Cumprimento de sentença 0804558-66.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2019

Valor da Causa

R$ 2.870,24

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2024, 20:01

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:06

Juntada de Petição de comunicações

27/06/2024, 09:28

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:46

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANILSON DOS SANTOS REU: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação pr Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804558-66.2018.8.15.2003

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANILSON DOS SANTOS REU: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação pr Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804558-66.2018.8.15.2003

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANILSON DOS SANTOS REU: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação pr Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804558-66.2018.8.15.2003

24/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/06/2024, 17:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OSCAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 853.626.204-44 (REU).

21/06/2024, 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVANILSON DOS SANTOS - CPF: 467.242.654-87 (AUTOR).

21/06/2024, 17:42

Determinado o arquivamento

21/06/2024, 17:42

Todas as movimentações(114)

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2024, 20:01

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:06

Juntada de Petição de comunicações

27/06/2024, 09:28

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:46

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANILSON DOS SANTOS REU: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação pr Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804558-66.2018.8.15.2003

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANILSON DOS SANTOS REU: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação pr Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804558-66.2018.8.15.2003

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANILSON DOS SANTOS REU: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação pr Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804558-66.2018.8.15.2003

24/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/06/2024, 17:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OSCAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 853.626.204-44 (REU).

21/06/2024, 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVANILSON DOS SANTOS - CPF: 467.242.654-87 (AUTOR).

21/06/2024, 17:42

Determinado o arquivamento

21/06/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 16:39

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:59

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

01/06/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804558-66.2018.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/05/2024, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 12:36

Juntada de documento de comprovação

21/05/2024, 09:10

Juntada de documento de comprovação

21/05/2024, 09:04

Juntada de documento de comprovação

10/04/2024, 09:07

Deferido o pedido de

06/09/2023, 20:13

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de comunicações

10/08/2023, 16:23

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Defiro o prazo de 15 dias ao autor para cumprimento da decisão ID.72205492. João Pessoa, 5 de junho de 2023 Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:24

Deferido o pedido de

03/07/2023, 19:12

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de comunicações

12/05/2023, 16:14

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804558-66.2018.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido id 67385352, uma vez que o condomínio Val Paraíso é um complexo muito grande de blocos independentes, inviabilizando a citação na pessoa do síndico ou administrador. Cabe ao autor fornecer endereço atualizado e completo do reclamado, no prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 21:54

Indeferido o pedido de EVANILSON DOS SANTOS - CPF: 467.242.654-87 (AUTOR)

24/04/2023, 16:55

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:12

Juntada de Informações

15/12/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 11:27

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:09

Juntada de Petição de comunicações

14/12/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

04/11/2021, 16:53

Conclusos para despacho

02/11/2021, 23:26

Juntada de Petição de comunicações

05/10/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 23:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2021, 11:25

Juntada de diligência

27/09/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

26/09/2021, 20:51

Juntada de Petição de comunicações

20/09/2021, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2021, 15:56

Juntada de diligência

16/09/2021, 15:56

Juntada de diligência

16/09/2021, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 15:33

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2021, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 09:19

Juntada de diligência

09/09/2021, 09:19

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:46

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 07:18

Conclusos para despacho

14/06/2021, 00:29

Juntada de Certidão

14/06/2021, 00:28

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 14:35

Conclusos para despacho

24/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

19/04/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão

30/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão

30/03/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 07:22

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2020, 13:46

Juntada de Petição de comunicações

02/10/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 00:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2020, 18:19

Juntada de Petição de diligência

17/08/2020, 18:19

Expedição de Mandado.

27/05/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 16:03

Juntada de termo de audiência

10/12/2019, 12:42

Conclusos para despacho

01/12/2019, 19:48

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2019, 15:27

Juntada de Petição de comunicações

08/10/2019, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2019, 07:47

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 14:52

Audiência conciliação designada para 08/11/2019 11:00 8ª Vara Cível da Capital.

19/09/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 17:55

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2019, 15:41

Juntada de certidão

14/01/2019, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2019, 13:25

Declarada incompetência

11/01/2019, 11:50

Conclusos para despacho

26/09/2018, 19:31

Juntada de Petição de comunicações

05/07/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 15:09

Conclusos para despacho

07/06/2018, 13:10

Distribuído por sorteio

04/06/2018, 17:27

Documentos

DESPACHO

•07/06/2018, 15:09

DECISÃO

•11/01/2019, 11:50

DESPACHO

•17/09/2019, 17:55

DESPACHO

•19/03/2020, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 00:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 00:47

DESPACHO

•05/03/2021, 07:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 12:13

DESPACHO

•24/05/2021, 14:35

DESPACHO

•25/05/2021, 01:12

DESPACHO

•22/06/2021, 07:18

DESPACHO

•22/06/2021, 08:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 23:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 23:16

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•07/06/2018, 15:09

DECISÃO

•11/01/2019, 11:50

DESPACHO

•17/09/2019, 17:55

DESPACHO

•19/03/2020, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 00:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 00:47

DESPACHO

•05/03/2021, 07:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 12:13

DESPACHO

•24/05/2021, 14:35

DESPACHO

•25/05/2021, 01:12

DESPACHO

•22/06/2021, 07:18

DESPACHO

•22/06/2021, 08:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 23:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 23:16

DECISÃO

•04/11/2021, 16:53

DESPACHO

•28/11/2022, 11:27

DECISÃO

•24/04/2023, 16:55

DECISÃO

•25/04/2023, 21:53

DECISÃO

•03/07/2023, 19:12

DECISÃO

•17/07/2023, 17:24

DECISÃO

•06/09/2023, 20:13

SENTENÇA

•21/06/2024, 17:42

SENTENÇA

•21/06/2024, 17:42

SENTENÇA

•21/06/2024, 18:03