)