Procedimento Comum Cível 0807452-75.2016.8.15.0001 - TJPB

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 19:12

Ato ordinatório praticado

25/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de recurso inominado

17/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de ADINERCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:10

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - O recurso manejado é de via estreita, estando limitado as situações em que haja omissão, contradição ou obscuridade, vícios ausentes na decisão proferida. Logo, se pretende o embargante modificar seu resultado, deverá valer da via própria, a saber, o Agravo de Instrumento. Vistos etc. O Estado da Paraíba, identificado nos autos, apresentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da sentença de ID 103435129, aduzindo que o julgado foi omisso, uma vez que o embargado foi admitido após a edição da Resolução n.º 33/2009 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diz que o demandante ingressou no cargo público de Técnico Judiciário no ano de 2010, razão pela qual sugere que para o aludido servidor não ocorre o acréscimo da na sua jornada de trabalho, uma vez que a resolução questionada data de 2009. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Relatados, Decido. Da análise da sentença questionada, observa-se que não há razão nas considerações do embargante, eis que os fatos apontados nos embargos não tratam de omissão, mas de tentativa de rediscutir os termos da sentença. O embargante fundamente os embargos sob o argumento de que o demandante não faz jus às horas extraordinárias, uma vez que sua jornada é de 44h (quarenta e quatro horas), nos termos da Lei Complementar n.º 58/2003 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba). Diz, ainda, que as Resoluções TJ 33/2009 e 14/2010, estabeleceram a jornada de acordo com o previsto na Resolução CNJ n.º 88/2009, com faculdade de fixação de 7h (sete horas) ininterruptas ou de jornada regular de 8h (oito horas). Inobstante eventual insatisfação do promovido/embargante com os termos da sentença, vale notar que a viabilidade de suprir eventuais omissões não legitima a modificação da substância do julgamento. O fato de existir desacordo com o entendimento da sentença proferida e consequente modificação desta, não legitima a oposição de embargos de declaração, eis que tal matéria não pode ser discutida por esta via, como fez o embargante. A correção admitida pela lei não significa reanálise da causa, proferindo um novo repensar acerca da controvérsia apresentada para discussão. No caso em testilha, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Deste modo, se pretende o embargante modificar o resultado do julgamento, deverá valer da via recursal própria. Sendo assim, ausentes as omissões aventadas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo Estado da Paraíba, mantendo a sentença de ID 103435129 em todos os seus termos. Registro, publicação e intimações necessárias. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 22:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 21:27

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos, etc. Considerando a possibilidade de efeito modificativo/infringente dos embargos, impõe-se a necessária intimação da parte contrária, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, sob pena de lesão aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV). Assim, intime-se a parte promovida, para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Intimações vinculadas ao presente expediente, por via eletrônica (art. 183, caput, do CPC). Ao final, autos conclusos para decisão. Data e assinatura digitais. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito (em substituição cumulativa)

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 23:44

Juntada de Petição de cota

07/08/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:34

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de ADINERCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2025, 10:04

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Adinércio Oliveira de Souza Embargado: Estado da Paraíba EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS APÓS JULGAMENTO DO IRDR 10. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRAND PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo n.º 0807452-75.2016.8.15.0001 Vistos etc. O Estado da Paraíba, por sua Procuradoria, apresentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS com relação à sentença de ID nº 103435129, aduzindo omissão quanto às determinaçõ

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2025, 16:29

Conclusos para decisão

16/12/2024, 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2024, 13:16

Julgado procedente o pedido

10/11/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2024, 10:06

Conclusos para despacho

12/08/2024, 20:02

Juntada de Certidão

30/08/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:16

Outras Decisões

06/01/2022, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

06/01/2022, 09:08

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de comunicações

17/12/2019, 12:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2019 23:59:59.

08/12/2019, 03:47

Decorrido prazo de ADINERCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 05/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:05

Juntada de certidão

01/10/2019, 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2019, 15:58

Conclusos para despacho

13/06/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 00:35

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2018, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 15:05

Conclusos para despacho

21/02/2018, 21:03

Juntada de certidão

21/02/2018, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 09:48

Conclusos para despacho

27/09/2017, 21:47

Juntada de certidão

27/09/2017, 21:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 18:46

Juntada de Petição de contestação

22/03/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2016, 16:02

Conclusos para despacho

29/08/2016, 15:50

Distribuído por sorteio

03/05/2016, 10:33

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ADINERCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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Todos os documentos(25)