Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0804429-27.2016.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 55.037,16

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

MARCIA EMILIA RODRIGUES NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE 4800·CPF·Representa: Autor

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG 51556·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE 1600·CPF·Representa: Autor

CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA

OAB/PB 16188·CPF·Representa: Réu

LARISSA DE ANDRADE LORENZO

OAB/PB 18765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

MARCIA EMILIA RODRIGUES NEVES

CPF

Reu

ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA FILHO

CPF

Reu

CLAUDIA JUDITH MOURA DE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

CPF

Reu

DIODILIA DE ANDRADE LORENZO

CPF

Reu

VERONICA DE ANDRADE LORENZO MARINHO

CPF

Reu

VALDENIA DE ANDRADE LORENZO

CPF

Reu

FERNANDO MAIA LORENZO

CPF

Reu

ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA

Reu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE 4800·CPF·Representa: Autor

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG 51556·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE 1600·CPF·Representa: Autor

CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA

OAB/PB 16188·CPF·Representa: Réu

LARISSA DE ANDRADE LORENZO

OAB/PB 18765·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA

OAB/PB 1295·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODRIGUES NEVES GOMES

OAB/PB 15626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:43

Processo Desarquivado

25/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:39

Juntada de Certidão

14/08/2025, 06:37

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 19:35

Determinado o arquivamento

18/06/2025, 19:35

Conclusos para despacho

10/06/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:24

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de VALDENIA DE ANDRADE LORENZO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Todas as movimentações(193)

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:43

Processo Desarquivado

25/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:39

Juntada de Certidão

14/08/2025, 06:37

Documentos

DESPACHO

•18/06/2025, 19:35

DESPACHO

•20/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 19:35

Determinado o arquivamento

18/06/2025, 19:35

Conclusos para despacho

10/06/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:24

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de VALDENIA DE ANDRADE LORENZO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de DIODILIA DE ANDRADE LORENZO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MAIA LORENZO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de VERONICA DE ANDRADE LORENZO MARINHO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação à/ao(s) referida/o Bela./Bel(s), a fim de, na condição de patrona/o ou procurador/a da(s) parte(s), tomar conhecimento e providências q/achar(em) necessárias acerca do decisão/documento retro nos autos em referência.

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:38

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

23/04/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:55

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:31

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2025, 23:50

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:27

Processo Desarquivado

07/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:08

Juntada de Certidão

14/02/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 21/01/2025

14/02/2025, 14:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

11/02/2025, 14:49

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO MAIA LORENZO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de Adalberto Marques de Almeida Lima em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 19:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/10/2024, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 16:47

Juntada de certidão de julgamento

23/10/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 17:10

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/09/2024, 21:03

Conclusos para despacho

09/09/2024, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 20:44

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:23

Decorrido prazo de ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 12:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 23:04

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2024, 19:03

Juntada de certidão de julgamento

30/07/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/07/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/06/2024, 14:13

Conclusos para despacho

24/05/2024, 06:59

Decorrido prazo de LARISSA DE ANDRADE LORENZO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de LARISSA DE ANDRADE LORENZO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de parecer

20/03/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 18:48

Juntada de Petição de parecer

18/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 11:25

Conclusos para despacho

11/03/2024, 22:05

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:27

Juntada de Certidão

05/03/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:25

Conclusos para despacho

08/11/2023, 19:14

Juntada de Certidão

08/11/2023, 19:13

Juntada de Mandado

18/09/2023, 18:43

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 16:19

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 16:19

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 16:19

Juntada de Certidão

14/08/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 13:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

20/03/2023, 10:49

Conclusos para despacho

10/03/2023, 23:40

Juntada de Petição de razões finais

02/03/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:31

Juntada de Petição de razões finais

03/02/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 08:30

Conclusos para despacho

18/01/2023, 20:42

Juntada de Petição de réplica

07/12/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 21:02

Conclusos para despacho

09/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de contestação

20/07/2022, 19:59

Juntada de Mandado

12/07/2022, 15:48

Juntada de Mandado

12/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:01

Expedição de Acórdão.

24/05/2022, 14:38

Expedição de Acórdão.

24/05/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 21:48

Conclusos para despacho

22/04/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:16

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

07/03/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

21/11/2021, 13:14

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:05

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:14

Juntada de Petição de réplica

23/08/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:05

Juntada de Certidão

02/08/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 10:15

Juntada de Petição de contestação

08/04/2021, 12:03

Conclusos para despacho

19/03/2021, 11:43

Juntada de Certidão

19/03/2021, 11:43

Juntada de carta precatória

17/03/2021, 16:10

Juntada de Mandado

19/01/2021, 08:29

Juntada de Carta precatória

01/12/2020, 15:09

Expedição de Carta precatória.

18/11/2020, 22:48

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 22:48

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 22:48

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 18:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:02

Conclusos para despacho

27/03/2020, 19:13

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:17

Juntada de certidão

16/12/2019, 15:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

13/11/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 16:03

Conclusos para despacho

14/12/2018, 10:49

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 00:02

Juntada de Petição de razões finais

04/12/2018, 19:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 10:58

Juntada de Petição de razões finais

12/11/2018, 16:37

Juntada de Petição de razões finais

12/11/2018, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 13:09

Conclusos para despacho

15/10/2018, 13:32

Juntada de certidão

15/10/2018, 13:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 15:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/08/2018, 15:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/08/2018, 13:06

Conclusos para despacho

27/07/2017, 16:14

Juntada de certidão

27/07/2017, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 10:44

Conclusos para despacho

25/04/2017, 11:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2017, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 14:35

Conclusos para despacho

17/11/2016, 14:16

Juntada de Petição de contestação

07/11/2016, 09:47

Juntada de Petição de contestação

03/11/2016, 15:06

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 24/10/2016 23:59:59.

25/10/2016, 00:02

Juntada de certidão

20/10/2016, 06:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 16:45

Juntada de certidão

06/10/2016, 16:41

Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2016, 08:48

Juntada de certidão de prevenção

27/09/2016, 13:13

Juntada de certidão

27/09/2016, 13:10

Conclusos para despacho

27/09/2016, 13:10

Distribuído por sorteio

26/09/2016, 15:35

DESPACHO

•22/04/2025, 10:55

DESPACHO

•08/04/2025, 15:48

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2025, 23:50

PETIÇÃO

•04/04/2025, 10:19

ACÓRDÃO

•25/10/2024, 10:54

DESPACHO

•07/10/2024, 17:10

DESPACHO

•12/09/2024, 21:03

DESPACHO

•04/09/2024, 20:44

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 13:21

DESPACHO

•27/06/2024, 16:31

DESPACHO

•19/06/2024, 14:13

DESPACHO

•14/03/2024, 11:25

DESPACHO

•10/01/2024, 14:25

Todos os documentos(32)

DESPACHO

•18/06/2025, 19:35

DESPACHO

•20/05/2025, 16:20

DESPACHO

•22/04/2025, 10:55

DESPACHO

•08/04/2025, 15:48

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2025, 23:50

PETIÇÃO

•04/04/2025, 10:19

ACÓRDÃO

•25/10/2024, 10:54

DESPACHO

•07/10/2024, 17:10

DESPACHO

•12/09/2024, 21:03

DESPACHO

•04/09/2024, 20:44

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 13:21

DESPACHO

•27/06/2024, 16:31

DESPACHO

•19/06/2024, 14:13

DESPACHO

•14/03/2024, 11:25

DESPACHO

•10/01/2024, 14:25

DESPACHO

•30/06/2023, 13:02

DESPACHO

•20/01/2023, 08:30

DESPACHO

•21/11/2022, 21:02

DECISÃO

•11/05/2022, 21:48

DECISÃO

•07/03/2022, 13:09

DESPACHO

•22/06/2021, 10:15

DESPACHO

•21/07/2020, 18:20

DECISÃO

•13/11/2019, 17:33

DESPACHO

•05/11/2018, 13:08

DESPACHO

•26/09/2018, 15:26

DESPACHO

•26/07/2017, 10:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/04/2017, 17:30

DESPACHO

•21/03/2017, 14:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/11/2016, 09:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/11/2016, 09:36

DECISÃO

•04/10/2016, 08:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/09/2016, 15:35