Procedimento Comum Cível 0803163-92.2025.8.15.2003 - TJPB

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

11/05/2026, 02:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2026, 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:50

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/02/2026, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:21

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:25

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. C. T. F. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto discussão de cláusulas contratuais, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [DIREITO DA SAÚDE, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803163-92.2025.8.15.2003 Trata-se, portanto, de ação de cobrança de natureza contratual, patrimonial e extrapatrimonial, voltada à restituição de valores pagos c/c danos morais, e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. C. T. F. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto discussão de cláusulas contratuais, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [DIREITO DA SAÚDE, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803163-92.2025.8.15.2003 Trata-se, portanto, de ação de cobrança de natureza contratual, patrimonial e extrapatrimonial, voltada à restituição de valores pagos c/c danos morais, e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

02/12/2025, 14:24

Declarada incompetência

01/12/2025, 16:16

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2025, 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2025, 21:01

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 10:43

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 07:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À impugnação no prazo legal.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre documentos Ids 113159825/113159832.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025, 10:05

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. C. T. F. Advogado do(a) AUTOR: GELSIANE MILENA TENORIO RIBEIRO FARIAS - PB20965 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803163-92.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar, DIREITO DA SAÚDE] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por M. C. T. F., representada por seu genitor WAGNER DOS SANTOS FARI

21/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

20/05/2025, 12:25

Concedida a Antecipação de tutela

20/05/2025, 12:25

Determinada a citação de Sob sigilo

20/05/2025, 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/05/2025, 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/05/2025, 14:02

Distribuído por sorteio

17/05/2025, 14:02

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)