Cumprimento de sentença 0803422-46.2023.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803422-46.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Alvará

18/11/2025, 15:27

Desentranhado o documento

18/11/2025, 15:25

Juntada de Alvará

18/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 07:22

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803422-46.2023.8.15.0261. EXEQUENTE: ALMARY FLAUSINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Exequente: A. Honorários Sucumbenciais O valor dos honorários de sucumbência foi fixado na Decisão de ID 112713554 em R$ 1.885,31 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), já devidamente corrigido e atualizado conforme o cálculo final homologado. Este valor é de direito exclusivo do patrono da Exequente. B. Honorários Contratuais A base de cálculo para os honorários contratuais é o valor principal da condenação devido à Exequente, que foi fixado em R$ 16.422,79 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). O destaque de 30% (trinta por cento) sobre este valor resulta em: R$ 16.422,79 x 30% = R$ 4.926,83 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). C. Valor Líquido a Ser Levantado pelo Advogado O valor total a ser liberado em favor do Advogado CARLOS CÍCERO DE SOUSA corresponde à soma dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais destacados: R$ 1.885,31 (Sucumbenciais) + R$ 4.926,83 (Contratuais) = R$ 6.812,14 (seis mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos). D. Valor Líquido a Ser Levantado pela Exequente O valor remanescente do crédito principal, após a dedução dos honorários contratuais, será liberado em favor da Exequente ALMARY FLAUSINO DA SILVA: R$ 16.422,79 (Principal) - R$ 4.926,83 (Contratuais) = R$ 11.495,96 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). II.3. Da Devolução do Montante Excedente ao Executado O Executado BANCO BRADESCO S.A. demonstrou boa-fé processual ao depositar o valor total cobrado pela Exequente (R$ 28.020,23), mesmo após apresentar impugnação que reduziu o valor devido para R$ 18.308,10. A diferença entre o valor depositado e o valor final devido e homologado constitui um excedente de depósito, que deve ser prontamente devolvido ao Executado, a fim de evitar enriquecimento sem causa da massa judicial e garantir a correta liquidação do débito processual, conforme prescreve o artigo 884 do Código Civil. O cálculo do excedente a ser devolvido é o seguinte: Valor Total Depositado: R$ 28.020,23 Valor Total Devido e Liberado (Soma dos alvarás): R$ 18.308,10 Valor Excedente a Devolver: R$ 28.020,23 - R$ 18.308,10 = R$ 9.712,13 (nove mil, setecentos e doze reais e treze centavos). Impõe-se, portanto, que a guia de depósito judicial seja processada para a devolução deste montante ao Executado, que já cumpriu integralmente sua obrigação de pagar a quantia determinada no título judicial. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos e examinados os autos do cumprimento de sentença, I. RELATÓRIO E HISTÓRICO PROCESSUAL PERTINENTE Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença referente à condenação imposta ao Executado, BANCO BRADESCO S.A., em favor da Exequente, ALMARY FLAUSINO DA SILVA, nos autos da Ação de Cancelamento de Descontos de Cartão de Crédito de Benefício Previdenciário c/c Pedido de Danos Morais, originada pela identificação de descontos indevidos em verba alimentar, configurados pela prática abusiva do Cartão de Crédito Consignado (RMC) sem a devida informação e consentimento pleno da consumidora. O cumprimento de sentença foi deflagrado pela Exequente, que apresentou o cálculo de liquidação em 14 de outubro de 2024 (ID 101953288), apurando o montante total de R$ 28.020,23 (vinte e oito mil, vinte reais e vinte e três centavos), englobando o crédito principal (danos materiais e morais) e os honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta à intimação executiva, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 104779405) arguindo excesso de execução, notadamente em razão da ausência de compensação de valores determinada na sentença e da inclusão de parcelas supostamente atingidas pela prescrição. O Executado, em seus cálculos, apurou o valor final devido em R$ 18.308,10 (dezoito mil, trezentos e oito reais e dez centavos). A Exequente, em manifestação de 10 de dezembro de 2024 (ID 105142731), demonstrou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, reconhecendo o débito consolidado no montante de R$ 18.308,10, e, ato contínuo, postulou a imediata expedição dos alvarás de levantamento, observando a sucumbência. Não obstante o reconhecimento do valor exato pela Exequente, o Executado, de forma precavida, efetuou o depósito judicial integral da quantia inicialmente cobrada pela Exequente, qual seja, R$ 28.020,23 (ID 105290857), em 11 de dezembro de 2024. Em 02 de abril de 2025, este Juízo proferiu Sentença (ID 108097382), acolhendo parcialmente a impugnação e homologando os cálculos que determinaram o valor devido em R$ 18.308,10, com consequente extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, na oportunidade, a expedição dos alvarás para o levantamento do valor incontroverso. Contudo, ao processar os alvarás subsequentes, houve um lamentável erro material na expedição dos valores (Decisão ID 111397691), que autorizou a liberação de R$ 20.138,91, em montante superior ao valor líquido da condenação reconhecida e aceita pelas partes (R$ 18.308,10). Reconhecendo o vício procedimental, este Juízo proferiu a Decisão de ID 112713554, em 19 de maio de 2025, que declarou a desconsideração dos valores fixados na ordem judicial equivocada e determinou a retificação da ordem de expedição, fixando o valor líquido da condenação em R$ 18.308,10, a ser distribuído entre R$ 16.422,79 para a Exequente e R$ 1.885,31 para o Advogado a título de honorários sucumbenciais. Em manifestação derradeira (ID 113372657), o advogado da Exequente, Dr. Carlos Cícero de Sousa, concordou com o valor global fixado na decisão retificadora, mas solicitou o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal devido à Exequente, conforme o contrato de prestação de serviços advocatícios, totalizando R$ 4.926,83, de acordo com o permissivo legal. O pedido impõe a necessidade de consolidação dos valores devidos e determinação final para expedição de alvarás e devolução. II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO ACERVO PROCESSUAL A presente fase processual exige a resolução de duas questões pendentes: a discriminação final dos valores a serem levantados e a devolução do excesso depositado judicialmente pela parte Executada. II.1. Da Eficácia do Título Judicial e o Valor Exato da Condenação Transitada em Julgado Conforme se depreende da análise do histórico processual e da Sentença de Extinção (ID 108097382), o valor final da condenação devida pelo Executado BANCO BRADESCO S.A. à Exequente ALMARY FLAUSINO DA SILVA, após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e o aceite pela Exequente, restou definitivamente fixado no importe de R$ 18.308,10 (dezoito mil, trezentos e oito reais e dez centavos). A determinação judicial de extinção da execução pela satisfação do débito, proferida nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, encontra-se estabilizada e representa a autoridade da coisa julgada quanto ao quantum debeatur principal. Portanto, o valor global a ser liberado do depósito judicial para a satisfação do crédito da Exequente e do Advogado, a título de honorários, não pode ultrapassar o teto máximo de R$ 18.308,10. II.2. Do Destaque dos Honorários Contratuais e a Distribuição do Montante Devido O Advogado CARLOS CÍCERO DE SOUSA, OAB/PB 19.896, requereu o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação cabível à Exequente, com base na Decisão ID 112713554, que estabeleceu o valor principal da Exequente em R$ 16.422,79 e os honorários sucumbenciais em R$ 1.885,31. O pleito de destaque dos honorários tem respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Este dispositivo legal confere ao advogado o direito de requerer que o pagamento dos honorários convencionados, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do mandado de levantamento, seja feito diretamente em seu favor, deduzindo-se do valor a ser pago ao constituinte. A despeito de o erro material primário ter ensejado a expedição de alvarás equivocados por este Juízo, a decisão retificadora de ID 112713554 estabeleceu claramente a repartição do valor final devido. Considerando essa base e o pedido de destaque, impõe-se a devida distribuição dos R$ 18.308,10, com o necessário destaque dos valores devidos ao patrono da Ante o exposto e considerando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, conforme Sentença de Extinção (ID 108097382) e Decisão Retificadora (ID 112713554), e em observância ao artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, decido: III.1. DA RETIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DETERMINO a expedição, por transferência eletrônica (TED), dos alvarás de levantamento do depósito judicial efetivado pelo Executado (R$ 28.020,23), em estrita observância ao valor final devido e homologado de R$ 18.308,10, com a seguinte distribuição, conforme requerido pela Exequente (ID 113372657) e Advogado, e em consonância com a legislação processual e de regência da OAB: a) ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO CARLOS CÍCERO DE SOUSA: Expedir alvará no valor total de R$ 6.812,14 (seis mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos), correspondente à soma dos honorários sucumbenciais (R$ 1.885,31) e dos honorários contratuais destacados sobre o valor principal da Exequente (R$ 4.926,83, correspondente a 30% de R$ 16.422,79), indicando a conta bancária informada na petição de ID 110584537: Banco do Brasil, Agência 0634-3, Conta Corrente 21044-7. b) ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE ALMARY FLAUSINO DA SILVA: Expedir alvará no valor de R$ 11.495,96 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor líquido remanescente do crédito principal, indicando a conta bancária informada na petição de ID 110584537: Banco do Brasil, Agência 2176-8, Conta Corrente 40.773-9. III.2. DA DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE DETERMINO a devolução imediata do valor excedente depositado nos autos ao Executado BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ n.º 60.746.948/0001-12). CALCULO O EXCEDENTE no montante de R$ 9.712,13 (nove mil, setecentos e doze reais e treze centavos), resultante da diferença entre o valor depositado (R$ 28.020,23) e o valor total devido, ora liberado (R$ 18.308,10). EXPEÇA-SE a competente ordem judicial (alvará de devolução ou mecanismo equivalente da instituição financeira) para o Executado, BANCO BRADESCO S.A., em observância aos dados bancários fornecidos nos autos para fins de restituição ou, na ausência, por meio de alvará tradicional, conforme praxe. III.3. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIMEM-SE as partes acerca da presente Decisão e da determinação de expedição dos alvarás retificados e da ordem de devolução do excedente. Comprovado o levantamento dos valores descritos no item III.1 e a efetivação da devolução do montante excedente ao Executado no item III.2, CERTIFIQUE-SE o Juízo quanto à integral satisfação das obrigações e o encerramento da fase executiva. Após as cautelas de praxe e o cumprimento integral das determinações de pagamento e devolução, ARQUIVE-SE o presente feito, dando baixa na distribuição do respectivo cumprimento de sentença, em conformidade com a Sentença de Extinção de ID 108097382. CUMPRA-SE. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:03

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 12:46

Determinado o arquivamento

07/11/2025, 10:14

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/11/2025, 10:14

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:31

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 12:46

Decisão

•07/11/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803422-46.2023.8.15.0261. EXEQUENTE: ALMARY FLAUSINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Exequente: A. Honorários Sucumbenciais O valor dos honorários de sucumbência foi fixado na Decisão de ID 112713554 em R$ 1.885,31 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), já devidamente corrigido e atualizado conforme o cálculo final homologado. Este valor é de direito exclusivo do patrono da Exequente. B. Honorários Contratuais A base de cálculo para os honorários contratuais é o valor principal da condenação devido à Exequente, que foi fixado em R$ 16.422,79 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). O destaque de 30% (trinta por cento) sobre este valor resulta em: R$ 16.422,79 x 30% = R$ 4.926,83 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). C. Valor Líquido a Ser Levantado pelo Advogado O valor total a ser liberado em favor do Advogado CARLOS CÍCERO DE SOUSA corresponde à soma dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais destacados: R$ 1.885,31 (Sucumbenciais) + R$ 4.926,83 (Contratuais) = R$ 6.812,14 (seis mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos). D. Valor Líquido a Ser Levantado pela Exequente O valor remanescente do crédito principal, após a dedução dos honorários contratuais, será liberado em favor da Exequente ALMARY FLAUSINO DA SILVA: R$ 16.422,79 (Principal) - R$ 4.926,83 (Contratuais) = R$ 11.495,96 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). II.3. Da Devolução do Montante Excedente ao Executado O Executado BANCO BRADESCO S.A. demonstrou boa-fé processual ao depositar o valor total cobrado pela Exequente (R$ 28.020,23), mesmo após apresentar impugnação que reduziu o valor devido para R$ 18.308,10. A diferença entre o valor depositado e o valor final devido e homologado constitui um excedente de depósito, que deve ser prontamente devolvido ao Executado, a fim de evitar enriquecimento sem causa da massa judicial e garantir a correta liquidação do débito processual, conforme prescreve o artigo 884 do Código Civil. O cálculo do excedente a ser devolvido é o seguinte: Valor Total Depositado: R$ 28.020,23 Valor Total Devido e Liberado (Soma dos alvarás): R$ 18.308,10 Valor Excedente a Devolver: R$ 28.020,23 - R$ 18.308,10 = R$ 9.712,13 (nove mil, setecentos e doze reais e treze centavos). Impõe-se, portanto, que a guia de depósito judicial seja processada para a devolução deste montante ao Executado, que já cumpriu integralmente sua obrigação de pagar a quantia determinada no título judicial. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos e examinados os autos do cumprimento de sentença, I. RELATÓRIO E HISTÓRICO PROCESSUAL PERTINENTE Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença referente à condenação imposta ao Executado, BANCO BRADESCO S.A., em favor da Exequente, ALMARY FLAUSINO DA SILVA, nos autos da Ação de Cancelamento de Descontos de Cartão de Crédito de Benefício Previdenciário c/c Pedido de Danos Morais, originada pela identificação de descontos indevidos em verba alimentar, configurados pela prática abusiva do Cartão de Crédito Consignado (RMC) sem a devida informação e consentimento pleno da consumidora. O cumprimento de sentença foi deflagrado pela Exequente, que apresentou o cálculo de liquidação em 14 de outubro de 2024 (ID 101953288), apurando o montante total de R$ 28.020,23 (vinte e oito mil, vinte reais e vinte e três centavos), englobando o crédito principal (danos materiais e morais) e os honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta à intimação executiva, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 104779405) arguindo excesso de execução, notadamente em razão da ausência de compensação de valores determinada na sentença e da inclusão de parcelas supostamente atingidas pela prescrição. O Executado, em seus cálculos, apurou o valor final devido em R$ 18.308,10 (dezoito mil, trezentos e oito reais e dez centavos). A Exequente, em manifestação de 10 de dezembro de 2024 (ID 105142731), demonstrou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, reconhecendo o débito consolidado no montante de R$ 18.308,10, e, ato contínuo, postulou a imediata expedição dos alvarás de levantamento, observando a sucumbência. Não obstante o reconhecimento do valor exato pela Exequente, o Executado, de forma precavida, efetuou o depósito judicial integral da quantia inicialmente cobrada pela Exequente, qual seja, R$ 28.020,23 (ID 105290857), em 11 de dezembro de 2024. Em 02 de abril de 2025, este Juízo proferiu Sentença (ID 108097382), acolhendo parcialmente a impugnação e homologando os cálculos que determinaram o valor devido em R$ 18.308,10, com consequente extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, na oportunidade, a expedição dos alvarás para o levantamento do valor incontroverso. Contudo, ao processar os alvarás subsequentes, houve um lamentável erro material na expedição dos valores (Decisão ID 111397691), que autorizou a liberação de R$ 20.138,91, em montante superior ao valor líquido da condenação reconhecida e aceita pelas partes (R$ 18.308,10). Reconhecendo o vício procedimental, este Juízo proferiu a Decisão de ID 112713554, em 19 de maio de 2025, que declarou a desconsideração dos valores fixados na ordem judicial equivocada e determinou a retificação da ordem de expedição, fixando o valor líquido da condenação em R$ 18.308,10, a ser distribuído entre R$ 16.422,79 para a Exequente e R$ 1.885,31 para o Advogado a título de honorários sucumbenciais. Em manifestação derradeira (ID 113372657), o advogado da Exequente, Dr. Carlos Cícero de Sousa, concordou com o valor global fixado na decisão retificadora, mas solicitou o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal devido à Exequente, conforme o contrato de prestação de serviços advocatícios, totalizando R$ 4.926,83, de acordo com o permissivo legal. O pedido impõe a necessidade de consolidação dos valores devidos e determinação final para expedição de alvarás e devolução. II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO ACERVO PROCESSUAL A presente fase processual exige a resolução de duas questões pendentes: a discriminação final dos valores a serem levantados e a devolução do excesso depositado judicialmente pela parte Executada. II.1. Da Eficácia do Título Judicial e o Valor Exato da Condenação Transitada em Julgado Conforme se depreende da análise do histórico processual e da Sentença de Extinção (ID 108097382), o valor final da condenação devida pelo Executado BANCO BRADESCO S.A. à Exequente ALMARY FLAUSINO DA SILVA, após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e o aceite pela Exequente, restou definitivamente fixado no importe de R$ 18.308,10 (dezoito mil, trezentos e oito reais e dez centavos). A determinação judicial de extinção da execução pela satisfação do débito, proferida nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, encontra-se estabilizada e representa a autoridade da coisa julgada quanto ao quantum debeatur principal. Portanto, o valor global a ser liberado do depósito judicial para a satisfação do crédito da Exequente e do Advogado, a título de honorários, não pode ultrapassar o teto máximo de R$ 18.308,10. II.2. Do Destaque dos Honorários Contratuais e a Distribuição do Montante Devido O Advogado CARLOS CÍCERO DE SOUSA, OAB/PB 19.896, requereu o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação cabível à Exequente, com base na Decisão ID 112713554, que estabeleceu o valor principal da Exequente em R$ 16.422,79 e os honorários sucumbenciais em R$ 1.885,31. O pleito de destaque dos honorários tem respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Este dispositivo legal confere ao advogado o direito de requerer que o pagamento dos honorários convencionados, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do mandado de levantamento, seja feito diretamente em seu favor, deduzindo-se do valor a ser pago ao constituinte. A despeito de o erro material primário ter ensejado a expedição de alvarás equivocados por este Juízo, a decisão retificadora de ID 112713554 estabeleceu claramente a repartição do valor final devido. Considerando essa base e o pedido de destaque, impõe-se a devida distribuição dos R$ 18.308,10, com o necessário destaque dos valores devidos ao patrono da Ante o exposto e considerando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, conforme Sentença de Extinção (ID 108097382) e Decisão Retificadora (ID 112713554), e em observância ao artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, decido: III.1. DA RETIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DETERMINO a expedição, por transferência eletrônica (TED), dos alvarás de levantamento do depósito judicial efetivado pelo Executado (R$ 28.020,23), em estrita observância ao valor final devido e homologado de R$ 18.308,10, com a seguinte distribuição, conforme requerido pela Exequente (ID 113372657) e Advogado, e em consonância com a legislação processual e de regência da OAB: a) ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO CARLOS CÍCERO DE SOUSA: Expedir alvará no valor total de R$ 6.812,14 (seis mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos), correspondente à soma dos honorários sucumbenciais (R$ 1.885,31) e dos honorários contratuais destacados sobre o valor principal da Exequente (R$ 4.926,83, correspondente a 30% de R$ 16.422,79), indicando a conta bancária informada na petição de ID 110584537: Banco do Brasil, Agência 0634-3, Conta Corrente 21044-7. b) ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE ALMARY FLAUSINO DA SILVA: Expedir alvará no valor de R$ 11.495,96 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor líquido remanescente do crédito principal, indicando a conta bancária informada na petição de ID 110584537: Banco do Brasil, Agência 2176-8, Conta Corrente 40.773-9. III.2. DA DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE DETERMINO a devolução imediata do valor excedente depositado nos autos ao Executado BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ n.º 60.746.948/0001-12). CALCULO O EXCEDENTE no montante de R$ 9.712,13 (nove mil, setecentos e doze reais e treze centavos), resultante da diferença entre o valor depositado (R$ 28.020,23) e o valor total devido, ora liberado (R$ 18.308,10). EXPEÇA-SE a competente ordem judicial (alvará de devolução ou mecanismo equivalente da instituição financeira) para o Executado, BANCO BRADESCO S.A., em observância aos dados bancários fornecidos nos autos para fins de restituição ou, na ausência, por meio de alvará tradicional, conforme praxe. III.3. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIMEM-SE as partes acerca da presente Decisão e da determinação de expedição dos alvarás retificados e da ordem de devolução do excedente. Comprovado o levantamento dos valores descritos no item III.1 e a efetivação da devolução do montante excedente ao Executado no item III.2, CERTIFIQUE-SE o Juízo quanto à integral satisfação das obrigações e o encerramento da fase executiva. Após as cautelas de praxe e o cumprimento integral das determinações de pagamento e devolução, ARQUIVE-SE o presente feito, dando baixa na distribuição do respectivo cumprimento de sentença, em conformidade com a Sentença de Extinção de ID 108097382. CUMPRA-SE. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)