Cumprimento de sentença 0804225-57.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804225-57.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:27

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GERMANO RIBEIRO. EXECUTADO: BANCO GMAC SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Este Juízo proferiu sentença nestes termos: Posto isso, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO para declarar como devido o valor de R$ 2.861,52 (dois mil, oitocentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos), devendo, contudo, ser deduzido da quantia bloqueada (R$ 2.228,31) as custas processuais, e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. Ademais, determinou o recolhimento das custas finais sobe o valor constrito. Petição da parte executada rogando que seja reconsiderada a determinação da compensação das custas finais com o valor bloqueado. A parte exequente demosntrou ciência da execução. É o relatório. Decido. Não é razoável, tampouco proporcional, que o processo siga em trâmite apenas em busca do recolhimento das custas finais, cujos valores são irrisórios, conclusão esta que se toma a partir da base de cálculo sobre a qual as custas deveriam ser calculadas: R$ 2.861,52 (dois mil, oitocentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos). Posto isso, dispenso o recolhimento das custas finais e determino: 1- Intime a parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de até 03 dias, indicar o número das contas bancárias a ser destinado o valor de R$ 2.228,31; 2- Ato seguinte, EXPEÇA O ALVARÁ; 3- Silente, expeça alvará na forma tradicional por prazo indeterminado e, em seguida, ARQUIVEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804225-57.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas].

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GERMANO RIBEIRO. EXECUTADO: BANCO GMAC SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Este Juízo proferiu sentença nestes termos: Posto isso, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO para declarar como devido o valor de R$ 2.861,52 (dois mil, oitocentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos), devendo, contudo, ser deduzido da quantia bloqueada (R$ 2.228,31) as custas processuais, e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. Ademais, determinou o recolhimento das custas finais sobe o valor constrito. Petição da parte executada rogando que seja reconsiderada a determinação da compensação das custas finais com o valor bloqueado. A parte exequente demosntrou ciência da execução. É o relatório. Decido. Não é razoável, tampouco proporcional, que o processo siga em trâmite apenas em busca do recolhimento das custas finais, cujos valores são irrisórios, conclusão esta que se toma a partir da base de cálculo sobre a qual as custas deveriam ser calculadas: R$ 2.861,52 (dois mil, oitocentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos). Posto isso, dispenso o recolhimento das custas finais e determino: 1- Intime a parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de até 03 dias, indicar o número das contas bancárias a ser destinado o valor de R$ 2.228,31; 2- Ato seguinte, EXPEÇA O ALVARÁ; 3- Silente, expeça alvará na forma tradicional por prazo indeterminado e, em seguida, ARQUIVEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804225-57.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas].

10/11/2025, 00:00

Determinada diligência

07/11/2025, 17:54

Determinado o arquivamento

07/11/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:54

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 11/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:29

Juntada de Petição de comunicações

11/09/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:57

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 17:54

Decisão

•07/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GERMANO RIBEIRO. EXECUTADO: BANCO GMAC SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Este Juízo proferiu sentença nestes termos: Posto isso, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO para declarar como devido o valor de R$ 2.861,52 (dois mil, oitocentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos), devendo, contudo, ser deduzido da quantia bloqueada (R$ 2.228,31) as custas processuais, e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. Ademais, determinou o recolhimento das custas finais sobe o valor constrito. Petição da parte executada rogando que seja reconsiderada a determinação da compensação das custas finais com o valor bloqueado. A parte exequente demosntrou ciência da execução. É o relatório. Decido. Não é razoável, tampouco proporcional, que o processo siga em trâmite apenas em busca do recolhimento das custas finais, cujos valores são irrisórios, conclusão esta que se toma a partir da base de cálculo sobre a qual as custas deveriam ser calculadas: R$ 2.861,52 (dois mil, oitocentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos). Posto isso, dispenso o recolhimento das custas finais e determino: 1- Intime a parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de até 03 dias, indicar o número das contas bancárias a ser destinado o valor de R$ 2.228,31; 2- Ato seguinte, EXPEÇA O ALVARÁ; 3- Silente, expeça alvará na forma tradicional por prazo indeterminado e, em seguida, ARQUIVEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804225-57.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas].

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GERMANO RIBEIRO. EXECUTADO: BANCO GMAC SA. SENTENÇA Cuida de Ação Declaratória De Nulidade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito ajuizada por JOSÉ GERMANO RIBEIRO em face de BANCO G M A C S/A, ambos devidamente qualificados. Sentença julgando parcialmente procedentes as pretensões da parte autora para declarar ilegais os juros de financiamento incidentes sobre o valor cobrado a título de “Tarifa de Abertura de Crédito” e para condenar a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores desembolsados pela parte autora, bem como das custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento). Inconformada a parte ré interpôs apelação, tendo o E. TJ/PB negado provimento ao recurso. Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença e indicando como devida a quantia de R$ 4.943,79 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). Petição da parte ré requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 2.861,52 (dois mil, oitocentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos), montante que entende devido. Petição da parte autora requerendo a expedição de alvarás e o prosseguimento do cumprimento da sentença em relação ao saldo remanescente. Alvarás expedidos. Intimada para comprovar o adimplemento do saldo remanescente e das custas finais, a parte ré se quedou silente, razão pela qual foi determinado o bloqueio online em suas contas bancárias. Bloqueio online frutífero realizado nas contas da parte ré. A parte ré apresentou impugnação à penhora sustentando a existência de excesso de execução. A parte autora apresentou resposta à impugnação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que indicou o valor atualizado de R$ 1.126,49. Petição da parte executada requerendo que intime a parte autora para realizar o depósito em Juízo do valor excedente, no importe de R$ 1.735,03, e o desbloqueio SISBAJUD. Petição da parte exequente asseverando que a Contadoria do Juízo utilizou, equivocadamente, a tabela Price, sob o argumento de que é método usado em amortização de empréstimo, o que não é o caso, pois se trata de contrato de financiamento. Assim requereu o acolhimento de seus cálculos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO E DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo detentora de fé pública e está revestida de isenção e imparcialidade. Assim, havendo divergência entre os cálculos realizados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os feitos por esta. No caso concreto, os cálculos das partes demonstraram-se discrepantes, razão pela qual o os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que indicou como devido à parte exequente o valor total, atualizado, de R$ 1.126,49. Entretanto, a parte executada indicou valor a maior, no importe de R$ 2.861,52, o qual já foi encaminhado à parte exequente e ao seu causídico, havendo um saldo de R$ 1.735,03. Assim, como os valores apurados pela contadoria são inferiores ao reconhecido como devido pela parte ré/executada, esses não pode ser homologados por este Juízo naquilo que for inferior ao montante reconhecido como incontroverso, eis que se trata de valor que fora reconhecido como devido pela parte ré/executada. Nesse cenário, não cabe intimar o exequente para devolver quantia superior depositada, porquanto foi o próprio executado quem indicou o valor e atestou sua regularidade mediante os cálculos apresentados ao id. 52068441, revelando comportamento contraditório ao pretender, em momento posterior, afastar o montante que ele mesmo reconhecera como correto. O acolhimento de cálculo em valor inferior ao reconhecido como devido pela parte ré/executada implicaria em violação ao princípio da demanda e em julgamento ultra petita, nos termos do art. 141 e 492 do CPC, bem como implicaria em admissão de comportamento contraditório por parte da empresa ré, repita-se. Dessa maneira, houve o excesso de execução, uma vez que o exequente apontou como devido o valor de R$ R$ 4.943,79, e a contadoria do Juízo a quantia atualizada de R$ 1.126,49. Além disso, os cálculos da parte ré obedeceram aos parâmetros fixados pelo acórdão, uma vez que não houve o cálculo do montante a ser restituído à parte exequente a partir do pagamento de cada uma das prestações, sendo tão somente realizado um cálculo genérico dos juros remuneratórios sobre o valor integral da tarifa declarada ilegal anteriormente, sendo sequer indicado o período de atualização correto (a partir do pagamento de cada uma das parcelas), bem como tendo sido aplicados juros compostos, o que não restou autorizado por este Juízo. Não é despiciendo salientar que, embora o bloqueio se revele indevido a título de obrigação principal, o valor constrito deve ser aproveitado para o adimplemento das custas finais, porquanto expressamente determinado na sentença. Outrossim, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação da Tabela Price, dada a explícita previsão de parcelas fixas no contrato de financiamento sob discussão. É o entendimento do STJ, aplicado, também, pelo E. TJ/PB: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JUROS CONTRATADOS EM ÍNDICES SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADMISSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado. 2. “Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg no AREsp 231.941/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da Tabela Price nos contratos bancários, por não caracterizar anatocismo, uma vez que não se trata de juros compostos, mas, tão somente, estabelece o critério de composição das parcelas contratuais. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804225-57.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer da Apelação, negando-lhe provimento. (0800379-24.2019.8.15.0041, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2023) Posto isso, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO para declarar como devido o valor de R$ 2.861,52 (dois mil, oitocentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos), devendo, contudo, ser deduzido da quantia bloqueada (R$ 2.228,31) as custas processuais, e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. Determino ao cartório que proceda com os seguintes atos: 1- Calcule as custas finais sobre o valor homologado por este Juízo e, em seguida, expeça ofício ao BRB requisitando a quitação da guia de custas vinculada aos presentes autos, a qual deverá ser anexada ao referido ofício, determinando que eventual saldo remanescente existente na conta judicial seja transferido ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba; 2- Realizada a transferência supra, havendo saldo positivo remanescente, intime a parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de 05 dias, indicar seus dados bancários a fim de viabilizar a devolução da quantia. Após, expeçam os alvarás. 3- Caso o valor bloqueado, de R$ 2.228,31, não seja suficiente para a quitação integral das custas finais, intime o executado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 dias, adimplir o valor remanescente, sob pena de constrição judicial; 4- Decorrido o prazo sem manifestação, ao cartório para protocolizar ordem de bloqueio via SISBAJUD do valor necessário à complementação; 5- Cumpridas as determinações acima ou integralmente adimplidas as custas finais, arquivem os autos com as cautelas legais. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJEN. Este Juízo realiza, nesta data, transferência à conta judicial do valor bloqueado (R$ 2.228,31), a fim de quitação das custas finais. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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