Procedimento Comum Cível 0000363-91.2014.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000363-91.2014.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIRIAM ANACLETO DE ARRUDA FELIX REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000363-91.2014.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc., Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que se discute o pagamento dos honorários advocatícios. Requisitado o pagamento da obrigação, por meio de RPV, não atendida pelo ente municipal. Face o não pagamento, foi requisitado ao SISBAJUD o bloqueio da quantia necessária à quitação do débito, no valor de R$ 4.724,83. Realizada constrição, o ente público foi intimado e não se opôs à penhora sofrida, afirmando não ter recaído sobre valores indisponíveis. Ressalta-se que o pagamento da obrigação principal foi requisitado por Precatório. Conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante do bloqueio, sem impugnação do executado, verifica-se a extinção total da dívida, de modo que deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC. Ante o exposto, com esteio no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase de cumprimento, já que ausente impugnação. Expeça-se o competente alvará para o levantamento da quantia bloqueada, em favor do patrono da causa, salientando que os dados bancários necessários para a confecção do expedienete foram apresentados no id. 124891126. Providenciei, nesta ocasião, a transferência do bloqueio à conta judicial vinculada ao juízo, conforme comprovante em anexo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após expedido o alvará, considerando que o Precatório expedido para o pagamento da obrigação principal foi remetido ao E. TJPB para inclusão na lista cronológica, ARQUIVE-SE. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Brunno Kléberson de Siqueira Ferreira em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM ANACLETO DE ARRUDA FELIX em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO TROCOLI NETO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO TROCOLI NETO em 29/10/2025 06:05.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Arquivado Definitivamente

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o advogado para tomar ciência da certidão no id 125689514, quanto a expedição e pagamento do alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

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